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norma nº 2264/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES.
native_id244

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.264, de 19 de dezembro de 2006.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pelo
prazo de seis meses e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Artº. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por
prazo determinado de 06 (seis) meses, 04 servidores para as seguintes funções:
01 — Nutricionista; 01 — Fisioterapeutas; 0! — Médico oftalmologista; 01 — Médico cirurgião
vascular; 01 — Médico legista;
Artº 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por uma vez, pelo
mesmo prazo, o respectivo contrato.
Artº 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser
rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação e após a contratação
dos aprovados.
Artº 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as disposições
em contrário.
Artº 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de dezembro de 2006.
du mao e Pb, fla fais
Prefeito Municipa
Certifico que esta lei foi afixada em local próprio nest prio góprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro
de 2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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