br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2352/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NAC - NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei nº. 2352 de 07 de dezembro de 2007.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAÇÃO "DO NAC - NÚCLEO. DE
ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
E:
Art.1º — Autoriza o Poder Executivo a criar o NAC — Núcleo de
atendimento ao Contribuinte, que tera por fi nalidade:
E Qrientar o contribuinte sobre direitos e deveres para com o
município, enquanto cidadãos, Produtores e prestadores de
serviços:
t- Orientar quanto ao aumento, diversificação e melhoria na
quantidade da produção;
-W)-- Conscientizar à população, sobre direitos e deveres,
enquanto contribuintes.
(V- Colaborar com o contribuinte na solução das dúvidas;
V- “Recuperar . receitas públicas, fiscalizando as ações
correspondentes;
VI- Prestar serviços de atendimento aó produtor, no que se
refere a emissão de notas fiscais;
- VYH- Execução de outras atividades correlatas.
Art. 2º — À atuação do NAC abrangerá áreas urbanas e rurais,
respectivamente, através das seguintes atividades:
| - verficação de - licença de funcionamento . de
estabelecimentos comerciais;
Il- Fiscalização de transportes e entregas de mercadorias:
fll- Conferência de notas fiscais e livros de registros;
IV-
Estado do Rio dê Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras. -
V- Cadastramento de produtores e respectivas propriedades,
com vistas a um acompanhamento de previsão de safra e emissão
de nota de produtor (venda),
vi. Fiscalização, controle ê emissão de notas fiscais de |
produtor, enfatizando a necessidade de emissão de tais notas na
geração de recursos para o Município;
Vil- Prestação de serviços de preenchimento de notas fiscais &
de guias de ITR, gratuitamente; .
Mil- Promoção de eventos que beneficiam os contribuintes que
estejam em dia com suas obrigações, tais como seminários,
eventos de capacitação, e. promoções que visem ificentivar e
motivar os contribuintes a exercerem seus direitos e deveres.
Parágrafo Único — Ag promoções previstas no inciso Vill deste
artigo não poderão exceder o limite de 2% (dois por cento) da.
arrecadação do mês correspondente ao da realização do evento .
promocional, podendo ser realizados até 02 (dois) eventos promocionais
por exercício financeiro.
Ast 3º — O NAC será composto por:
=» Coordenador:
l- Tácnicos Agrícolas;
Wl- Fiscais;
W- Auxitiares Administrativos;
VW Assessoria Tributária.
Parágrafo Único — A. quantidade eas funções « a que se refere q
caput deste artigo serão estipuladas em ato próprio, atendendo aos
critérios de necessidade e possibilidade, utilizando servidores do quadro - -
permanente, e/ou servidores sob o regime de contratação, sendo neste
caso devidamente autorizado pelo Legislativo Municipal.
Art4º — À sede do NAC será localizada junto ao Prédio da
Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso, com horário de
funcionamento idêntico. ao exercido pelos demais órgão que funcionam
“ nesse prédio.
Ar. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios |
com a Secretaria da Fazenda Federal e Estadual e outras entidades
“Estado do. Rio de Janôiro,
o “Cémara Munfotpaiado Vassouras no
o exerçam . atividades relacionadas aos 5 “contribiintes, 1 no. sentido de
ampliar e e aprimorar as atividades do MAG.
Art. 6º — Esta Let entra em vigor.na data “dor Eua publicação, reegando:
as disposições e em-contrário
Venus, 07 de dezembro de 2007...
il pa
Certifico que esta. Lei-foi afixada em niocel próprio nesta. Prefeitura, em .
07 da dezembro de 2007. -
mberto Mandaro Sobrinho”
| - Bemmao Municipal do Aeriistração

open original →