br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2362/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO AO ADOLESCENTE - PRÓ-ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
- Câmara Municipal de Vassouras
Lei nº. 2362 de 18 de dezembro de 2007
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO
- DO PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO AO
«ADOLESCENTE - PRÓ-ADOLESCENTE, E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Po
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art.1º = Fica autorizado o Poder Executivo a criação, no municipio de
Vassouras, do Programá de Promoção e Apoio ao Adolestente, “Pró —
Adotescente”, que terá por finalidade desenvolver programas e projetos
“voltados à promoção do pré — adolescente e do adolescents, fortalecendo a
sua integração na sociedade. a
Parágrafo Único - O programa mencionado .no caput desta Lei visa
proporéionar O ingresso do pré — adolescerite e do adolescente em atividades
: sociais, por intermédio de bolsa de Iniciação ao trabalho, com geração de
renda, vinculado a sua permanência no ensino regular. , ,
Art, 2º - O programa de que trata o artigo anterior será desenvolvido no
“ambito da Secretariá Municipal de Ação Social, sob o gerenciamento do
“- Conselho Municipal dos Diréitos da Criança e do Adolescente e Conselho
Tutelar. oc .
Parágrafo Único Nenhum menor será admitido no programa criado por *
esta Lei sem autorização dos pais ou responsável e sém a comprovação de o
“frequência a curso regular de ensino. 1.
“Art 3º — Para a execução do programa de que trata esta Lei, o Município
deverá celebrar convênio de cooperação mútua- com entidades ou empresas
públicas, privadas e flantrópicas, bem como associar-se a outros programas
- nacignais ou internacionais, desde que com objetivos voltados à valorização e.
bem-estar do pré-adolescente etou do adolescente.
' Estado do Rio de Janeiro
“Câmara Municipal do Vassouras
Art.4º — São criados na estrutura do programa. de Promoção e Apoio ao
Adolescente — “Pró-Adolescente”, os seguintes Projetos: :
t Ausiliar Mirim; O
|- Mensageiro Mirim;
lll- Lavadoé de carro em domicílio:
[V- Engraxate Mirim;
V- Anjos do Trânsito,
vI- Pequeno Jardineiro;
Vil- Faixa Azul
g 1º. Os projetos de que trata este artigo “serão implantados
gradativamente e reger-se-ão por normas específicas, regulamentadas por
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente.
8 2º- Poderão ser criados outros projetos, a critério do Conselhô
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que
: indiscutivelmente voltados à valorização e ao bem-estar do menor atendido.
Art. 5º — Ag entidades e empresas públicas e privadas interessadas em
participar do Pró-Adolescente serão cadástradas e selecionadas pela
Secretaria Municipal de Ação Social, segundo os critérios. definidos pelo
Conselho Municipat dos Direitos da Criança e dó Adolescente, 0 qual, por sua
vez, observará os preceitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
$1º- As entidades e empresas participantes do programa deverão
recolher ac fundo muniélpal dos Direitos da Criança e do Adolescente uma -
contribuição mensal equivalente a 50% (cingúenta por cento) do salário
mínimo vigente no pais. “o E
-$2º- A contribuição a que se refere 0 parágrafo acima, se dará com
- ajuda de custo e incentivo aos adolescentes ou pré-adolescentes que
estiverem envolvidos com o projeto a que.se referir o convênio celebrado
entré o Município e a entidade ou empresa. ,
$3º% O adolescente ou pré-adolescente que for incluído em qualquer dos
projetos envolvidos no art. 4º desta Lei será detentor de uma "bolsa de
* miciação ao trabalho”, a qual não gerará nenhui culo empregatício com a
empresa ou entidade participante. É : tos :
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal do Vassouras
. Art. 6º — À inciusão do pré-adolescente ou do adolescente no programia
““Pró-Adolescente” lhe assegurará:
|- Jornada de trabálho diária de quatro horas;
- Escolaridade obrigatória e gratuita durante sua permanência no
"programa:
ll- Bolsa de iniciação ao trabalho a ser concebida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV- Afastamento das atividades durante o período de férias escolares, -
V- Execução de tarefas de complexidade crescente, compatíveis com
desenvolvimento físico e intelectual do bolsista
Ar. 7º - Perderá a bolsa de iniciação ao trabalho o menor assistido que:
|- Reincidir em faltas não justificadas;
W- - Mostrar desempenho insuficiente ou não se adaptar às tarefas lhe
atribuídas;
fll- Cometer falta disciplinar,
IV- Manifestar o seu deseja. de se destigar do projeto. ,
Art. 8º- Os casos omissos serão resolvidos pele Conselho Municipal dos .
Diretos da Criança e do Adolescente. .
Art, 9º- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Vassouras, 18 de dezembro de 2007
Eurico Pin) mardes Júnior
Prefeito Municipal
local própio nat ereta ET sarro de 2007 |
*
Carfifico que asta Lei foi afixada
umberto Mandaro Sobrinho
r Secretário Municipal de Administração

open original →