| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei nº. 2352 de 07 de dezembro de 2007. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO "DO NAC - NÚCLEO. DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: E: Art.1º — Autoriza o Poder Executivo a criar o NAC — Núcleo de atendimento ao Contribuinte, que tera por fi nalidade: E Qrientar o contribuinte sobre direitos e deveres para com o município, enquanto cidadãos, Produtores e prestadores de serviços: t- Orientar quanto ao aumento, diversificação e melhoria na quantidade da produção; -W)-- Conscientizar à população, sobre direitos e deveres, enquanto contribuintes. (V- Colaborar com o contribuinte na solução das dúvidas; V- “Recuperar . receitas públicas, fiscalizando as ações correspondentes; VI- Prestar serviços de atendimento aó produtor, no que se refere a emissão de notas fiscais; - VYH- Execução de outras atividades correlatas. Art. 2º — À atuação do NAC abrangerá áreas urbanas e rurais, respectivamente, através das seguintes atividades: | - verficação de - licença de funcionamento . de estabelecimentos comerciais; Il- Fiscalização de transportes e entregas de mercadorias: fll- Conferência de notas fiscais e livros de registros; IV- Estado do Rio dê Janeiro Câmara Municipal de Vassouras. - V- Cadastramento de produtores e respectivas propriedades, com vistas a um acompanhamento de previsão de safra e emissão de nota de produtor (venda), vi. Fiscalização, controle ê emissão de notas fiscais de | produtor, enfatizando a necessidade de emissão de tais notas na geração de recursos para o Município; Vil- Prestação de serviços de preenchimento de notas fiscais & de guias de ITR, gratuitamente; . Mil- Promoção de eventos que beneficiam os contribuintes que estejam em dia com suas obrigações, tais como seminários, eventos de capacitação, e. promoções que visem ificentivar e motivar os contribuintes a exercerem seus direitos e deveres. Parágrafo Único — Ag promoções previstas no inciso Vill deste artigo não poderão exceder o limite de 2% (dois por cento) da. arrecadação do mês correspondente ao da realização do evento . promocional, podendo ser realizados até 02 (dois) eventos promocionais por exercício financeiro. Ast 3º — O NAC será composto por: =» Coordenador: l- Tácnicos Agrícolas; Wl- Fiscais; W- Auxitiares Administrativos; VW Assessoria Tributária. Parágrafo Único — A. quantidade eas funções « a que se refere q caput deste artigo serão estipuladas em ato próprio, atendendo aos critérios de necessidade e possibilidade, utilizando servidores do quadro - - permanente, e/ou servidores sob o regime de contratação, sendo neste caso devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal. Art4º — À sede do NAC será localizada junto ao Prédio da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso, com horário de funcionamento idêntico. ao exercido pelos demais órgão que funcionam “ nesse prédio. Ar. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios | com a Secretaria da Fazenda Federal e Estadual e outras entidades “Estado do. Rio de Janôiro, o “Cémara Munfotpaiado Vassouras no o exerçam . atividades relacionadas aos 5 “contribiintes, 1 no. sentido de ampliar e e aprimorar as atividades do MAG. Art. 6º — Esta Let entra em vigor.na data “dor Eua publicação, reegando: as disposições e em-contrário Venus, 07 de dezembro de 2007... il pa Certifico que esta. Lei-foi afixada em niocel próprio nesta. Prefeitura, em . 07 da dezembro de 2007. - mberto Mandaro Sobrinho” | - Bemmao Municipal do Aeriistração