| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS |
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Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 20086. Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O item 7.21, constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 31 de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 5% relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 19 de dezembro de 2006. / ' — . rico sul) J, SA AA 3 Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em loca prio nésta, Prefeitura, em 19 de dezembro de 2006. . + a Í Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração