| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2007 |
| Date | 2007-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES -, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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estado do Rio de Janejro Prefeitura Municipal de Vassouras LEINº 2.346, de 22 de novembro de 2007. “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agentes Financeiros, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.” A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —- BNDES, através da Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., na qualidade de agentes financeiros, até o valor de R$ 1.029.900,00 (hum milhão, vinte e nove mil e novecentos reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições cspecílicas aprovadas pelo BNDES para operação. $ Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. Art, 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, cm caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que sc refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. 8 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S.A., autorizados a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e' ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º - Fica o Poder Exceutivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualment “estipulados, para Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras cada um dos exercicios financeiros cm que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 22 de novembro de 2007. — ] rico Pinheir uh, s Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 22 de novembro de 2007. To umberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração