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norma nº 2417/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2417 / 2008
Date 2008-08-20
EmentaREGULA A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR.
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Estado do Rio de Janeiro
Profeito Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.417 DE 20 DE AGOSTO DE 2008
Regula a Política de Arborização Urbana do
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a manutenção da arborização urbana em vias públicas.
9 1º - Serão admitidas as seguintes modalidades de poda nas
árvores localizadas em vias públicas, precedidas de vistoria e laudo
assinado pelo técnico responsável da Secretaria de Meio Ambiente:
I - Poda de Educação: Educa o indivíduo (árvore) jovem a
desenvolver a copa contra sua tendência natural no modelo
arquitetônico da árvore, ajustando-o ao espaço escolhido;
Il - Poda de Manutenção: Elimina galhos secos e indesejáveis,
que causem risco à saúde da árvore ou não estejam em conformidade
com a paisagem;
HI - Poda de Segurança: Acontece quando as podas anteriores não
foram realizadas ou foram realizadas de forma inadequada. Ocorrem
também quando alterações no ambiente urbano incompatibilizam a copa
das árvores com seu meio.
$ 2º - Serão admitidos cortes de árvores quando estas apresentarem
risco iminente às pessoas, residências ou veículos;
8 3º - Quando possível, as árvores retiradas serão substituídas por
mudas de espécies adequadas à arborização urbana.
Art. 2º - O corte ou a poda de qualquer árvore dentro do
de Vassouras somente poderão ser feitos mediante )
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Prefeito Municipal de Vassouras
parecer elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
após vistoria a ser solicitada a este órgão.
$ 1º - Em caso de área particular, a solicitação somente poderá ser
feita pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, sendo de
inteira responsabilidade do requerente a execução dos serviços.
$ 2º - Em caso de condomínios, a solicitação somente poderá ser
feita pelo síndico ou subsíndico, mediante apresentação da cópia da Ata de
posse dos mesmos, bem como cópia da Ata de reunião dos condôminos que
aprova a solicitação de poda ou corte de árvores.
$3º- A autorização para retirada de árvores localizadas em imóveis
particulares que estejam mortas, em substancial risco de queda ou
comprovadamente ameaçando prédios, benfeitorias, redes públicas, etc. e
quando tais situações não puderem ser resolvidas pelo rebaixamento da
copa, somente será concedida pelo órgão responsável pelo meio ambiente,
mediante o plantio de exemplares por árvore retirada.
I- Quando as causas da morte ou ameaça de queda da árvore a que
se refere o parágrafo anterior forem naturais, não cabendo responsabilidade
ao proprietário do imóvel, as mudas arbóreas referidas no parágrafo 3º
deste artigo serão plantadas pelo proprietário do imóvel, na proporção de
03 três) mudas para cada árvore retirada, preferencialmente no mesmo
imóvel onde estavam localizados os exemplares cortados, ou, caso isto não
seja possível, em áreas circunvizinhas âquele imóvel, a serem especificadas
no texto da autorização a que se refere o artigo 2º, não cabendo ao
proprietário do imóvel a recusa em permitir a reposição das árvores
perdidas.
IH —- Quando a morte ou ameaça de queda das árvores for de
responsabilidade do proprietário do imóvel, como deverá atestar o laudo
emitido pelo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este será
responsável pelo plantio de 05 (cinco) a 10 (dez) mudas para cada árvore
retirada, preferencialmente no mesmo terreno onde estavam os exemplares,
ou, caso não seja possível, em áreas circunvizinhas àquele imóv
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Prefeito Municipal de Vassouras
$ 4º - À recusa ou impedimento dos trabalhos da Secretaria de
Meio Ambiente a que se refere o inciso II do art. 2º ou o não cumprimento
da medida compensatória a que se refere o inciso II! do mesmo artigo
sujeitará o infrator a multa de 02 a 05 UF's — Unidades Fiscais do
Município de Vassouras.
85º — A retirada de árvores que não apresentarem os riscos citados
no $ 3º estará vinculada a um plantio compensatório de 05 (cinco) a 10
(dez) mudas para cada árvore retirada.
I - sempre que possível, o plantio deverá ser realizado antes da
execução do corte, ocasião em que as mudas estiverem estabelecidas;
II - o plantio compensatório poderá ser substituído pela doação de
mudas em caso de inviabilidade técnica de plantio ou por necessidade
do órgão ambiental;
HI - as espécies das mudas de que trata o $ 5º deste artigo serão
definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - o plantio compensatório será realizado pelo requerente,
proprietário, inquilino ou responsável, cabendo a estes a manutenção
do plantio, num prazo de 04 (quatro) anos;
V - em caso de necessidade de replantio, a contagem do prazo será
reiniciada a cada novo plantio;
VI - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará o
cumprimento das medidas compensatórias de que trata esta Lei;
VII - a execução de medida compensatória definida pelo órgão
municipal é de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel;
VII - o proprietário terá responsabilidade permanente de
manutenção de mudas plantadas.
Art. 3º — O corte de árvores ou poda drástica ou danosa sem
autorização do órgão municipal responsável pelo meio ambiente, sujeitará
os infratores, proprietários ou responsáveis, às seguintes penalidades:
Ir - multa de 03 a 05 UF's por cada exemplar cortado ou
sacrificado;
IH - compensação do dano ambiental, através do plantjo de árvore
ou doação de mudas, conforme definido nesta Lei;
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Prefeito Municipal de Vassouras
HI - demais medidas que forem consideradas necessárias para
reparação de eventuais danos adicionais decorrentes, identificados por
parecer técnico.
