| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2007 |
| Date | 2007-12-24 |
| Ementa | DELIBERA SOBRE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 237 |
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"- Estado do Rio. de Janeiro Câmara: Municipal de Vassouras “Lei nº. 2368 de.24 de dezembro de 2007.. - Ementa: Delibera sobre funcionamento . da estabelecimentos Comerciais no âmbito - * do Município de Vassouras e dá outras correlatas providências , . A “Câmara Municipal de Vassôuras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: - LEI: Art. 1º -- O" horário de funcionamento do comércio em Vassouras, fi fica regulamentado da seguinte forma. AR. 20 - Define-se comó estabelecimento comercial para fins - desta Lei,. aquela que pratica a venda de mercadorias ou | de serviços. Art. 3º - Fica estatielecido o seguinte horário ordinário dê funcionamento para os estabelecimentos comerciais: i- Supermercados e assemelhados: a) Segunda-feira os . 1 - abertura: 10h - 2- Fechamento: 19h b) De terça-feira à sábado: 1 - abertura: . 08h 2 — fechamento: 19h * Estado doRio de Janciro |. Câmara.Municipal de Vassouras “c) Nos Domingos.normais: . 1 - abertura: 08h 2- fechamento: ish. a). Nos feriados: De Domiiigo a Quinta-feira 1 -abertura; . 08h nº - 2- fechamento: 13h Nos feriados: De Sexta e Sábado l - abertura: 08h mm fechamento: - i4h - Shopping a) Segunda-Feira a Sátiado: 9h. 1 - Abertura: 9h. 2- Fechamento: 22h. | b) Demingos e Feriados. 1 - Abertura: 15h.. 2- Fechamento: 22h.: WI “Demais Estabelecimentos: a) De. segunda-fei ra a sábado: t - abertura; 08h 2- fechamento: - 19h b) Aos sábados: . o . À. —- abertura: “08h... 2- fechamento: 13h Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras : Ar. 40 - O funcionamento - do- comércio em. horário extraordinário somente será' permitido 1 nas condições e exceções constantes desta Lei. : Art. 50 - Poderá “ser “autorizado, mediante requerimento acompanhado de Acordo Sindical, entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados, o o funcionamento do comércio livre nos seguintes períodos: pe A- Durante todo o mês de dezembro. I - Durante os quinze dias que anteçederem aos Dias das " Mães, dos Pais, dos Namorados. e das: Crianças, ou em outras ocasiões especiais, sempre de acordo com o “caput” deste artigo. Art. 6º - É vedado.o funcionamento do comércio nos fertados, , - salvo exceção especial contido nesta Lei. Art. 7º - Poderão funcionar em. horário livre durante todo o anoos estabelecimentos ou-atividades seguintes, em razão da sua - essencialidade, respeitado o descanso semanal: I- Varejista de carnes frescas, frutas e verdui rãs; Il - Padarias; . HI — Hotéis, Restaurantes, Lanchonetes, Café, Bares, Sorveterias, Leiteiras, Confeitarias e Bombonieres; , É Iv - Casa de Flores; : v - Hospitais, Casas de: Saúde, ternidades, Clínicas, Sanátórios e Pronto Socorros; . » V1- Fabricação e Venda de gelo: VII * Venda de Combustíveis; . “ MIII - Diversões Públicas; - ) sado. dó Rio de Janeiro RE rar Municipal de Vastoaras' eo : IX = : Galerias de: Arte e “Exposição; : q “. X Comércio de.Jornais e Revistas; no, -. XL- Feiras Livres; is ie XIF - Transportes coletivos; XHI - Rádio e “Televição;: o - XIV - Biblioteca; ' o “, .XW=iAgências de PassagEns e Turismo; “ XVI —Casas de Satrias, Banhos e: Duchas; - XV Barbearias, Salões de Beleza e. à Similares; “XVHI - Clubes de' Recreação; - ATER ne ta o é XIX - Funerárias; o no as o N) XX - Locadoras de. video + e de veieilos; 2, Dol : br, go. - o estabelecimentos ae “farmácias e: drogarias o “obedecendo” “ao horário ordinário de- fuficionamento, “obrigando-se ao - cumprimento do: plantão fixado -pelo órgão fazendário. do . . Município, para atendimento. em, horário extraordinário, inclusive é à noite, até às 24h, domingos. e feriados: ns 1- “As farmácias: 'e “ragarias que “nho estiverem de. plantão, “ terão. de: afixar “em “lugar vistvel'ao. público, uma tabuleta ou -congênere, indicando a farmácia < ou. Srogaria, que, encontrar. se de Plantão. Del geh “o- As farmácias e , drogárias. que estiverem fechadas — . 'dêverão socorrer com qs: mericamentos,. âquetas que por ventura “estejam abertas e não. gs. tenhám” visândo. «com isso, o bem estar: . ea Saúde do. nosso povo." AR 90 - Submetár-secão o ao sistema de plantão se - Estado: ido Rio ide Janeiro”. “Câmara ra Municipal de Vassourás Art. 10 -0 estabelecimento: constante a: escala de plantão” . "não poderá deixar de cumprita, É fem: n-potlerã, abrir aquele q que não = estiver designado para fazê-lo.» o Art. 11 - Não terá eplicação: 1 no"território- “do Município, o Acorda Sindical que implique. ém Funigiohaimento. do cornércio em. “horário não condizente « com esta à Le: > art. 12- As infrações. a esta Lei- serão punidês « com multa: “igual a 40 (dez) vezes 6 .Maior, Valor- de Referência Nigente no “o “Município, na primeira. infração, e 20. (vinte) vezes | na segurida, e assim. ento a mmente) até Rs Fassação —Avarás de Funcionamento. no : “Art. 13 -A fiscalização | do- curiprimento! da presente. 4ei, o ficará a cargo da departâmento próprio da Prefeitura Municipal de . . Vassoyras,:. podendo; também, : Sindicatos de : classe representar, - por escrito, à Prefeitura; que, “imediatamente, : * comprovada a infração, determinará a tavrôtura: do auto, contra: ERA Firma, ou estabelecimipnt ta. infrator e . “Art. 14 Esta Lê entra. emi vigor na. » data de sua publicação, revogadas. as disposições em contrário. ' “vassouras, 24 je dezembro de 2007. chi dezembro de . DR ma perto Mandaro Sobrinha º . “Soro Munleipei é dy Adrtiniatração