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norma nº 38/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id217

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O
Câmara Municipal de Vassouras .
Estado do Rio de Janeiro:
LEI COMPLEMENTAR Nº. 38 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera a Lei Complementar nº 27 de 31 de
Dezembro de 2002 - Código Tributário
Municipal e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou, e eu sanciono e proníulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Altera o parágrafo 3º do artigo 200, da Lei Complementar nº 27 de 31 de
Dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação.
“8 3- Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de licença para
localização em caráter provisório, a qual não poderá exceder o prazo de seis meses.
, º - .
Art.2º- Fica alterado o artigo 201 a que se referé a Tabela IV em anexo da Lei
Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002, bem como, criando os seguintes
incentivos descritos abaixo: o ' É
E TABELA:
Estado do Rio. de Janeiro
- PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS"
E . TABELA IV;
" Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para
Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio,
Indústria, Prestação de Serviços e outros. .
: ATIVIDADE ECONO MICA:
x 54)
12
24
3
3
3.
PRODUTOS SIDERÚRGICOS, METAL
FERRAGENS EM GERAL .
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, ELÉTRICO
EMADEIRAS .
VIDROS E PAPÉIS . o,
AQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PECAS E
7 |ACESSÓRIOS .
VEÍCULOS EM GERAL SUAS PECAS E ACESSÓRIOS É
REVENDEDOR AUTORIZADO DE VE CULOS ,
n|
ARTS DE DECORAÇÃO romeu TIRA
TAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS É UTILIDADES
LIVRARIA, PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE
DÁTICOS, MATERIAL ESCOLAR E ARTIGOS
RIO . Í ,
LIVROS DI
14 |P/ESCRITÓ
PRODUTOS QUÍMICOS, TINTAS E DERIVADOSE, ,
5 |ARTIGOS PARA PINTURA 4
SUCATAS, FERRO VELHO E SIMILARES
7 | FARMÁCIA E DROGARIA no Í
8 |PERFUM. | No . [3 |
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E
LUBRIFICANTES E SERVIÇOS EM VEÍCULOS
7
| DISTRIBUIDORAS EM GERAL 9 |
TECIDOS, VESTUÁRIO,CAMA, MESA BANHO, ROUPAS |
5
a] FEITAS EM GERAL
[al PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS
O
a dz
me fm
vo In
ta
||
a a
=]
EN
ta
EN
“yo
8 ||
3 | SUPERMERCADO
al MAGAZINE-LOJAS DE DEPARTAMENTOS. ;
25 BAZAR, EMPÓRIO, ARMARINHO E ARTESANATO
[lol ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
27 |AUTO SERVICOS
ARTEFATOS DE COURO
«| JOALHERIA, ÓTICA, ARTIGOS PARA
IPRES IMPORTADORA,
ED) IMENTO E
FINANCEIRA; COOPERATIVA DE CREDIT
ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA, EMPRÉSTIMOS E E
OUTROS... o ES eat
[CORRETAGEM DE é CAPITALIZAÇÃO DE
TÍTULOS, INVÉSTIME MENTOS, COBRANAR
TRANSAÇÕES BANC CÁRIAS, ADMINISTRAÇÃO DE
VAL ALORES MOBILIÁRIOS :
“TRASPAGEM E LUSTÃA
COLOCAÇÃO, REPARAÇÃO:
CARPETES E CORTINAS
n OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL é.
RÁPIDO E DEMAIS ES
LAVAGEM DE VEÍCULOS
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE
MADEIRA E MOBILIÁRIO EM GERAL, MÓVEIS,
E ESTOFADOS, PERSIANAS EMOLDURAS
CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE
BORRACHA
il RECAUCHUTAGEM DE PNEUS :
| BORRACHARIA E SIMILARES
BARBEARIA, SALÃO DE BELEZA, BANHOS, DUCHAS,
. | MASSAGENS, SAUNAS, GINÁSTICA, MANICURE,
PEDICURE E CONGÊNERES
14) DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
E - SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS E -
ARTÍSTICOS
N DESPACHANTES E PROCURADORIA, COBRANÇA E
FINANÇAS : e
SOCIEDADE PROFISSIONAL CONTABILIDADE,
AUDITORIA, ANÁLISE ECONÔMICA, ASSESSORIA E
CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS,
2
SOCIEDADE PROFISSIONAL DE PROJETOS DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO, PESQUISA
TÉCNICA E DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICO -CIENTÍFICOS
ER ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONGRESSOS,
4 EXPOSIÇÕES E FEIRAS :
NEGÓCIOS, MERCADORIAS, SORTEIOS, CONSÓRCIOS,
5 [FUNDOS MÚTUOS, LEILÕES
6] ESTUDIO DE PINTURA, DESENHO AR STICO,
ESCULTURA, DECORAÇÃO, PAISAGISMO E MÚSICA
ESTÚDIO E LABORATÓRIO FONOGRA
CINEMATOGRÁFICO E TELEVISÃO ..
