| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Nunicipal de Vassouras Lei nº 2355 de 07 de dezembro de 2007. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto para pagamento dos débitos tributários que menciona e dá ouiras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono € protnulgo à seguinte; LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto integral da multa de mora incidente sobre débitos-do IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativos a fatos peradores ocorridos nos exercícias de 1996 a 2006, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. Parágrafoúnico — A anistia prevista no caput deste artigo estende-se às taxas lançadas juntamente com o IPTU e constantes do mesmo documento de arrecadação Art. 2º — O ingresso bo programa de anistia dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa fisica ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e - parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, Parágrafo único - O) ibgresso no programa de anistia implica nã inclusão da totalidade dos débitos referidos no Art. [º em nome do sujeito passivo. Am. 3º - À opção pelo programa de anístia poderá ser formalizado até 31/05/2008, mediante a utilização do Termo de Confissão de Divida, confortne modelo-a, ser fomecido pela Secretaria da Fazenda do Municipio. Art, &º - Os créditos tribulários que trata o art 1º, incluidos no programa de amistia, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos, com o desconto integral dos júros de mora e multas de mora, mediante deferimento do Secretário da Fazenda do Município, da seguinte fortaa: I- Será pago em até 06 (seis) parcelas caso o valor seja menor ou igual a 10 UP"s, que corresponde a quantia de R$ $84,10 (quinhentos e oitenta e quatro regis é dez centavos), 1 — Será pago em até 12 (doze) parcelas valor seja maior que 10 UF's, - * Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras que comesponde a quantia de R$ 384,10 (quinhentos e oitenta « quamo seis e dez centavos) $1- O és eta em mé do apt sro cosodaos, ed or base à formalização do pedido de ingresso no programa de acústia. $7- Para fins do disposto neste srtigo o valor das parcelas não poderão ser inferiores a /4 UF's — 58,41, “ue comsponde a quantia de R$ 29,20 (vinte é tiove reais + vínio centavos). RE As prestações do percelamênto do programa de anistia, deverão se pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vençendo-se a primeira no ato ao do deferimento da opção, € as demais no mesmo din dos rueses subsequentes. $4º- O pedido de parociamento implica: | 1- em confissão imevogável e irretratável dos débitos tributários, ' - Mi - na expressa renúncia a qualquer defesa ou- recurso administrativo ou. judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente tos débitos fiscais conujanto do podido, por opção do contribuinte. ss. Para s6 apurar o valor tita] do débito tributário, proceder-se-á à anualização da divida, desde a data de vencimento até a data da opção pelo programa de anistia, e. deduziz-se-á, do valor assim obtido, as quantias já recolhidas, cabendo ao contribuinte saldar on efetuar o paroclamento na forma deste artigo. . . se- O contribuiite deverá fiter Constar previamente ém seu pedido de . parçelamento o rrúmero de paroeias pretendidas para quitar b total do seu débito tributário. Ar 8º - - O contribuinte será excluído do programa de anístia, inediente ato do Secretário Mumicipal de Fazenda — SEMEA, dinme da ocoméncia de uma das seguintes I- - inndicapitacia. de 03 (sto) pêncelas consecutivas ou de d6 (seis) altemadas, aque primeiro: QCOITEI, . . 1 - inobservância de qualquer das exigências omtabelecidas mesto Lei; NI- prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, usa o on inomaçes que compenham Pa de cáluo ar lançam . imposto municipal. : $ 1º A exclusão do cestribulnte do programa de anistia acarretará a imedista . exigibilidade de tomado dos débios = não pagos, CEL S h a Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras sestabelecendo-se so montante, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à . époça da acorrência dos respectivos fatos geradores, com a mscrição automática do débito em divida ativa e consequente cobrança judicigl. o . 52º - Sem prezuízo das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos , sofrerão acréscimos de jnros de mora e multa de mora, - na forma do Código Tributário Municipal, a-partir da data do vencimento e até o dia do $ 3º - Nos casos de execições fiscais ajuizadas pelo munióípio, as custas Judiciais ficarão a cargo do contribuinte para serem beneficiados pelo programa de anistia. - Art. 6º — À concessão dos benefícios previstos nesta Lei: = 1- não alcançará, em hipótese alguma, o principal do tributo devido, assim como a atualização: I — nho autoriza a restituição no todo qu em parte, de qualquer importância Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Ne . : 07 de dezembro de 2007. Certifico que esta Lel foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2007. : - Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Adimsinistração