| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Câmara Municipal de Vassouras . Estado do Rio de Janeiro: LEI COMPLEMENTAR Nº. 38 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007 Altera a Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprovou, e eu sanciono e proníulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Altera o parágrafo 3º do artigo 200, da Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação. “8 3- Ato do Poder Executivo disciplinará a concessão de licença para localização em caráter provisório, a qual não poderá exceder o prazo de seis meses. , º - . Art.2º- Fica alterado o artigo 201 a que se referé a Tabela IV em anexo da Lei Complementar nº 27 de 31 de Dezembro de 2002, bem como, criando os seguintes incentivos descritos abaixo: o ' É E TABELA: Estado do Rio. de Janeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS" E . TABELA IV; " Alíquotas para Cobrança da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros. . : ATIVIDADE ECONO MICA: x 54) 12 24 3 3 3. PRODUTOS SIDERÚRGICOS, METAL FERRAGENS EM GERAL . MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIDRÁULICO, ELÉTRICO EMADEIRAS . VIDROS E PAPÉIS . o, AQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS, PECAS E 7 |ACESSÓRIOS . VEÍCULOS EM GERAL SUAS PECAS E ACESSÓRIOS É REVENDEDOR AUTORIZADO DE VE CULOS , n| ARTS DE DECORAÇÃO romeu TIRA TAPARELHOS ELETRODOMÉSTICOS É UTILIDADES LIVRARIA, PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE DÁTICOS, MATERIAL ESCOLAR E ARTIGOS RIO . Í , LIVROS DI 14 |P/ESCRITÓ PRODUTOS QUÍMICOS, TINTAS E DERIVADOSE, , 5 |ARTIGOS PARA PINTURA 4 SUCATAS, FERRO VELHO E SIMILARES 7 | FARMÁCIA E DROGARIA no Í 8 |PERFUM. | No . [3 | POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E SERVIÇOS EM VEÍCULOS 7 | DISTRIBUIDORAS EM GERAL 9 | TECIDOS, VESTUÁRIO,CAMA, MESA BANHO, ROUPAS | 5 a] FEITAS EM GERAL [al PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS O a dz me fm vo In ta || a a =] EN ta EN “yo 8 || 3 | SUPERMERCADO al MAGAZINE-LOJAS DE DEPARTAMENTOS. ; 25 BAZAR, EMPÓRIO, ARMARINHO E ARTESANATO [lol ARTEFATOS DE BORRACHA E PLÁSTICO 27 |AUTO SERVICOS ARTEFATOS DE COURO «| JOALHERIA, ÓTICA, ARTIGOS PARA IPRES IMPORTADORA, ED) IMENTO E FINANCEIRA; COOPERATIVA DE CREDIT ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA, EMPRÉSTIMOS E E OUTROS... o ES eat [CORRETAGEM DE é CAPITALIZAÇÃO DE TÍTULOS, INVÉSTIME MENTOS, COBRANAR TRANSAÇÕES BANC CÁRIAS, ADMINISTRAÇÃO DE VAL ALORES MOBILIÁRIOS : “TRASPAGEM E LUSTÃA COLOCAÇÃO, REPARAÇÃO: CARPETES E CORTINAS n OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL é. RÁPIDO E DEMAIS ES LAVAGEM DE VEÍCULOS CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE MADEIRA E MOBILIÁRIO EM GERAL, MÓVEIS, E ESTOFADOS, PERSIANAS EMOLDURAS CONSERTO E RESTAURAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA il RECAUCHUTAGEM DE PNEUS : | BORRACHARIA E SIMILARES BARBEARIA, SALÃO DE BELEZA, BANHOS, DUCHAS, . | MASSAGENS, SAUNAS, GINÁSTICA, MANICURE, PEDICURE E CONGÊNERES 14) DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS E - SERVIÇOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS E - ARTÍSTICOS N DESPACHANTES E PROCURADORIA, COBRANÇA E FINANÇAS : e SOCIEDADE PROFISSIONAL CONTABILIDADE, AUDITORIA, ANÁLISE ECONÔMICA, ASSESSORIA E CONSULTORIA, ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS, 2 SOCIEDADE PROFISSIONAL DE PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, URBANISMO, PESQUISA TÉCNICA E DEMAIS SERVIÇOS TÉCNICO -CIENTÍFICOS ER ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE CONGRESSOS, 4 EXPOSIÇÕES E FEIRAS : NEGÓCIOS, MERCADORIAS, SORTEIOS, CONSÓRCIOS, 5 [FUNDOS MÚTUOS, LEILÕES 6] ESTUDIO DE PINTURA, DESENHO AR STICO, ESCULTURA, DECORAÇÃO, PAISAGISMO E MÚSICA ESTÚDIO E LABORATÓRIO FONOGRA CINEMATOGRÁFICO E TELEVISÃO .. CÓPIA, REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS, PLASTIFICAÇÃO E ENCADERNACAO | COMPOSIÇÃO GRÁFICA, FOTOLITOGRAFIA E o SOCIEDADE PROFISSIONAL DE ASSUNTOS JURID ICOS, EN PROCESSAMENTO DE DADOS ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS E 7 |ESTÚDIO E LABORATÓRIO DE FOTO GRAFIA E ÓPTICA SIMILARES 5 | AGENCIA DE PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PESQUISA. 11 |DE MERCADO E SERVIÇOS CORRELATOS 3 a Ro | “ PROFISSIONAIS E OUTROS COM. ESTABELECIMENTO PROFISSIONAIS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA” ON, TVIDUAIS ESTAB o] 14 OUTROS NÃO ESPECIFICADOS CA | CLÍNICA ODONTOLÓGICA, FISIOTERÁPICA HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, AMBULAT ÓRIO, CASA 3 |DESAÚDE, REPOUSO; RECUPERA ÃO E OUTROS ALISE E ELETRICIDADE MÉDICA, ABREUGRAFIA; BANCO DE SANGUE, INSTITUTO 4 | PSICOTÉCNICO, ETC. : CLÍNICA E HOSPITAL VETERINÁRIO o OUTROS SERVICOS DE SAÚDE - [x] | INSTALAÇÃO E MONTAGEM NR MONTAGEM E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LINHAS E FONTES DE 2 | TRANSMISSÃO, INCLUSIVE TELEFONES os | INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS, 3 |APARELHOS, MÁQUINAS E MÓVEIS RR OUTROS TIPÓS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM INTERMEDIAÇÃO, CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO ERCADORIAS, INFORMA COMERCIAIS E CADASTRAIS | 6 agência FUNERÁRIA : 4] DIVERSOS NÃO DISCRIMINADOS: o € os DL prvensonspóniicas |] E | | MA N H CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES BILHAR, BOLICHE Ra : gl JOGOS CARTEADOS E DEMAIS JOGOS DE MESA ÃO-DE- 3 GUARDA E VIGILÂNCIA ' 4 [ARMAZÉNS GERAIS | DEPÓSITO DE COMBUSTÍVEIS E CONGENERE 5 INFLAMÁVEISF EXPLOSIVOS 6 DEPÓSITO FECHADO = OUTROS NÃO ESPECIFICADOS CINEMA, TEATRO | CABARÉ E SIMILARES BOATE, DISCOTECA, DANCETERIA DRIVE IN, TAXIDANCING RESTAURANTE DAN 5 |SIMILARES CLUBE RECREATIVO, DE ESPORTE OU LAZER OU SIMILARES n 1 | ENSINO PRE-PRIMÁRIO E MATERNAL 2 | ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU 3 [ENSINO SUPERIOR = CURSOS LIVRES E PREPARATÓRIOS | NSTITUIÇO ÕES NÃO BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA Do losen ASILOS, ALBERGUES, OREANATOS, ETC | PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSTITUIÇÕES PARTICULARES) | CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DEMAIS EMPRESAS OU SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, PÚBLICOS E SOCIAIS - H- Os percentuais de redução previstos na. Tabela IV da Lei Complementar nº27 de 31 de Dezembro de 2002, são: . A- centro io macieaememem memo 0% B- BAIRROS: Madruga, Residência e Santa Amália - Estabelecimentos Son metragem quadrada: De 0,01 á 20,00m2--.. nn mceammanedenacanimennenomemenes De 20,01 à 50,00m2-———— =... De 50,01 á 100,00m2- Acima de 100,01m2-----.. ne cenmena enc onecamaceacooccem nenem enemesacinna (Yo C-Demais Bairros e Distritos - Estabelecimentos com metragem quadrada: De 0,01 á 20,00m2--=mmmn can aaa 40% De 20,01 à 50,00m2------ De 50,01 á 100,00m2---- Acima de 100,01m2---==-". 0.002.000 neeeeoccasncac ema camaconcamaloonan cornea Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2007. N ERTO MANDARO SOBRINHO eo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -