| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO Á MUNICIPALIDADE. |
| native_id | 210 |
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| EstadodoRiode Janeiro Lei nº. 2350 de (7 de dezembro de 2007. AUTORIZA "O. PODER PÚBLICO MUNICIPAL “A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES “COM SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO: À MUNICIPALIDADE. A Câmara Municipal de Vassquras aprovou, eeu sanciono. e promulgo a seguinte: LEI. Art. 1º. Fica .o Poder Executivo “Municipal autorizado a pagar as despesas médico- -hospitalares com servidor público municipal vitima de. acidente de trabalho. Am. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações previstas na Let Orçamentária. . Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua à publicação revogando as disposições em contrário. - Vaseourme, 07 de dezembro de 2007. rto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal do Administração