| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS 2006/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.266, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Vassouras para os exercícios 2006/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Vassouras para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 1º da Constituição Federal, estabelecendo, em anexo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. Art. 2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo como parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com o conjunto de leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Município, quais sejam, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício. Art. 3º - À exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei. Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valores ou com outras alterações efetivas que contribuam para a realização do objetivo do programa. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 2143 de 12 de dezembro de 2005. Vassouras, 19 de dezembro de 20 I Toa d), Ma MA ico Pinheiro Bernardes iór Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local própr nes Pretta em de dezembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração