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norma nº 2371/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2008.
native_id240

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei nº: 2371 de 27 de dezembro de 2007.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA
LO) ORÇAMENTO - - PROGRAMA. - DO
EXERCÍCIO DE 2008 ne
: A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. aprovou, e eu a
. sanciono e promulgo a seguinte: : o :
LEI:
Art. 1º -“O órçamento. do Município de Vassouras, para o exercício financeiro «de 2008,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
52.329.959,49 (Cingiienta e Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Novecentos e .
Cingienta e Nove Reais e Quarenta é Nove Centavos). : :
Art. 2º- A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação
em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
[1- - |RECEITAS CORRENTES
[t.1- |Receita Tributária O O 216804636]
[12- |Receitade Contribuições O 88132451]
|L3- |Receita Patrimonial CO o STO2A8D6],
[L4- [ReceitadeServiços | o 68208
[1.5- | Transferências Correntes o 87475569]
.6- | Outras Receitas Correntes CC | 0 64242746]
[2- [RECEITAS DE CAPITAL E E
3- RECEITAS. - CORRENTES INTRA) 2067.7609!
GOVERNAMENTAIS e
|4- — [DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE | (4.38204459)]
”
350.000,0
. pe 02- | Administração Geral 1.700.000,00
E 08- | Secretaria Municipal de Agricultura l 349.500,00
, Controladoria Geral i 131.000,00
Estado do Rio de Janeiro .
Câmara, Municipal de Vassouras
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Ofici, integrantes :
desta Lei, obedecidos os seguintes “desdobramenitos:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL 2.603.263,71
970.263,71)
um
Amortiza ão da Dívida i 1.283.000,00.
RESERVA , 3.880.109,74
Reserva de Previdência . no o 3.415.011,31
Reserva de Conting gência o o - 465.098,43
52.329,959,49]
2.040.000,00
| |PODER EXECUTIVO: 50.289.959.49
Gabinete do prefeito |
mta
02.06- | Secretaria Municipal de Obras € Sorvis os Públicos 5. “GORE 766; O
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - 1.182.200,00!
Secretaria Geral de Governo e Planejamento 127.000,00
Secretaria Munici pal de Indústria e Comércio 99.000,00 |'
281 .000, 00
2.038.000,00
| 16.032.053,89
7 [reina 1.050.014,25
4.582.584,49]
Am. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autotizados nos ternos da legislação « em
vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2008, mediante
Decreto, até o limite de 20% (Vinte por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por
Lei para o exercício de 2008, «para atender a reforços das dotações que se tomarem
insuficientes. .
$1º- Excluem-se desse limite os Créditos Adicionais Suplementares destinad. “suprir
insuficiência nas dotações da despesa de pessoal. do
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
8 2º --Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa
fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação
em vigor. - E
Art. 6º - Fica alterado o Plano Plurianual (Lei n.º 2.266 de 19 de dezembro de 2006) é a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei n.º 2.317 de 29 de junho de 2007), para q exercício de 2008.
Art. 7º - A entrega de tecursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto “no
" inciso III do 82º do art. 29: A da Constituição, será realizada na proporção de 1/12 (um doze.
avos) do total despesas destinadas à' Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês. .
Art. 8º - Esta Lei entrará.em vigor a partir de 01 de janeiro de 2008. .
Vassouras, 27 de dezembro de 2007.
º Á . id A
Adu JUNIO
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 27 de
Húmberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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