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← Vassouras (RJ)

norma nº 2369/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ACESSOR PARA ATUAR NO PROGRAMA DST/AIDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id238

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Estado do Rioide Janeiro -
Câmara Municipal de Vassouras
« Lei nt. 2360 de 27 de dezembro 462007, -
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar
assessor para atmer no Programe DST/AIDS,
“ e dá outras providências, :
A Câmata Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono = promulgo à seguinte: .
- Art. 4º - Fica 0 Prefeito Mumicipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, pot prazo determinado de 10 (dez) meses, à partir de Ol de janeiro de 2008,
prorrogável conforme a necessidade do convênio, um (01) assesssor(a) para capacitação em
gerenciamento, com salário de R$ 1.048,75 (hum mil, quarenta e cinco reais e setenta e
cimço centavos), para atuar. no Programa DST/AIDS, ficando. vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde. o ” oo :
Art; 2º - O prazo estipulado pára contratação estará sempre restrito à existência
. de convênio próprio para o Programa DST/AIDS, dando-se a rescisão de pleno direito da
contratação, iridependentemente de pagamento de qualquer multa restisória pelo Executivo,
em caso de rompimento do Convênio etou na falta de repasse de verba pelo ente-federativo —
- próprio. = o
eo Art. 3º - Esta Lei eltrará em vigor na data de sur publicação, revogadas todas |
váskduras, 27 de dezembro de 2007.
--
umberto Mandaro Sobrinho
" Sec atário: Municipal-de Administração

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