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norma nº 2353/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaNORMATIZA O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id213

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Estado do Rio de Janeiro.
Câmara-Municipal de Vassouras
Lei nº. 2353 dé 07 de dezembro de 2007. .
NORMATIZA (0) Uso -E
"COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS .
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art1º — Fica proibido no município,. o uso de inseticidas e
fungicidas granulados de solo de qualquer classe toxicológica em locais
que se enquadrem nas seguintes características: .
| Terrenos localizados a até 500 (quinhentos) metros de |
distância de escolas, É ,
Il- Terrenos localizados a até 200 (duzentos) metros de
distáricia à montante de nascentes dé água, córregos e rios;
[ll- Terrenos: que não possuam eficiente sistema de proteção
contra a erosão hídrica, qualquer que seja a sua localização.
Art. 2º - O empregador contratante de profissionais rurais e seus
prepostos seção co-responsáveis na ocorrência de intoxicação humana .
ou animal durante é após a aplicação de agrotóxicos, prejuízos em '
lavouras e contaminação de coleções de água ou do meio ambiente,
provocadas por aplicadores ou manipuladores de agrotóxicos e afins,
fertilizantes ou corretivos, sob sua responsabilidade, ainda que oom eles
não mantenham explicitamente qualquer vínculo empregatici o
a
»
. Estado do Rio do Janeiro
“Câmara Municipal de Vassouras
“81 o empregador será obrigado a fornecer e oratuitamênto ao.
trabalhador os equipamentos de proteção a serem usados, conforme a
classe toxicológica dos produtos a serem aplicados.
$ 2º- Fica proibido o uso e aplicação de agrotérico e afins para
imenores de 18 (dezoito) anos.
An3 — A comercialização e uso de inseticidas é fungicidas
graniulados de solo só será permita-se atendidas as determinações dos
artigos 1º « 2º com seus respectivos parágrafos é forem tegalmento
amparadas por receituário agrônômo. .
- Parágrafo Único — O infrator desta lei, quando comerciante, terá
cassado o alvará de funcionamento de seu estabelecimento.
Art4º - A Secretarid Municipal de Agricultura, ficará responsável
pela fiscalização, autorização e. - demais normas regulamentadoras
necessárias a presente lei a
Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
ad de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal.
Certifico que esta Lei ol atada et focal próprio nesta Prefeitura, em 07 de
ro —s :
N e
HUMBERTO MANDARO SOBRINHO.
“ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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