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norma nº 2355/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Nunicipal de Vassouras
Lei nº 2355 de 07 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder desconto para
pagamento dos débitos tributários
que menciona e dá ouiras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono € protnulgo à seguinte;
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto integral da
multa de mora incidente sobre débitos-do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, relativos a fatos peradores ocorridos nos exercícias de 1996 a 2006,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Parágrafoúnico — A anistia prevista no caput deste artigo estende-se às taxas
lançadas juntamente com o IPTU e constantes do mesmo documento de arrecadação
Art. 2º — O ingresso bo programa de anistia dar-se-á por opção do sujeito
passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e -
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior,
Parágrafo único - O) ibgresso no programa de anistia implica nã inclusão da
totalidade dos débitos referidos no Art. [º em nome do sujeito passivo.
Am. 3º - À opção pelo programa de anístia poderá ser formalizado até
31/05/2008, mediante a utilização do Termo de Confissão de Divida, confortne modelo-a,
ser fomecido pela Secretaria da Fazenda do Municipio.
Art, &º - Os créditos tribulários que trata o art 1º, incluidos no programa de
amistia, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos, com o desconto
integral dos júros de mora e multas de mora, mediante deferimento do Secretário da
Fazenda do Município, da seguinte fortaa:
I- Será pago em até 06 (seis) parcelas caso o valor seja menor ou igual a 10
UP"s, que corresponde a quantia de R$ $84,10 (quinhentos e oitenta e quatro regis é dez
centavos),
1 — Será pago em até 12 (doze) parcelas valor seja maior que 10 UF's, -
* Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
que comesponde a quantia de R$ 384,10 (quinhentos e oitenta « quamo seis e dez
centavos)
$1- O és eta em mé do apt sro cosodaos, ed or
base à formalização do pedido de ingresso no programa de acústia.
$7- Para fins do disposto neste srtigo o valor das parcelas não poderão ser
inferiores a /4 UF's — 58,41, “ue comsponde a quantia de R$ 29,20 (vinte é tiove reais +
vínio centavos).
RE As prestações do percelamênto do programa de anistia, deverão se
pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vençendo-se a primeira no ato ao do
deferimento da opção, € as demais no mesmo din dos rueses subsequentes.
$4º- O pedido de parociamento implica: |
1- em confissão imevogável e irretratável dos débitos tributários, '
- Mi - na expressa renúncia a qualquer defesa ou- recurso administrativo ou.
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente tos débitos fiscais
conujanto do podido, por opção do contribuinte.
ss. Para s6 apurar o valor tita] do débito tributário, proceder-se-á à
anualização da divida, desde a data de vencimento até a data da opção pelo programa de
anistia, e. deduziz-se-á, do valor assim obtido, as quantias já recolhidas, cabendo ao
contribuinte saldar on efetuar o paroclamento na forma deste artigo. .
. se- O contribuiite deverá fiter Constar previamente ém seu pedido de
. parçelamento o rrúmero de paroeias pretendidas para quitar b total do seu débito tributário.
Ar 8º - - O contribuinte será excluído do programa de anístia, inediente ato do
Secretário Mumicipal de Fazenda — SEMEA, dinme da ocoméncia de uma das seguintes
I- - inndicapitacia. de 03 (sto) pêncelas consecutivas ou de d6 (seis) altemadas,
aque primeiro: QCOITEI, . .
1 - inobservância de qualquer das exigências omtabelecidas mesto Lei;
NI- prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir,
usa o on inomaçes que compenham Pa de cáluo ar lançam
. imposto municipal.
: $ 1º A exclusão do cestribulnte do programa de anistia acarretará a imedista
. exigibilidade de tomado dos débios = não pagos,
CEL S h a
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
sestabelecendo-se so montante, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à .
époça da acorrência dos respectivos fatos geradores, com a mscrição automática do débito
em divida ativa e consequente cobrança judicigl. o .
52º - Sem prezuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas
após os respectivos vencimentos , sofrerão acréscimos de jnros de mora e multa de mora,
- na forma do Código Tributário Municipal, a-partir da data do vencimento e até o dia do
$ 3º - Nos casos de execições fiscais ajuizadas pelo munióípio, as custas
Judiciais ficarão a cargo do contribuinte para serem beneficiados pelo programa de anistia. -
Art. 6º — À concessão dos benefícios previstos nesta Lei: =
1- não alcançará, em hipótese alguma, o principal do tributo devido, assim
como a atualização:
I — nho autoriza a restituição no todo qu em parte, de qualquer importância
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. . Ne . :
07 de dezembro de 2007.
Certifico que esta Lel foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de
2007. :
- Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Adimsinistração

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