$ 1º - a multa prevista no inciso I poderá ser cancelada se o infrator
Plantar, de acordo com o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, de 5 (cinco) a 50 (cingiienta) árvores em áreas públicas,
cabendo ao infrator adquirir as mudas e insumos sem ônus para o poder
público, ou fornecer, se for da conveniência da SMMA, de 20 (vinte) a 200
(duzentas) mudas de árvores nativas, com mais de 1,5m (um metro e meio)
de altura, por cada árvore cortada, sacrificada ou prejudicada.
8 2º - será da responsabilidade do infrator, a retirada do toco ou
tocos, provenientes do corte, bem como o reparo da calçada ou logradouro
público.
8 3º - No caso de substituição das multas pelo plantio de árvores, a
gue se refere o $ 1º deste artigo, o infrator ficará responsável, por um
período de 04 (quatro) anos, no caso de árvores plantadas em áreas
públicas, ou permanentemente, em áreas particulares, pela proteção e
manutenção dos espécimes plantados, inclusive com a substituição
daqueles que venham a perecer.
$ 4º - O não cumprimento das medidas compensatórias elencadas nos
incisos deste artigo no prazo determinado pelo órgão municipal responsável
pelo meio ambiente, sujeitará o infrator a multa de 05 a 10 UF"s diárias, até
o cumprimento da obrigação.
Art. 4º - À empresa responsável pela manutenção da rede elétrica
nas vias públicas deverá obedecer o que determina esta Lei.
8 1º - As podas de árvores realizadas pela empresa responsável
pela manutenção da rede elétrica deverão ser precedidas de um plano de
manejo a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
82º - Não serão aceitas, em hipótese alguma, das que
comprometam a estabilidade ou a estética da árvore.
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Prefeito Municipal de Vassouras
83º - A empresa responsável pela manutenção da rede elétrica em
logradouros públicos, ao proceder a poda das árvores de acordo com as
determinações desta Lei, será obrigada a fazer a limpeza das vias públicas,
sendo responsável pela retirada dos galhos e folhagens oriundos dos
serviços de poda. ,
Art. Sº - Com relação à arborização urbana do Município de
Vassouras, fica terminantemente proibido:
I- Colocar ou pregar placas de qualquer natureza em árvores;
II - Fixar nas árvores qualquer tipo de amarras, faixas ou objetos;
HI — Pintar os troncos ou galhos das árvores;
IV - Destruir as folhagens ou quebrar os galhos das árvores;
V — Destruir, cortar ou danificar árvores em vias públicas;
VI — Plantar árvores em logradouros públicos sem o conhecimento
e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único — A constatação de quaisquer das infrações
referidas nos incisos deste artigo sujeitarão os infratores à multa de 02
(duas) a 40 (quarenta) UF's, além das medidas que forem consideradas
necessárias para reparação de eventuais danos adicionais decorrentes da
infração, identificados por laudo técnico.
Art. 6º - Em áreas destinadas a loteamentos, é obrigatória a
arborização das áreas destinadas aos passeios, com largura igual ou
superior a 1,50 metros.
Parágrafo Único - É de responsabilidade dos loteadores a
promoção e a manutenção, por um período de 02 (dois) anos, a contar da
data da aprovação do projeto de loteamento, a respectiva arborização dos
logradouros, cuja fiscalização e aprovação do projeto, no que se refere à
arborização urbana, cabem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º - Na construção de edificação de uso comercial ou
industrial, é obrigatório o plantio de mudas de árvores por área total
construída e sua respectiva manutenção, de acordo com
especificações:
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Prefeito Municipal de Vassouras
1 — Uso comercial com área superior a 90 m?: 01 (uma) árvore
para cada 90m? ou fração de área total de edificação;
II — Uso industrial e usos especiais diversos, com área superior a
150 m? - 01 (uma) árvore para cada 80 m? ou fração de área total de
edificação.
$ 1º - As mudas a que se refere este artigo deverão corresponder a
essências florestais, preferencialmente nativas, com pelo menos 1,80
metros de altura e diâmetro do tronco de, no mínimo, 1,50 cm, sendo
obrigatória a colocação de tutores.
8 2º - Se comprovada a impossibilidade total ou parcial do plantio
na forma determinada por este artigo, poderá ser feito, como medida
compensatória, o plantio de mudas em número igual a 3 (três) vezes o
número de mudas que deixou de ser plantado, de acordo com o
estabelecido neste artigo, em área pública ou de preservação permanente a
ser designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de preferência
em área à que deixou de ser devidamente arborizada.
$ 3º - No caso de plantio dentro de áreas de preservação
permanente, as essências florestais utilizadas deverão ser obrigatoriamente
nativas, devendo as espécies utilizadas e o plano de manejo serem
aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art.8º - O valor das multas previstas nesta Lei será aplicado de
acordo com as seguintes circunstâncias:
I— Atenuantes:
a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
b) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e controle
ambiental.
IH — Agravantes:
a) corte ou danos irreversíveis de exemplar arbóreo de grande porte
e/ou de elevado valor paisagístico, cultural ou ambienjal;
b) corte ou dano irreversível de exemplar arbóreo ado em área
especialmente protegida;
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Prefeito Municipal de Vassouras
c) descumprimento das recomendações de plantio e/ou manutenção
determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º - Os valores referentes às multas de que trata a presente Lei
serão depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de agosto de 2008.
|
[ Pi MS
rico Pinheiro Bernajd& Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em local nesta prefeitura, em 20 de
agosto de 2008. SS
HH
mberto Mandaro Sobrinho
Secretario Municipal de Administração

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