| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | CRIA A AUTARQUIA DE SANEAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006. Cria a Autarquia de Saneamento, o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica criada, com status de Secretaria, sob a supervisão direta do Prefeito Municipal, a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, responsável pelo planejamento e pela gestão dos sistemas de esgotamento sanitário do Município e sua regulação, fiscalização em relação a concessionário, operadora ou prestadores de serviços conveniados. Art. 2º - Compete à Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS: | - adotar o saneamento ambiental como conceito de saneamento para Vassouras e o saneamento integrado como modelo de intervenção, conforme disposto na política municipal de saneamento; Hl — manter articulação e coordenar as ações dos diversos órgãos e entidades públicas de privadas com interfaces nos projetos de saneamento ambiental; HI — utilizar indicadores de condições ambientais para definir as prioridades de intervenções; IV — contratar pessoal técnico e administrativo mediante a realização de concurso público e promover sua capacitação técnica; V — criar condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento; VI — estabelecer parcerias com o Governo Federal e o Governo Estadual e implementar a realização de convênios entre entes fegerados (União, Estado e Município); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Vil — atuar como primeira instância administrativa na resolução de conflitos entre usuários e concessionários, operadores ou prestadores de serviço; Vit — realizar anualmente'a Conferência Municipal de Saneamento e implementar e acompanhar os encaminhamentos e deliberações; IX — gerir os recursos do Fundo Municipal de Saneamento; X — editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas relativas à execução de obras e operação dos serviços de sua competência, em especial quando prestados por terceiros; XI — mobilizar a população, implantar políticas permanentes de educação sanitária e ambiental, manter articulação com os canais de participação da sociedade civil; XIl — fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente as atividades de saneamento, de forma direta ou através de delegação. Art. 3º - O quadro de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, da Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, fica fixado na forma do Anexo | desta Lei. Art. 4º - O Quadro de servidores efetivos da Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, fica fixado na forma do Anexo | desta Lei. Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras —- SAMUVAS, que se destina a assessorar o Município de Vassouras na fixação das políticas públicas de saneamento e preservação do meio ambiente. Art. 6º - A estrutura, composição e o funcionamento do Conselho Municipal de saneamento serão objeto de Lei. Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento de natureza contábil na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - O Fundo Municipal de Saneamento de que trata o artigo anterior destina-se a financiar projetos de saneamento básico e preservação ambiental e será regido pela Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saneamento. Art. 9º - Constituem receitas do fundo Municip Saneamento: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | — dotações orçamentárias próprias; Il — tarifas e receitas de multas estabelecidas em Lei; Il — subvenções e transferências de órgãos e entidades públicas nacionais ou internacionais, IV — outros recursos, inclusive decorrentes de convênios e contratos. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, provocando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 19 de dezembro de-2006. rico Pinheiro Berna: unior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração