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← Vassouras (RJ)

norma nº 2357/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2007
Date 2007-12-07
EmentaVEDA A CONCESSÃO DE AUTONOMIA DE TÁXI NO 1º DISTRITO POR 06 (SEIS) ANOS.
native_id221

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Estado do Rio de Janeiro
Camara Munlcipal de Vassouras
LEI Nº 2357 DE 07 DE DEZEMBRO PE 2007.
Veda a concessão de Autonomia de Táxi,
no 1º Distrito por 06 (seis) anos.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte: :
LEI:
Art, 1º - E vedada a autorização para concessão de Autonomia de
Taxi, nã Sede do Município de Vassouras-RJ, pelo periodo de 06 (seis) anos.
Art. 2º - É expressamente proibido aos proprietários de veículos
que possuem autonomia de táxi nos distritos fazerem ponto na Sede do
Município, devendo permanecer em seus pontos de origem para atendimento da
população local.
5 1º - O não cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei,
importará em: '
a) Advertência;
b) Suspensão por 30 dias;
cy Cassação de autonomia;
$2º - Os proprietários de veiculos , possuidores de autonomia para
táxi, que deixarem de prestar serviços à população da sede ou dos distritos, por
mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, não justificáveis, poderão ter suas
autonomias cassadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1982 de OS de abril de 2002.
“ Vas as, 07 de dezembro de 2007.
Ab “ES, AL,
Yrico Pinheiro Bernatftes Júnior
Prefeito Municipal
Cenifico que esta Lei foi afizada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de
lezembro de 2067——— — —
RT . ce. ————
BERTO MANDARO SOBRINHO
TO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HU
SECRETA:

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