| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2007 |
| Date | 2007-06-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI COMPLEMENTAR N°21 DE 08.02.2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007. Altera o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras suas aufarquias e fundamentações municipais. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: “ Parágrafo Único: Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, serão obrigatoriamente chamados a participar de todas as fases do processo de concurso público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados,nos termos do que determina o parágrafo 8º do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.” Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de junho de 2004. = ico Pinheiro Bernúfdeés Júnior Prefeito Municipal; Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28 de junho de 2007. º : / + Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração