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norma nº 2361/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaALTERA O CAPUT, OS INCISOS I E VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2287 DE 13 DE ABRIL DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHEMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
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ei
Estado do Rio de Jamairo
Câmara Municipal de Vassouras h
; .
Le] nº. 2361 da 18 de dezembro de 2007 *
Ve - Altera o “caput”, os incisos I « VI do artigo
“- 20 da Lei nº 2287 de 13 de abril de 2007 que
dispóe sobre a criação do Consalho Municipal
da Atormpanhamento: e Controle Social do
Fundo de Manutenção « Desenvolvimento da .
Educação Básica c de Valorização dos
. Profissionala da Educação-Conselho” do
x e , FUNDES. .
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono « promulga 3 seguinte:
- o . LEI:
4
Art. 1º - Q “caput”, os incisos [ e VI do arugo 2º ga-Les 2287 de 13 de abni de 2007,
passarão a ter a seguinte redação: o. : :
. “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por ii (onza)
mambros titulares, acompanhados de seus suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados: . : ,
. I - dois representantes do Poder Executivo Municipal , sendo um da
Secrataria Municipal de Educação, Esporte « Lazer;
. . VI = dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal; * :
Art, 2º - Esta tel entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando todas as disposições
emcontrárto, no
o Lui Dh
Prefeito Municipal
jUràs, 18 de dezembro de 2907
Guia
mberto Mandaro Sobrinho | .
Secretário Municipal de Adminisiração
,
“ Cemifico que esta Lei foi afixada em f cal próprio nesta Prefeitura, ezembrá de 2047.

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