| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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LDE VASSOURAS CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Discussão Aprovado em SELdé deo6 MUNICIPA! É saussã lua Estado do Rio de Janeiro *-======= Câmara Municipal de Vassouras AUTÓGRAFO LeiNeIZ6G de /4 dedezubro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, o LEI: mm Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a empresa “Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e Tecelagem LTDA”, a área de terras com 1.000,00 m2, denominada 3-A e outra área de 1.150,00 m2, denominada 4- A, contendo as seguintes confrontações: 3-4; 27m de frente para a rua “A”, paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m na tateral direita, 41,00m na lateral esquerda e 28,50m de fundos; 4-A, sendo esta área triangular com 59,00m de frente para a rua “A”, paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m de lateral direita e fundos de 65,00m, conforme planta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - À área ora cedida se destinará à construção das instalações da sede da empresa Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e Tecelagem LTDA, com te geração inicial de 45 empregos diretos. $ 1º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação. morna 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da sede da empresa Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e Tecelagem LTDA, no Pólo Industrial de Vassouras, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário. — Vassouras, de 2006. Eurico to ph, B us Prefeito Municipal NS &-5 Baamas E IS di =» :S gi 2 qa dO cç E o qe Se q É 8 17 6900m2 2209. 204200m2 8690 £<a09 2900 2099 1 N Eva o — mdb e DOM +] d no nn nm EL X O DA BJ 127 . nEpare —e— u - E — a tw PLANTA DE LOTEAMENTO DA AREA Nº3, DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A VASSOURAS RJ. ESCALA todo (1) AREA DOS LOTES 1745964M2 LS Lt DA RU A 2 50,00M2 s HH REMANESC. 2290,3672 nu LOTAIL 2300000T2 PROP o iba Alcidzs co Lim Faixã AGHIN UE === O PN? 01 CHIEA LP. à Racia e os ad