| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE PARÁGRAFO NO ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 21/12/2002. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º32 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo no artigo 80 da Lei Complementar n.º 27 de 21/12/2002. Art, 1º - O artigo 80 da Lei Complementar n.º 27 de 31/12/2002, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes parágrafos: 8 1º - Fica concedido ao Estado do Rio de Janeiro a Concessão de Isenção de Taxas e Contribuições relacionadas ao seu Patrimônio, de suas Autarquias e Fundações existentes no Território do Município. 8 2º - Esta Concessão de Isenção de Taxas e Contribuições estabelece a reciprocidade entre o Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao pagamento da Taxa Judiciária nos Processos Judiciais em que o Municipio funcione como autor ou rêu € em caso de sucumbência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 26 de dezembro de 2005. Altair Paulino deOHveira Campos Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprip nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005.