| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
. Estado do Rio de Janelra camara Munícapal de Vassóutas Lei nº, 2356 de 07 de dezembro de 2007. - Autoriza o Poder Executivo a distribuir protetor solar no serviço público do Município de Vassouras, e dá “outras providências. o A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, é eu sanciono e promulgo a seguinte; LEE AmIº - Autoriza o Poder Executivo a distribuir protetor solar aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar, - Parágrafo Único — A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de programas especificos de prevenção; professores de educação física; dentre outros. . Artº - O Poder Executivo deverá. exigir nos Editais de Licitações o fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para prestação de serviço com mão de Gbra em que as atividades obriguem o empregador a permanente exposição solar. , , , : Art3º - AS empresas e as. concessionárias prestadoras de serviços públicos extemos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas € equipamentos protetores € de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores - nas áreas seguintes: Vo . i— obras de serviços públicos de construção; : . - 1 limpeza pública e de manutenção e; * Ili- todas as demais atividades que exponham o trabalhador radiação solar, Ast.4º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por. - conta -de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, desde que | compatibilizadas com o relatório de impácto financéiro-orçamentário, 7) Estado da Rlo de Janeiro Cémara Municipal de Vastoucas' Parágrafo Único — Para os exercícios subseqlentes, deverá ser criada rubrica específica - no orçamento. Arm.Sº - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. Ar6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de dezembro de 2007, uu Pinheiro el ata, , Prefeito Municipa Certifico que esta Lei foi afixada em local al próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2 ” mam | ” e HUMBERTO MANDARO SOBRINHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO