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← Vassouras (RJ)

norma nº 2350/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COM SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO Á MUNICIPALIDADE.
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| EstadodoRiode Janeiro
Lei nº. 2350 de (7 de dezembro de 2007.
AUTORIZA "O. PODER PÚBLICO
MUNICIPAL “A PAGAR DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES “COM
SERVIDOR MUNICIPAL ENVOLVIDO EM
ACIDENTE PRESTANDO SERVIÇO: À
MUNICIPALIDADE.
A Câmara Municipal de Vassquras aprovou, eeu sanciono. e promulgo a
seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica .o Poder Executivo “Municipal autorizado a pagar as
despesas médico- -hospitalares com servidor público municipal vitima de.
acidente de trabalho.
Am. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações previstas na Let Orçamentária. .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua à publicação revogando as
disposições em contrário. -
Vaseourme, 07 de dezembro de 2007.
rto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal do Administração

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