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norma nº 37/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 37 / 2007
Date 2007-06-28
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.15 DA LEI COMPLEMENTAR N°21 DE 08.02.2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE VASSOURAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº 37, de 28 de junho de 2007.
Altera o parágrafo único do artigo 15 da
Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro
de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município
de Vassouras suas aufarquias e
fundamentações municipais.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 21 de 08
de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“ Parágrafo Único: Os Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, serão obrigatoriamente
chamados a participar de todas as fases do processo de concurso público, desde a
elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados,nos termos do
que determina o parágrafo 8º do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro.”
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 28 de junho de 2004.
=
ico Pinheiro Bernúfdeés Júnior
Prefeito Municipal;
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 28
de junho de 2007.
º
:
/
+
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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