| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | ASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (EXCETO EMERGÊNCIAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL. |
| native_id | 22 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.169 de 03 de maio de 2006. Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Vassouras, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial] e mental. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de saúde (exceto em situações de emergências) sediadas no Município de Vassouras. $ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardar em filas. $ 2º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade ou acima. $ 3º - Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, para efeitos do benefício no disposto no caput deste artigo, as que possuem dificuldade de locomoção. Art. 2º - Os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral. o Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n 2059/2003 e as disposições em Contrário. Vassouras, RJ, 03 de maio de 2096. f N Puho dias tó Pinheiro Bernardeg Júnior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de 2006. ST. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração