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norma nº 2267/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2007 e dá outras ;
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte,
CAPÍTULO I 1
Das Disposições Preliminares i
Art, 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição
Federal e no art. 4º, inciso IT da Lei Complementar 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a
elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2007, compreendendo:
I- As metas e prioridades da administração pública municipal;
II - A estrutura e organização do orçamento;
III- As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV- As disposições relativas à divida pública Municipal;
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais. |
CAPÍTULO II i
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art, 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra
esta lei, as quais terão precedência na alocação dfArecursos na Lei Orçamentária de 2007, não se !
constituindo em limite à programação das despes:
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CAPÍTULO Ni
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art, 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos;
1 — Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão.
$3º - As categorias de programação de que trata essa Lei serão identificados no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e na lei 101 de 04 de maio de 2000.
$& 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento
do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no
art. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os
órgãos, fundos e entidades à eles vinculados, em consonância co os dispositivos da Portaria nº 42, de
14 de Abril de 1999, do Ministério do, amento e Gestão, a discriminação da despesa será
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apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada
uma, no seu nível de detalhamento:
I-O orçamento a que pertence;
H — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal,
atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de
2007, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
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Art. 10 - A estimativa da receita e fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art, 12 - O relatório bimestral de que trata o inciso XXX VII, do art. 71 da Lei Orgânica
Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.
Art, 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e
no inciso IT do & 1º do artigo 31, todos da lei complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão a respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
& 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a)Com pessoal e encargos patronais;
b)Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
complementar nº 101/2000;
& 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e com as normas estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da
União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
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I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
1 - Pagamento e amortização de juros e encargos da divida;
II - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art, 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Unico — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o
seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de credito
suplementar ou especial.
Art, 18 — Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no. exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subseqiiente.
Art, 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração
continuada se:
I- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
TI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
III-Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento,
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de
qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um
dos seguintes itens:
I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
III - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento doxturismo e de festejos populares em datas marcantes do
calendário.
pena cento
seno
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& 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no
exercício de 2007, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de
atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do TCE-
RJ.
| $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberam os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município
da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do cumprimento
desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na lei, orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio
de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 - Nos termos dos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares no decorrer
do exercício financeiro de 2007, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral
da despesa fixada no Orçamento do Município.
Parágrafo Único — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, servirão de base de cálculo das suplementações mencionadas no “caput” deste
artigo.
Art. 24 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação municipal em
vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 25 — O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração
superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que
autorize sua inclusão.
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Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
liquida prevista para exercício de 2007, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art. 29 — De acordo com o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta Lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Á Dívida Pública Municipal
Art. 30 — a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos re-financiados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 31 — No exercício financeiro de 2007, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 32 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas
para reduzi-las:
I- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
1 - Eliminação das despesas com horas extras;
IH - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 33 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos, mudanças
de estruturas de carreira, admissão de pessoal e realização de concurso público, ficam condicionadas
ao limite legal de comprometimento previsto no parágrafo único, art. 22 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
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rm CAPÍTULO VIH
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
1- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
to NH - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
HI - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização
do mercado imobiliário.
Art. 35 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no
Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
— Art, 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação
à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei
para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2007.
ts Art. 38— A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
. aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
cas om Art. 40 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de gover:
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Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 42 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá,
através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo
obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 44 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, e seu artigo 35, parágrafo
2º, item IM das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente,
ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e
fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observaram ao disposto no art. 121, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária anual serão
indicadas em moeda nacional.
Art, 47 — Em conformidade com o estabelecimento no art. 123, $ 2º da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 48 — Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e encaminhado para a sansão no
prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como lei o projeto
original do executivo, conforme determina o artigo 124 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela Câmara
Municipal, prevalecerá para o exercício de 2007, o orçamento do exercício em curso, aplicando - se -
lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125 da Lei Orgânica do Município.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art, 49 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 2216 de 05 de julho de 2006 .
Prefeitura Municipal de Vassouras, em 19 dg dezembro de 2006.
blue A LóGquor
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 19-de dezembro de
2006. - O
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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