| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO AO ADOLESCENTE - PRÓ-ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro - Câmara Municipal de Vassouras Lei nº. 2362 de 18 de dezembro de 2007 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO - DO PROGRAMA DE APOIO E PROMOÇÃO AO «ADOLESCENTE - PRÓ-ADOLESCENTE, E DÁ - OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Po A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: Art.1º = Fica autorizado o Poder Executivo a criação, no municipio de Vassouras, do Programá de Promoção e Apoio ao Adolestente, “Pró — Adotescente”, que terá por finalidade desenvolver programas e projetos “voltados à promoção do pré — adolescente e do adolescents, fortalecendo a sua integração na sociedade. a Parágrafo Único - O programa mencionado .no caput desta Lei visa proporéionar O ingresso do pré — adolescerite e do adolescente em atividades : sociais, por intermédio de bolsa de Iniciação ao trabalho, com geração de renda, vinculado a sua permanência no ensino regular. , , Art, 2º - O programa de que trata o artigo anterior será desenvolvido no “ambito da Secretariá Municipal de Ação Social, sob o gerenciamento do “- Conselho Municipal dos Diréitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. oc . Parágrafo Único Nenhum menor será admitido no programa criado por * esta Lei sem autorização dos pais ou responsável e sém a comprovação de o “frequência a curso regular de ensino. 1. “Art 3º — Para a execução do programa de que trata esta Lei, o Município deverá celebrar convênio de cooperação mútua- com entidades ou empresas públicas, privadas e flantrópicas, bem como associar-se a outros programas - nacignais ou internacionais, desde que com objetivos voltados à valorização e. bem-estar do pré-adolescente etou do adolescente. ' Estado do Rio de Janeiro “Câmara Municipal do Vassouras Art.4º — São criados na estrutura do programa. de Promoção e Apoio ao Adolescente — “Pró-Adolescente”, os seguintes Projetos: : t Ausiliar Mirim; O |- Mensageiro Mirim; lll- Lavadoé de carro em domicílio: [V- Engraxate Mirim; V- Anjos do Trânsito, vI- Pequeno Jardineiro; Vil- Faixa Azul g 1º. Os projetos de que trata este artigo “serão implantados gradativamente e reger-se-ão por normas específicas, regulamentadas por Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente. 8 2º- Poderão ser criados outros projetos, a critério do Conselhô Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que : indiscutivelmente voltados à valorização e ao bem-estar do menor atendido. Art. 5º — Ag entidades e empresas públicas e privadas interessadas em participar do Pró-Adolescente serão cadástradas e selecionadas pela Secretaria Municipal de Ação Social, segundo os critérios. definidos pelo Conselho Municipat dos Direitos da Criança e dó Adolescente, 0 qual, por sua vez, observará os preceitos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. $1º- As entidades e empresas participantes do programa deverão recolher ac fundo muniélpal dos Direitos da Criança e do Adolescente uma - contribuição mensal equivalente a 50% (cingúenta por cento) do salário mínimo vigente no pais. “o E -$2º- A contribuição a que se refere 0 parágrafo acima, se dará com - ajuda de custo e incentivo aos adolescentes ou pré-adolescentes que estiverem envolvidos com o projeto a que.se referir o convênio celebrado entré o Município e a entidade ou empresa. , $3º% O adolescente ou pré-adolescente que for incluído em qualquer dos projetos envolvidos no art. 4º desta Lei será detentor de uma "bolsa de * miciação ao trabalho”, a qual não gerará nenhui culo empregatício com a empresa ou entidade participante. É : tos : Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Vassouras . Art. 6º — À inciusão do pré-adolescente ou do adolescente no programia ““Pró-Adolescente” lhe assegurará: |- Jornada de trabálho diária de quatro horas; - Escolaridade obrigatória e gratuita durante sua permanência no "programa: ll- Bolsa de iniciação ao trabalho a ser concebida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV- Afastamento das atividades durante o período de férias escolares, - V- Execução de tarefas de complexidade crescente, compatíveis com desenvolvimento físico e intelectual do bolsista Ar. 7º - Perderá a bolsa de iniciação ao trabalho o menor assistido que: |- Reincidir em faltas não justificadas; W- - Mostrar desempenho insuficiente ou não se adaptar às tarefas lhe atribuídas; fll- Cometer falta disciplinar, IV- Manifestar o seu deseja. de se destigar do projeto. , Art. 8º- Os casos omissos serão resolvidos pele Conselho Municipal dos . Diretos da Criança e do Adolescente. . Art, 9º- Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. Vassouras, 18 de dezembro de 2007 Eurico Pin) mardes Júnior Prefeito Municipal local própio nat ereta ET sarro de 2007 | * Carfifico que asta Lei foi afixada umberto Mandaro Sobrinho r Secretário Municipal de Administração