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norma nº 2169/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaASSEGURA DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE (EXCETO EMERGÊNCIAS), SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ÀS PESSOAS IDOSAS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.169 de 03 de maio de 2006.
Assegura direito à prioridade de atendimento em hospitais e
postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município
de Vassouras, às pessoas idosas e aos portadores de
deficiência física, sensorial] e mental.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas idosas e
aos portadores de deficiência física, sensorial e mental, em todos os hospitais e postos de
saúde (exceto em situações de emergências) sediadas no Município de Vassouras.
$ 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas
protegidas por esta Lei aguardar em filas.
$ 2º - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar sessenta anos de idade
ou acima.
$ 3º - Entende-se por pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental,
para efeitos do benefício no disposto no caput deste artigo, as que possuem dificuldade de
locomoção.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar,
em local visível, placas indicativas de orientação ao público em geral.
o
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n
2059/2003 e as disposições em Contrário.
Vassouras, RJ, 03 de maio de 2096.
f N
Puho dias
tó Pinheiro Bernardeg Júnior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de
2006. ST.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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