| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | NORMATIZA O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro. Câmara-Municipal de Vassouras Lei nº. 2353 dé 07 de dezembro de 2007. . NORMATIZA (0) Uso -E "COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS . PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art1º — Fica proibido no município,. o uso de inseticidas e fungicidas granulados de solo de qualquer classe toxicológica em locais que se enquadrem nas seguintes características: . | Terrenos localizados a até 500 (quinhentos) metros de | distância de escolas, É , Il- Terrenos localizados a até 200 (duzentos) metros de distáricia à montante de nascentes dé água, córregos e rios; [ll- Terrenos: que não possuam eficiente sistema de proteção contra a erosão hídrica, qualquer que seja a sua localização. Art. 2º - O empregador contratante de profissionais rurais e seus prepostos seção co-responsáveis na ocorrência de intoxicação humana . ou animal durante é após a aplicação de agrotóxicos, prejuízos em ' lavouras e contaminação de coleções de água ou do meio ambiente, provocadas por aplicadores ou manipuladores de agrotóxicos e afins, fertilizantes ou corretivos, sob sua responsabilidade, ainda que oom eles não mantenham explicitamente qualquer vínculo empregatici o a » . Estado do Rio do Janeiro “Câmara Municipal de Vassouras “81 o empregador será obrigado a fornecer e oratuitamênto ao. trabalhador os equipamentos de proteção a serem usados, conforme a classe toxicológica dos produtos a serem aplicados. $ 2º- Fica proibido o uso e aplicação de agrotérico e afins para imenores de 18 (dezoito) anos. An3 — A comercialização e uso de inseticidas é fungicidas graniulados de solo só será permita-se atendidas as determinações dos artigos 1º « 2º com seus respectivos parágrafos é forem tegalmento amparadas por receituário agrônômo. . - Parágrafo Único — O infrator desta lei, quando comerciante, terá cassado o alvará de funcionamento de seu estabelecimento. Art4º - A Secretarid Municipal de Agricultura, ficará responsável pela fiscalização, autorização e. - demais normas regulamentadoras necessárias a presente lei a Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. ad de dezembro de 2007. Prefeito Municipal. Certifico que esta Lei ol atada et focal próprio nesta Prefeitura, em 07 de ro —s : N e HUMBERTO MANDARO SOBRINHO. “ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO