| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PLANTIO E REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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".. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei nº. 2349 de dezembrá de 2007. - AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE - MEDIDAS .- DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE PLANTIO E REPLÁNTIO DE: FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras apravou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.tº- O plantio ou replantio de eucalipto ou de outras essências florestais exóticas para fins de uso domésticos poderão ser utilizados no território do município de Vassouras, desde que Obpdoçam às seguintes limitações e condições; — $1-A totalidade da extensão da lema a ger florestada não deverá * Ultrapassar 5% (cinco pór cento) da área total por propriodado. "82 O florestamento com eucaliptocutura e outras essências florestais não poderá substituir ares de cultivo ou pecuária, tampouco poderá ser feito em áreas próximas a nascentes ou minas que cumpram sua função social. e 83% O cultivo de eucalipto ou outras essências florestais exóticas | acima de 3 (três) hectares por propriedade poderá ser dimensionada e. implantada mantendo as seguintes resirições acordo com os parágrafos anteriores: | Estado do Rio de Janeiro o e “- Câmara Municipal.de Vassouras O distanciamento mínimo será de 200 (duzentos) metros das margens dos rios, lagoas, córregos, minas de água, reservatórios naturais ou artificiais; l-- No caso de nascentes, o distanciamento mínimo deverá ser de 500 (quinhentos) metros; ll- As áreas plantadas deverão estar distantes no mínimo 30 (trinta) metros das margens das estradas ou rodovias públicas; MV. . Às áreas plantadas deverão estar distanciadas no mínimo 10 (dez) quilômetros da Sede e pelo menos 300 (trezentos) metros das vilas, bem como distanciadas no mínimo 50 (cinquenta) metros das redes. elétricas. Art.2º- Cada gleba florestado com eucalipto ou outras essências | florestais. exóticas acima de 20 (vinte) hectares contínuos deverá ser entremeado por corredores da forma composta por refiorestamento-com essências nativas, a ser executado com metodologia comprovada, - Parágrafo Único — Caso a reserva legal das proprisdades em questão "se encontra com vegetação nativa degradada, sua recomposição deverá ser iniciada concomitantemente aos plantios de- essências exóticas e concluída sua à faso de plantio e replanto, antes de 38 (into e * seis) meses. AS. Os plantios. de eucalipto ou outras florestais exóticas não - poderão, sob, qualquer hipótese, ser executadas em área cuja vegetação da mata atlântica esteja se recôngtituindo. Ar, 4º - O Poder Executivo Municipal “constituirá [ Conselho Municipal do Meio Ambiente para controlar a aplicação desta Lei, assim como .a Lei 6.780, em defesa do.campo e da agricultura do nessa município, a qual compete entro outras atribuições; — 4 -Elaboraro zoneamento agro-pecusário-forestal do municipio Vassouras, em escala compatível com seus objetivos; - H- Elaborar um diagnóstico da ocupação: do solo, à qual refteti as patencialidades d dos solos s disporiíveis; - Estado do Rio de Janeiro - lll- Receber propostas de eucatiptos ou outras essências florestais " exóticas para posterior apreciação « licenciamento; IV- Manter um banco de dados sobre.o uso de solos no município. “AR s. As eventuais espécies, cultivares do gênero sucálipto a serem plantadas no município de Vassouras, deverão ter, como: ” requisitos básicos, sistema radicular superfícia! para não prejudicar q tençol freático próximo â superfície do solo, Art, 6º -Fica proibido o plantio de eucalipto para fins de celulose no território do município de Vassouras até que seja elaborado e aprovado o zoneamento agro-ecológi co. Ast, 7º -O Poder Executivo elaborará e incentivará a a aplicação de um projeto de recomposição das matas ciliares em todo município. Art. 8º - Constitui infração para efeito desta Lei, toda omissão na inobservância dos preceitos nela estabelecidos ou na desobediência às - determinações de caráter normativo -do . -Srgão ou das autoridades administrativas competentes. Am. 8º - Será aplicada multa, determinada pela Prefeitura | Municipal através de Decreto, no caso de infração ao disposto nos artigos da presente Lei. . Ar. 10º - Os recursos asmecadados das multas serão revertidos em - subsídio para custeio e manutenção de viveiros e entidades públicas, reconhecidas por lei municipal, que prestem serviços de caráter e - ambiental, Art. 11º «Está Lei entra ém vigor na data de sua publicação. V U7 de dezembro de 2007. Eurico Pinhei Júnior Prefeito Municipal. Ho Mandaro Sobrins Municipal de Administração