| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVÎDÊNCIAS. |
| native_id | 205 |
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“Lei nó, 2.347, de 2. de novembro. de 2007. ps a TE Ci at e “ Autoriza. e Chefe 'do Podér E Exécutivo 3 Cessão de Uso “os E pi, . PN Cort de “Área 'de Terra pertencente ao Patrimônio Municipal e: ” po ' ? “ rs é outras correlatas providências. Vos “arte, 1º Fica O Podes: Executivo Municipal autorizado” a: x efetuar à cessão de uso del Uma área de terra” -* medindo 512,85.m2 (quinhentos e doze e oltenta e cinco), Incluindo uma construção: existente” na” área, : medindo: 99,55 ma (noventa e nove-s cinquenta e cinco), jocalizada- nara: José Monteiro. Soares Filho, no: ka .350, no bairro Matádouro, sede da Município, pertencente do > Patrimônio. Público Municipal, à Associação dos. Moradores do Bairro Matadouro. : N : : g1º-A área a que se refere este artigo, descrita ia planta anexa, que passa a integrar esta Lei, será cs “utilizada. pelo céssionário, para prestação. de serviçós, à: comunidade e.em Incentivo a cidadanfa em estrito béneficio das moradores do tocal; , ; . PU =" “fc B20 = O cessionário obrigar-se-á, com, a simples. scetáção: da Cessão, sob pena de sua: automática PR: resolução, a iniciar suas atividades eou obras no local, respectivamente, no prazô de 6 (seis) meses,” Cio - Aro. mes A: icessão de uso :sérá, pelo prazo de 10: Adez) “ans, prorrogáveis: por igual periodo; e e intransferível, sendo resolvida se 6 cessionário dar ao msi destinação diversa dá estubefecida, no parágrafo primeirô do artigo anterior, no io vo Arto, 30 Rescivida” a 'Cassão ém diiaiquer caso o irá "retorrará ão Patrimônio Municipal, com todas - "5 SUAS benfeitorias, independentemerte de qualquer indenização. ae “aro, 40- Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e DR Humberto Mandaro Sobrinho! > , Secretário Municipal de Administração Nei. e.