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norma nº 2356/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id216

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. Estado do Rio de Janelra
camara Munícapal de Vassóutas
Lei nº, 2356 de 07 de dezembro de 2007.
- Autoriza o Poder Executivo a distribuir protetor solar
no serviço público do Município de Vassouras, e dá
“outras providências. o
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, é eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEE
AmIº - Autoriza o Poder Executivo a distribuir protetor solar aos servidores
municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar,
- Parágrafo Único — A distribuição do protetor solar de que trata o “caput” desta
Lei será feita a todos os servidores municipais que trabalharem expostos à radiação
solar, tais como: agentes comunitários de saúde; agentes de programas especificos de
prevenção; professores de educação física; dentre outros. .
Artº - O Poder Executivo deverá. exigir nos Editais de Licitações o
fornecimento de protetor solar em cujo objeto seja a contratação de empresa para
prestação de serviço com mão de Gbra em que as atividades obriguem o empregador a
permanente exposição solar. , , , :
Art3º - AS empresas e as. concessionárias prestadoras de serviços públicos
extemos da Prefeitura Municipal deverão obrigatoriamente distribuir além de roupas €
equipamentos protetores € de prevenção acidental, o protetor solar a seus trabalhadores -
nas áreas seguintes: Vo .
i— obras de serviços públicos de construção; : .
- 1 limpeza pública e de manutenção e; *
Ili- todas as demais atividades que exponham o trabalhador radiação solar,
Ast.4º - As despesas decorrentes com à execução da presente Lei, correrão por.
- conta -de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, desde que |
compatibilizadas com o relatório de impácto financéiro-orçamentário,
7)
Estado da Rlo de Janeiro
Cémara Municipal de Vastoucas'
Parágrafo Único — Para os exercícios subseqlentes, deverá ser criada rubrica específica -
no orçamento.
Arm.Sº - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no que couber, no
prazo improrrogável de 90 (noventa) dias.
Ar6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de dezembro de 2007,
uu Pinheiro el ata, ,
Prefeito Municipa
Certifico que esta Lei foi afixada em local al próprio nesta Prefeitura, em 07 de
dezembro de 2 ”
mam
| ” e
HUMBERTO MANDARO SOBRINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

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