| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2007 |
| Date | 2007-12-07 |
| Ementa | VEDA A CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TÁXI NO 1º DISTRITO POR 06 (SEIS) ANOS. |
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Estado do Rio de Janeiro Camara Munlcipal de Vassouras LEI Nº 2357 DE 07 DE DEZEMBRO PE 2007. Veda a concessão de Autonomia de Táxi, no 1º Distrito por 06 (seis) anos. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: : LEI: Art, 1º - E vedada a autorização para concessão de Autonomia de Taxi, nã Sede do Município de Vassouras-RJ, pelo periodo de 06 (seis) anos. Art. 2º - É expressamente proibido aos proprietários de veículos que possuem autonomia de táxi nos distritos fazerem ponto na Sede do Município, devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da população local. 5 1º - O não cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei, importará em: ' a) Advertência; b) Suspensão por 30 dias; cy Cassação de autonomia; $2º - Os proprietários de veiculos , possuidores de autonomia para táxi, que deixarem de prestar serviços à população da sede ou dos distritos, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, não justificáveis, poderão ter suas autonomias cassadas. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1982 de OS de abril de 2002. “ Vas as, 07 de dezembro de 2007. Ab “ES, AL, Yrico Pinheiro Bernatftes Júnior Prefeito Municipal Cenifico que esta Lei foi afizada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de lezembro de 2067——— — — RT . ce. ———— BERTO MANDARO SOBRINHO TO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO HU SECRETA: