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norma nº 32/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE ACRESCIMO DE PARÁGRAFO NO ARTIGO 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 21/12/2002.
native_id235

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º32 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo no
artigo 80 da Lei Complementar n.º 27 de
21/12/2002.
Art, 1º - O artigo 80 da Lei Complementar n.º 27 de 31/12/2002, passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes
parágrafos:
8 1º - Fica concedido ao Estado do Rio de Janeiro a Concessão de Isenção de Taxas e Contribuições relacionadas ao
seu Patrimônio, de suas Autarquias e Fundações existentes no Território do Município.
8 2º - Esta Concessão de Isenção de Taxas e Contribuições estabelece a reciprocidade entre o Estado do Rio de
Janeiro, no que se refere ao pagamento da Taxa Judiciária nos Processos Judiciais em que o Municipio funcione como
autor ou rêu € em caso de sucumbência.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de dezembro de 2005.
Altair Paulino deOHveira Campos
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprip nesta Prefeitura, em 26 de dezembro de 2005.

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