br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2368/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2007
Date 2007-12-24
EmentaDELIBERA SOBRE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 5

"- Estado do Rio. de Janeiro
Câmara: Municipal de Vassouras
“Lei nº. 2368 de.24 de dezembro de 2007..
- Ementa: Delibera sobre funcionamento
. da estabelecimentos Comerciais no âmbito - *
do Município de Vassouras e dá outras
correlatas providências ,
. A “Câmara Municipal de Vassôuras aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte: -
LEI:
Art. 1º -- O" horário de funcionamento do comércio em
Vassouras, fi fica regulamentado da seguinte forma.
AR. 20 - Define-se comó estabelecimento comercial para fins
- desta Lei,. aquela que pratica a venda de mercadorias ou | de
serviços.
Art. 3º - Fica estatielecido o seguinte horário ordinário dê
funcionamento para os estabelecimentos comerciais:
i- Supermercados e assemelhados:
a) Segunda-feira os
. 1 - abertura: 10h -
2- Fechamento: 19h
b) De terça-feira à sábado:
1 - abertura: . 08h
2 — fechamento: 19h
* Estado doRio de Janciro |.
Câmara.Municipal de Vassouras
“c) Nos Domingos.normais: .
1 - abertura: 08h
2- fechamento: ish.
a). Nos feriados: De Domiiigo a Quinta-feira
1 -abertura; . 08h nº
- 2- fechamento: 13h
Nos feriados: De Sexta e Sábado
l - abertura: 08h
mm fechamento: - i4h
- Shopping
a) Segunda-Feira a Sátiado: 9h.
1 - Abertura: 9h.
2- Fechamento: 22h.
| b) Demingos e Feriados.
1 - Abertura: 15h..
2- Fechamento: 22h.:
WI “Demais Estabelecimentos:
a) De. segunda-fei ra a sábado:
t - abertura; 08h
2- fechamento: - 19h
b) Aos sábados: . o
. À. —- abertura: “08h...
2- fechamento: 13h
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras :
Ar. 40 - O funcionamento - do- comércio em. horário
extraordinário somente será' permitido 1 nas condições e exceções
constantes desta Lei. :
Art. 50 - Poderá “ser “autorizado, mediante requerimento
acompanhado de Acordo Sindical, entre o Sindicato Patronal e o
Sindicato dos Empregados, o o funcionamento do comércio livre nos
seguintes períodos: pe
A- Durante todo o mês de dezembro.
I - Durante os quinze dias que anteçederem aos Dias das
" Mães, dos Pais, dos Namorados. e das: Crianças, ou em outras
ocasiões especiais, sempre de acordo com o “caput” deste artigo.
Art. 6º - É vedado.o funcionamento do comércio nos fertados, , -
salvo exceção especial contido nesta Lei.
Art. 7º - Poderão funcionar em. horário livre durante todo o
anoos estabelecimentos ou-atividades seguintes, em razão da sua
- essencialidade, respeitado o descanso semanal:
I- Varejista de carnes frescas, frutas e verdui rãs;
Il - Padarias; .
HI — Hotéis, Restaurantes, Lanchonetes, Café, Bares,
Sorveterias, Leiteiras, Confeitarias e Bombonieres; , É
Iv - Casa de Flores; :
v - Hospitais, Casas de: Saúde, ternidades, Clínicas,
Sanátórios e Pronto Socorros; .
» V1- Fabricação e Venda de gelo:
VII * Venda de Combustíveis; .
“ MIII - Diversões Públicas; -
) sado. dó Rio de Janeiro RE
rar Municipal de Vastoaras' eo
: IX = : Galerias de: Arte e “Exposição; : q
“. X Comércio de.Jornais e Revistas; no,
-. XL- Feiras Livres; is ie
XIF - Transportes coletivos;
XHI - Rádio e “Televição;:
o - XIV - Biblioteca; ' o
“, .XW=iAgências de PassagEns e Turismo;
“ XVI —Casas de Satrias, Banhos e: Duchas;
- XV Barbearias, Salões de Beleza e. à Similares;
“XVHI - Clubes de' Recreação; - ATER ne ta o
é XIX - Funerárias; o no as o N)
XX - Locadoras de. video + e de veieilos; 2, Dol :
br, go. - o estabelecimentos ae “farmácias e: drogarias o
“obedecendo” “ao horário ordinário de- fuficionamento, “obrigando-se
ao - cumprimento do: plantão fixado -pelo órgão fazendário. do .
. Município, para atendimento. em, horário extraordinário, inclusive é à
noite, até às 24h, domingos. e feriados: ns
1- “As farmácias: 'e “ragarias que “nho estiverem de. plantão,
“ terão. de: afixar “em “lugar vistvel'ao. público, uma tabuleta ou
-congênere, indicando a farmácia < ou. Srogaria, que, encontrar. se de
Plantão. Del geh
“o- As farmácias e , drogárias. que estiverem fechadas
— . 'dêverão socorrer com qs: mericamentos,. âquetas que por ventura
“estejam abertas e não. gs. tenhám” visândo. «com isso, o bem estar:
. ea Saúde do. nosso povo."
AR 90 - Submetár-secão o ao sistema de plantão se
- Estado: ido Rio ide Janeiro”.
“Câmara ra Municipal de Vassourás
Art. 10 -0 estabelecimento: constante a: escala de plantão” .
"não poderá deixar de cumprita, É fem: n-potlerã, abrir aquele q que não
= estiver designado para fazê-lo.» o
Art. 11 - Não terá eplicação: 1 no"território- “do Município, o
Acorda Sindical que implique. ém Funigiohaimento. do cornércio em.
“horário não condizente « com esta à Le:
>
art. 12- As infrações. a esta Lei- serão punidês « com multa:
“igual a 40 (dez) vezes 6 .Maior, Valor- de Referência Nigente no “o
“Município, na primeira. infração, e 20. (vinte) vezes | na segurida, e
assim. ento a mmente) até Rs Fassação —Avarás de
Funcionamento. no :
“Art. 13 -A fiscalização | do- curiprimento! da presente. 4ei,
o ficará a cargo da departâmento próprio da Prefeitura Municipal de . .
Vassoyras,:. podendo; também, : Sindicatos de : classe
representar, - por escrito, à Prefeitura; que, “imediatamente, :
* comprovada a infração, determinará a tavrôtura: do auto, contra: ERA
Firma, ou estabelecimipnt ta. infrator e
. “Art. 14 Esta Lê entra. emi vigor na. » data de sua publicação,
revogadas. as disposições em contrário. '
“vassouras, 24 je dezembro de 2007.
chi dezembro de .
DR ma perto Mandaro Sobrinha
º . “Soro Munleipei é dy Adrtiniatração

open original →