| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA LIXO RECICLADO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Estado do Rig de Janeiro câmara Municipal de vassouras Lei nº. 2363 de 18 de dezembro de 2007 Fica autorizado o Pader Executivo a instituir & programa lixo reciclado na Rede Pública Municipal de Ensino, . A Câmara Municipal de Vassouras aprovow, é eu sanciogo e promulgo a seguinte: Lei: Artº - Fica aulorizado o Poder Executivo a instituir o Programa lixo reciclado 1a rede pública municipal, visando a educação ambiental é a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade como o meio ambiente. Art.2º - O Programa Lixo Reciclado consiste na implantação de sistema de coleta de resíduos recicláveis nas dependências das escolas municipais, sob A orientação da direção da escola, professores e demais funcionários. o . g1º - As alividades didático-pedagógicas fundamentadas. à educação ambrental consiste em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerensiamento do Programa, bem como a implementação do processo da coleta seleuça e a sua vighilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação dé tratialhos. por parte dos alunos. envolvendo o tema. a 82º - Caberá ainda sos professores. de forma interdisciplinar. dar êntase a educação . ambiental, podendo contar com a participação de outras secretárias da administração municipal, órgãos govemamentais, do Ministério Público e de organizações não governamentais. . Arm,3º - O processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste ny separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, aluminio, vidro, cle. É «seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local fácil acesso. Parágrafo Único - Os recipientes a que se refere o “caput” deste artigo déverão ser utilizados para armazenar & lixo, dé forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem na forma abaixo: | - verde, para armazenamento de vidro: W. azul, . para armazenamento de papel e papelão: J- vermelha, para armazenamento dos plásticos; 1V. amarela, para armazenamento dos aluminios. Vo Estado do Rfp de Janeiro . (Câmara Municípal de vassouras Art.4º - Ao inicio de cada ano letivo, será formada um Conselho do Lixo em cada unidade escolar, com objetivo de discutir e planejar as ações-a serem desenvolvidas, visando sensibilizar à comunidade escolar sobre a importância da participação ho Programa. an $º - & Conselho do Programa Lixo Reciclado na Escola será composto por: 1+ 01 (um) representante do Conselho de Escola, indicado por seus pares; 1-9] (um) representante dos pais; ' HI- 01 (um) representante dos professores; bed [V-01 (um) representante dos funcionários; V- 91 (um) representante da direção da escola. + Arn.6º - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola, apresentar, semestralmente, & balanço demonstrativo do recolhimento do lixo reciclado - |- Planejar é executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade, a qual a escola esteja instalada; |l- Promover atividades didático- pedagógicas gom-o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola: 413 — Participar e organizar. junto à comumidade, ações referentes à conservação c preservação do meio ambiente; . “VV - Instituir O espaço fisico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; Y — Manter controle da qualidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar, VI — Organizar ginganas ecológicas: interclasses, com objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. An.7º - O material recolhido nas escolas municipais será revertido em material didático-pedagógicos , de informática e'benfeitorias para a própria escola. Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi — emcontrário, especialmente | nº 1744196, É ) A. as, 18 de dezembro de 2007 co te MA . Profolto Munici al , revogando as disposições xaua em loca! próprio nesta Prefeitura, em 18 de meti —> mberto Mandaro Sobrinho = “Secretário Municipal da Administração Certifico que esta Lei foi