| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR PELO PRAZO DE SEIS MESES. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.264, de 19 de dezembro de 2006. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de seis meses e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI Artº. 1º - Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 06 (seis) meses, 04 servidores para as seguintes funções: 01 — Nutricionista; 01 — Fisioterapeutas; 0! — Médico oftalmologista; 01 — Médico cirurgião vascular; 01 — Médico legista; Artº 2º - Fica fixado o tempo de seis meses, prorrogáveis apenas por uma vez, pelo mesmo prazo, o respectivo contrato. Artº 3º - Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação e após a contratação dos aprovados. Artº 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as disposições em contrário. Artº 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 19 de dezembro de 2006. du mao e Pb, fla fais Prefeito Municipa Certifico que esta lei foi afixada em local próprio nest prio góprio nesta Prefeitura, em 19 de dezembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração