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norma nº 797/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 797 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaREGULAMENTA O USO DE VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
native_id232

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Crer
“Arcouar?
RESOLUÇÃO Nº 797 de 13 de dezembro de 2007.
REGULAMENTA O USO DE VEÍCULO
OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras.
faço saber que a Câmara Munkipal aprovou, e e« promulgo a seguinte:
Resolução:
Art, 1º: É considerado veículo oficial todo aquele de propriedade do Município. posto à disposição da
Câmara Municipal, para uso exclusivo do Legislativo, dentro de suas atribuições legais:
Art 2*; O veículo vficial destina-se ao transporte de Vereadores e servidores da Câmara Municipal.
no uso de suas atribuições institucionais, observada a Legislação de Trânsito e de acordo com uma
tabela aprovada pelos Srs, Vereadores é publicada através de Portaria:
$ 1% O uso de veiculo vficial fica restrito aos fins estabelecidos no caps deste artigo, sendo
expressamente vedada sua utilização em benefício próprio ou de terceiras.
$ 2º; É vedado o transporte de combustíveis e substâncias intlamáveis;
Art. 3º; Compels ao Chefe da Divisão de Transportes. controlar e manter atualizado às registros dos
veiculos oficiais da Câmara Municipal, bem como os de sua utilização. conservação, manutenção,
consumo de óleos lubrificantes c de combustível, quilometragem percorrida e de outras informações
relativas ao uso c à conservação de cada veículo da frota oficial da Câmara, bem como por sua
limpeza € asseio;
Parágrafo Único: O chefe da Divisão de Transportes será nomeado por Portaria;
Art. 4º, Durante 0 recesso, os veíçulos serão utilizados somente para fins administrativos. ou mediante
solicitação por escrito feita pelo interessado, protocolada na Secretaria é autorizada pelo Presidente:
Ar. 5º”, Quando não estiver sendo utilizado, o velculo oficial permanecerá recolhido à garagem ou
local de guarda dos mesmos;
Art, 6º, Somente motorista ou servidor autorizado da Câmata, devidamente habilitado, conaluzirá
os veículos oficiais;
Art, 7º, O motorista será responsabilizado pelas multas que ocorram no veiculo, desde que
comprovada sua culpa, arcando com as despesas geradas pelo tato;
Art, 8º, A inobservância do disposto nesta Resolução sujeita o servidor responsável qu guivridade
“e infratora. às penalidades previstas em kei,
Art. 9º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REN OLIVEIRA
Esta Resolução foi afixada em local própria.
Em 13 de deze: z

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