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norma nº 2363/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LIXO RECICLADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
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Estado do Rig de Janeiro
câmara Municipal de vassouras
Lei nº. 2363 de 18 de dezembro de 2007
Fica autorizado o Pader Executivo a instituir &
programa lixo reciclado na Rede Pública Municipal de
Ensino, .
A Câmara Municipal de Vassouras aprovow, é eu sanciogo e promulgo a seguinte:
Lei:
Artº - Fica aulorizado o Poder Executivo a instituir o Programa lixo reciclado 1a
rede pública municipal, visando a educação ambiental é a formação de cidadãos engajados
na transformação das relações da sociedade como o meio ambiente.
Art.2º - O Programa Lixo Reciclado consiste na implantação de sistema de coleta de
resíduos recicláveis nas dependências das escolas municipais, sob A orientação da direção
da escola, professores e demais funcionários. o .
g1º - As alividades didático-pedagógicas fundamentadas. à educação ambrental
consiste em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do
gerensiamento do Programa, bem como a implementação do processo da coleta seleuça e a
sua vighilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação dé tratialhos. por parte dos
alunos. envolvendo o tema. a
82º - Caberá ainda sos professores. de forma interdisciplinar. dar êntase a educação
. ambiental, podendo contar com a participação de outras secretárias da administração
municipal, órgãos govemamentais, do Ministério Público e de organizações não
governamentais. .
Arm,3º - O processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste ny separação
de materiais descartados, tais como papel, papelão, aluminio, vidro, cle. É «seu
armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local fácil acesso.
Parágrafo Único - Os recipientes a que se refere o “caput” deste artigo déverão ser
utilizados para armazenar & lixo, dé forma separada, identificados com as cores
padronizadas para reciclagem na forma abaixo:
| - verde, para armazenamento de vidro:
W. azul, . para armazenamento de papel e papelão:
J- vermelha, para armazenamento dos plásticos;
1V. amarela, para armazenamento dos aluminios.
Vo
Estado do Rfp de Janeiro
. (Câmara Municípal de vassouras
Art.4º - Ao inicio de cada ano letivo, será formada um Conselho do Lixo em cada unidade
escolar, com objetivo de discutir e planejar as ações-a serem desenvolvidas, visando
sensibilizar à comunidade escolar sobre a importância da participação ho Programa.
an $º - & Conselho do Programa Lixo Reciclado na Escola será composto por:
1+ 01 (um) representante do Conselho de Escola, indicado por seus pares;
1-9] (um) representante dos pais; '
HI- 01 (um) representante dos professores; bed
[V-01 (um) representante dos funcionários;
V- 91 (um) representante da direção da escola.
+
Arn.6º - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola,
apresentar, semestralmente, & balanço demonstrativo do recolhimento do lixo reciclado -
|- Planejar é executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à
comunidade, a qual a escola esteja instalada;
|l- Promover atividades didático- pedagógicas gom-o propósito de difundir a
educação ambiental dentro e fora da escola:
413 — Participar e organizar. junto à comumidade, ações referentes à conservação c
preservação do meio ambiente; .
“VV - Instituir O espaço fisico que será destinado ao armazenamento dos materiais
recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;
Y — Manter controle da qualidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no
recinto escolar,
VI — Organizar ginganas ecológicas: interclasses, com objetivo de ampliar a
participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.
An.7º - O material recolhido nas escolas municipais será revertido em material
didático-pedagógicos , de informática e'benfeitorias para a própria escola.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
— emcontrário, especialmente | nº 1744196, É
) A. as, 18 de dezembro de 2007
co te MA .
Profolto Munici al
, revogando as disposições
xaua em loca! próprio nesta Prefeitura, em 18 de
meti —>
mberto Mandaro Sobrinho =
“Secretário Municipal da Administração
Certifico que esta Lei foi

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