| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO E RECICLAGEM PARA MOTORISTAS, COBRADORES E FISCAIS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS COLETIVO URBANO, DIRECIONADO AO ATENDIMENTO DE IDOSO, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— tw Estado do Rio de Janeir: - [o Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2,171 de 03 de maio de 2006. Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Capacitação e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de ônibus coletivo urbano, direcionado ao atendimento de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. A. Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art.1º - Ficam as empresas de transporte coletivo municipal e intermunicipal no Município obrigadas a implantar o Programa Permanente DE Capacitação e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência, na prestação de serviços. Art. 2º - O referido Programa deverá contemplar, no mínimo, um curso por ano a cada funcionário das categorias mencionadas no art. 1º desta Lei, além do curso de treinamento inicial, que deverá ocorrer por ocasião da admissão do funcionário. Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Transporte a formulação de diretrizes para a elaboração do programa de cada empresa. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Transporte deverá submeter o conteúdo programático proposto à empresa. Art. 5º - Ao final de cada curso deverá ser fornecido certificado ao funcionário, cuja cópia deverá permanecer em seu prontuário, à disposição da fiscalização. Art. 6º - A inobservância desta Lei implicará em multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo Municipal. Art, 7º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei. Art. 8º - As despesa decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento a serem consionadas para o próximo exgreício. / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006. a ra Ui. (us urico Pinheifo Betnajdes Júnior Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de 2006. SE A E a Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração .- Sa cdestes teima e,