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norma nº 34/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaCRIA A AUTARQUIA DE SANEAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006.
Cria a Autarquia de Saneamento, o Conselho
Municipal de Saneamento e o Fundo
Municipal de Saneamento de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criada, com status de Secretaria, sob a supervisão direta
do Prefeito Municipal, a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras —
SAMUVAS, responsável pelo planejamento e pela gestão dos sistemas de
esgotamento sanitário do Município e sua regulação, fiscalização em relação a
concessionário, operadora ou prestadores de serviços conveniados.
Art. 2º - Compete à Autarquia de Saneamento do Município de
Vassouras — SAMUVAS:
| - adotar o saneamento ambiental como conceito de saneamento para Vassouras e
o saneamento integrado como modelo de intervenção, conforme disposto na política
municipal de saneamento;
Hl — manter articulação e coordenar as ações dos diversos órgãos e entidades
públicas de privadas com interfaces nos projetos de saneamento ambiental;
HI — utilizar indicadores de condições ambientais para definir as prioridades de
intervenções;
IV — contratar pessoal técnico e administrativo mediante a realização de concurso
público e promover sua capacitação técnica;
V — criar condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de
Saneamento;
VI — estabelecer parcerias com o Governo Federal e o Governo Estadual e
implementar a realização de convênios entre entes fegerados (União, Estado e
Município);
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vil — atuar como primeira instância administrativa na resolução de conflitos entre
usuários e concessionários, operadores ou prestadores de serviço;
Vit — realizar anualmente'a Conferência Municipal de Saneamento e implementar e
acompanhar os encaminhamentos e deliberações;
IX — gerir os recursos do Fundo Municipal de Saneamento;
X — editar os regulamentos e as normas técnico-administrativas relativas à execução
de obras e operação dos serviços de sua competência, em especial quando
prestados por terceiros;
XI — mobilizar a população, implantar políticas permanentes de educação sanitária e
ambiental, manter articulação com os canais de participação da sociedade civil;
XIl — fiscalizar, regular e monitorar de forma permanente as atividades de
saneamento, de forma direta ou através de delegação.
Art. 3º - O quadro de cargos comissionados, de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, da Autarquia de Saneamento do
Município de Vassouras — SAMUVAS, fica fixado na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 4º - O Quadro de servidores efetivos da Autarquia de Saneamento
do Município de Vassouras — SAMUVAS, fica fixado na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, órgão de
natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Autarquia de Saneamento do
Município de Vassouras —- SAMUVAS, que se destina a assessorar o Município de
Vassouras na fixação das políticas públicas de saneamento e preservação do meio
ambiente.
Art. 6º - A estrutura, composição e o funcionamento do Conselho
Municipal de saneamento serão objeto de Lei.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento de natureza
contábil na forma prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - O Fundo Municipal de Saneamento de que trata o artigo
anterior destina-se a financiar projetos de saneamento básico e preservação
ambiental e será regido pela Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras —
SAMUVAS, a partir de diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 9º - Constituem receitas do fundo Municip Saneamento:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — dotações orçamentárias próprias;
Il — tarifas e receitas de multas estabelecidas em Lei;
Il — subvenções e transferências de órgãos e entidades públicas nacionais ou
internacionais,
IV — outros recursos, inclusive decorrentes de convênios e contratos.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
provocando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, ficando revogadas todas
as disposições em contrário.
Vassouras, 19 de dezembro de-2006.
rico Pinheiro Berna: unior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em
19 de dezembro de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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