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norma nº 2346/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2007
Date 2007-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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estado do Rio de Janejro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEINº 2.346, de 22 de novembro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do
Brasil S.A., na qualidade de Agentes Financeiros, a
oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.”
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES, através da Caixa
Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., na qualidade de agentes financeiros, até o valor
de R$ 1.029.900,00 (hum milhão, vinte e nove mil e novecentos reais) observadas as
disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES
e as condições cspecílicas aprovadas pelo BNDES para operação.
$ Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa CAMINHO DA
ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art, 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, cm caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que sc refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
8 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., autorizados a
transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e' ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Exceutivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualment “estipulados, para
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
cada um dos exercicios financeiros cm que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 22 de novembro de 2007.
—
]
rico Pinheir uh, s Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 22 de novembro de
2007. To
umberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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