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norma nº 2347/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 2007
Date 2007-11-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVÎDÊNCIAS.
native_id205

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“Lei nó, 2.347, de 2. de novembro. de 2007.
ps a TE Ci at e “ Autoriza. e Chefe 'do Podér E Exécutivo 3 Cessão de Uso
“os E pi, . PN Cort de “Área 'de Terra pertencente ao Patrimônio Municipal e:
” po ' ? “ rs é outras correlatas providências.
Vos “arte, 1º Fica O Podes: Executivo Municipal autorizado” a: x efetuar à cessão de uso del Uma área de terra”
-* medindo 512,85.m2 (quinhentos e doze e oltenta e cinco), Incluindo uma construção: existente” na” área,
: medindo: 99,55 ma (noventa e nove-s cinquenta e cinco), jocalizada- nara: José Monteiro. Soares Filho, no: ka
.350, no bairro Matádouro, sede da Município, pertencente do > Patrimônio. Público Municipal, à Associação dos.
Moradores do Bairro Matadouro. : N : :
g1º-A área a que se refere este artigo, descrita ia planta anexa, que passa a integrar esta Lei, será cs
“utilizada. pelo céssionário, para prestação. de serviçós, à: comunidade e.em Incentivo a cidadanfa em estrito
béneficio das moradores do tocal; , ; .
PU ="
“fc B20 = O cessionário obrigar-se-á, com, a simples. scetáção: da Cessão, sob pena de sua: automática PR:
resolução, a iniciar suas atividades eou obras no local, respectivamente, no prazô de 6 (seis) meses,” Cio
- Aro. mes A: icessão de uso :sérá, pelo prazo de 10: Adez) “ans, prorrogáveis: por igual periodo; e e
intransferível, sendo resolvida se 6 cessionário dar ao msi destinação diversa dá estubefecida, no parágrafo
primeirô do artigo anterior, no io
vo Arto, 30 Rescivida” a 'Cassão ém diiaiquer caso o irá "retorrará ão Patrimônio Municipal, com todas
- "5 SUAS benfeitorias, independentemerte de qualquer indenização.
ae “aro, 40- Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
e DR Humberto Mandaro Sobrinho! >
, Secretário Municipal de Administração
Nei. e.

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