| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ACESSOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DST/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rioide Janeiro - Câmara Municipal de Vassouras « Lei nt. 2360 de 27 de dezembro 462007, - Autoriza o Prefeito Municipal a contratar assessor para atmer no Programe DST/AIDS, “ e dá outras providências, : A Câmata Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono = promulgo à seguinte: . - Art. 4º - Fica 0 Prefeito Mumicipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, pot prazo determinado de 10 (dez) meses, à partir de Ol de janeiro de 2008, prorrogável conforme a necessidade do convênio, um (01) assesssor(a) para capacitação em gerenciamento, com salário de R$ 1.048,75 (hum mil, quarenta e cinco reais e setenta e cimço centavos), para atuar. no Programa DST/AIDS, ficando. vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. o ” oo : Art; 2º - O prazo estipulado pára contratação estará sempre restrito à existência . de convênio próprio para o Programa DST/AIDS, dando-se a rescisão de pleno direito da contratação, iridependentemente de pagamento de qualquer multa restisória pelo Executivo, em caso de rompimento do Convênio etou na falta de repasse de verba pelo ente-federativo — - próprio. = o eo Art. 3º - Esta Lei eltrará em vigor na data de sur publicação, revogadas todas | váskduras, 27 de dezembro de 2007. -- umberto Mandaro Sobrinho " Sec atário: Municipal-de Administração