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norma nº 2266/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.266, de 19 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual
do Município de Vassouras para os exercícios
2006/2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio
2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, em anexo para
o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e
montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo
como parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com o conjunto
de leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Município, quais sejam, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício.
Art. 3º - À exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a
inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações para
compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras alterações efetivas que contribuam para a
realização do objetivo do programa.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei 2143 de 12 de dezembro de 2005.
Vassouras, 19 de dezembro de 20
I Toa
d), Ma MA
ico Pinheiro Bernardes iór
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local própr nes Pretta em de dezembro de
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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