br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2171/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS COLETIVO URBANO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE IDOSO, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id24

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

— tw
Estado do Rio de Janeir:
- [o
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2,171 de 03 de maio de 2006.
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
Capacitação e Reciclagem para motoristas, cobradores
e fiscais de empresas de ônibus coletivo urbano,
direcionado ao atendimento de idosos, gestantes e
pessoas portadoras de deficiência e dá outras
providências.
A. Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art.1º - Ficam as empresas de transporte coletivo municipal e intermunicipal no
Município obrigadas a implantar o Programa Permanente DE Capacitação e Reciclagem para
motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos idosos,
gestantes e pessoas portadoras de deficiência, na prestação de serviços.
Art. 2º - O referido Programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por
ano a cada funcionário das categorias mencionadas no art. 1º desta Lei, além do curso de
treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Transporte a formulação de
diretrizes para a elaboração do programa de cada empresa.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transporte deverá submeter o conteúdo
programático proposto à empresa.
Art. 5º - Ao final de cada curso deverá ser fornecido certificado ao
funcionário, cuja cópia deverá permanecer em seu prontuário, à disposição da fiscalização.
Art. 6º - A inobservância desta Lei implicará em multa a ser estabelecida pelo
Poder Executivo Municipal.
Art, 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de regulamentação,
definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 8º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por
conta de dotações próprias do orçamento a serem consionadas para o próximo exgreício.
/
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006.
a ra
Ui. (us
urico Pinheifo Betnajdes Júnior
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio
de 2006.
SE
A
E a
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
.-
Sa cdestes teima e,

open original →