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← Vassouras (RJ)

norma nº 2265/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id243

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LDE VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Discussão
Aprovado em SELdé deo6
MUNICIPA!
É saussã lua
Estado do Rio de Janeiro *-=======
Câmara Municipal de Vassouras
AUTÓGRAFO
LeiNeIZ6G de /4 dedezubro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder, por uso, área de
terra de propriedade do Município de
Vassouras”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte,
o LEI:
mm Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a
empresa “Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e Tecelagem LTDA”, a área de
terras com 1.000,00 m2, denominada 3-A e outra área de 1.150,00 m2, denominada 4-
A, contendo as seguintes confrontações: 3-4; 27m de frente para a rua “A”,
paralela a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente,
32,00m na tateral direita, 41,00m na lateral esquerda e 28,50m de fundos; 4-A,
sendo esta área triangular com 59,00m de frente para a rua “A”, paralela a
rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua frente, 32,00m de
lateral direita e fundos de 65,00m, conforme planta em anexo, que passa a ser
parte integrante do presente.
Art. 2º - À área ora cedida se destinará à construção das instalações da sede
da empresa Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e Tecelagem LTDA, com
te geração inicial de 45 empregos diretos.
$ 1º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto 1824/99
de sua regulamentação.
morna 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a
construção da sede da empresa Baianatex Industrial e Comércio de Fiação e
Tecelagem LTDA, no Pólo Industrial de Vassouras, o imóvel retornará ao Patrimônio
Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art 3º - Esta lei estrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário.
— Vassouras, de 2006.
Eurico to ph, B us
Prefeito Municipal
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DA AREA Nº3, DESMEMBRADA DE MAIOR PORÇÃO, DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A
VASSOURAS RJ. ESCALA todo (1)
AREA DOS LOTES 1745964M2 LS
Lt DA RU A 2 50,00M2 s
HH REMANESC. 2290,3672
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