CÓPIA, REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS,
PLASTIFICAÇÃO E ENCADERNACAO
| COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOLITOGRAFIA E o
SOCIEDADE PROFISSIONAL DE ASSUNTOS JURID ICOS,
EN PROCESSAMENTO DE DADOS
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E
7 |ESTÚDIO E LABORATÓRIO DE FOTO GRAFIA E ÓPTICA
SIMILARES 5 |
AGENCIA DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PESQUISA.
11 |DE MERCADO E SERVIÇOS CORRELATOS 3
a
Ro
|
“
PROFISSIONAIS E OUTROS COM. ESTABELECIMENTO
PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA”
ON, TVIDUAIS ESTAB
o] 14 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
CA
| CLÍNICA ODONTOLÓGICA, FISIOTERÁPICA
HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, AMBULAT ÓRIO, CASA
3 |DESAÚDE, REPOUSO; RECUPERA ÃO E OUTROS
ALISE E ELETRICIDADE MÉDICA,
ABREUGRAFIA; BANCO DE SANGUE, INSTITUTO
4 | PSICOTÉCNICO, ETC. :
CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO o
OUTROS SERVICOS DE SAÚDE -
[x] | INSTALAÇÃO E MONTAGEM
NR MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LINHAS E FONTES DE
2 | TRANSMISSÃO, INCLUSIVE TELEFONES os
| INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS,
3 |APARELHOS, MÁQUINAS E MÓVEIS
RR OUTROS TIPÓS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM
INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E
REPRESENTAÇÃO
ERCADORIAS, INFORMA
COMERCIAIS E CADASTRAIS
| 6 agência FUNERÁRIA
: 4] DIVERSOS NÃO DISCRIMINADOS: o
€ os
DL prvensonspóniicas |]
E |
|
MA
N
H CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES
BILHAR, BOLICHE Ra :
gl JOGOS CARTEADOS E DEMAIS JOGOS DE MESA
ÃO-DE-
3 GUARDA E VIGILÂNCIA '
4 [ARMAZÉNS GERAIS |
DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS E CONGENERE
5 INFLAMÁVEISF EXPLOSIVOS
6 DEPÓSITO FECHADO =
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
CINEMA, TEATRO |
CABARÉ E SIMILARES
BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA
DRIVE IN, TAXIDANCING
RESTAURANTE DAN
5 |SIMILARES
CLUBE RECREATIVO, DE ESPORTE OU LAZER OU
SIMILARES n
1 | ENSINO PRE-PRIMÁRIO E MATERNAL
2 | ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
3 [ENSINO SUPERIOR
= CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS |
NSTITUIÇO ÕES NÃO BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA
Do losen ASILOS, ALBERGUES, OREANATOS, ETC
| PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSTITUIÇÕES PARTICULARES)
| CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE
PÚBLICA
DEMAIS EMPRESAS OU SERVIÇOS COMUNITÁRIOS,
PÚBLICOS E SOCIAIS
- H- Os percentuais de redução previstos na. Tabela IV da Lei Complementar nº27
de 31 de Dezembro de 2002, são: .
A- centro io macieaememem memo 0%
B- BAIRROS:
Madruga, Residência e Santa Amália - Estabelecimentos Son metragem quadrada:
De 0,01 á 20,00m2--.. nn mceammanedenacanimennenomemenes
De 20,01 à 50,00m2-———— =...
De 50,01 á 100,00m2-
Acima de 100,01m2-----.. ne cenmena enc onecamaceacooccem nenem enemesacinna (Yo
C-Demais Bairros e Distritos - Estabelecimentos com metragem quadrada:
De 0,01 á 20,00m2--=mmmn can aaa 40%
De 20,01 à 50,00m2------
De 50,01 á 100,00m2----
Acima de 100,01m2---==-". 0.002.000 neeeeoccasncac ema camaconcamaloonan cornea
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro
de 2007.
N
ERTO MANDARO SOBRINHO eo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -

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