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norma nº 35/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
native_id233

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Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº 35, de 19 de dezembro de 20086.
Dispõe sobre alterações no Sistema Tributário
do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O item 7.21, constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 31
de 07 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 5%
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de 2006.
/ ' — .
rico sul) J, SA AA 3
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em loca prio nésta, Prefeitura, em 19 de
dezembro de 2006. .
+ a
Í
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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