| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei nº: 2371 de 27 de dezembro de 2007. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA LO) ORÇAMENTO - - PROGRAMA. - DO EXERCÍCIO DE 2008 ne : A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. aprovou, e eu a . sanciono e promulgo a seguinte: : o : LEI: Art. 1º -“O órçamento. do Município de Vassouras, para o exercício financeiro «de 2008, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 52.329.959,49 (Cingiienta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Novecentos e . Cingienta e Nove Reais e Quarenta é Nove Centavos). : : Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: [1- - |RECEITAS CORRENTES [t.1- |Receita Tributária O O 216804636] [12- |Receitade Contribuições O 88132451] |L3- |Receita Patrimonial CO o STO2A8D6], [L4- [ReceitadeServiços | o 68208 [1.5- | Transferências Correntes o 87475569] .6- | Outras Receitas Correntes CC | 0 64242746] [2- [RECEITAS DE CAPITAL E E 3- RECEITAS. - CORRENTES INTRA) 2067.7609! GOVERNAMENTAIS e |4- — [DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | (4.38204459)] ” 350.000,0 . pe 02- | Administração Geral 1.700.000,00 E 08- | Secretaria Municipal de Agricultura l 349.500,00 , Controladoria Geral i 131.000,00 Estado do Rio de Janeiro . Câmara, Municipal de Vassouras Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Ofici, integrantes : desta Lei, obedecidos os seguintes “desdobramenitos: DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL 2.603.263,71 970.263,71) um Amortiza ão da Dívida i 1.283.000,00. RESERVA , 3.880.109,74 Reserva de Previdência . no o 3.415.011,31 Reserva de Conting gência o o - 465.098,43 52.329,959,49] 2.040.000,00 | |PODER EXECUTIVO: 50.289.959.49 Gabinete do prefeito | mta 02.06- | Secretaria Municipal de Obras € Sorvis os Públicos 5. “GORE 766; O Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 1.182.200,00! Secretaria Geral de Governo e Planejamento 127.000,00 Secretaria Munici pal de Indústria e Comércio 99.000,00 |' 281 .000, 00 2.038.000,00 | 16.032.053,89 7 [reina 1.050.014,25 4.582.584,49] Am. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autotizados nos ternos da legislação « em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2008, mediante Decreto, até o limite de 20% (Vinte por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o exercício de 2008, «para atender a reforços das dotações que se tomarem insuficientes. . $1º- Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares destinad. “suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. do Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 8 2º --Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação em vigor. - E Art. 6º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 2.266 de 19 de dezembro de 2006) é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 2.317 de 29 de junho de 2007), para q exercício de 2008. Art. 7º - A entrega de tecursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto “no " inciso III do 82º do art. 29: A da Constituição, será realizada na proporção de 1/12 (um doze. avos) do total despesas destinadas à' Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês. . Art. 8º - Esta Lei entrará.em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008. . Vassouras, 27 de dezembro de 2007. º Á . id A Adu JUNIO Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 27 de Húmberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração