| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2008 |
| Date | 2008-08-20 |
| Ementa | REGULA A POLÍTICA DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PREFEITO EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR. |
| native_id | 2455 |
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Estado do Rio de Janeiro Profeito Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.417 DE 20 DE AGOSTO DE 2008 Regula a Política de Arborização Urbana do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a manutenção da arborização urbana em vias públicas. 9 1º - Serão admitidas as seguintes modalidades de poda nas árvores localizadas em vias públicas, precedidas de vistoria e laudo assinado pelo técnico responsável da Secretaria de Meio Ambiente: I - Poda de Educação: Educa o indivíduo (árvore) jovem a desenvolver a copa contra sua tendência natural no modelo arquitetônico da árvore, ajustando-o ao espaço escolhido; Il - Poda de Manutenção: Elimina galhos secos e indesejáveis, que causem risco à saúde da árvore ou não estejam em conformidade com a paisagem; HI - Poda de Segurança: Acontece quando as podas anteriores não foram realizadas ou foram realizadas de forma inadequada. Ocorrem também quando alterações no ambiente urbano incompatibilizam a copa das árvores com seu meio. $ 2º - Serão admitidos cortes de árvores quando estas apresentarem risco iminente às pessoas, residências ou veículos; 8 3º - Quando possível, as árvores retiradas serão substituídas por mudas de espécies adequadas à arborização urbana. Art. 2º - O corte ou a poda de qualquer árvore dentro do de Vassouras somente poderão ser feitos mediante ) Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras parecer elaborado por técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, após vistoria a ser solicitada a este órgão. $ 1º - Em caso de área particular, a solicitação somente poderá ser feita pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, sendo de inteira responsabilidade do requerente a execução dos serviços. $ 2º - Em caso de condomínios, a solicitação somente poderá ser feita pelo síndico ou subsíndico, mediante apresentação da cópia da Ata de posse dos mesmos, bem como cópia da Ata de reunião dos condôminos que aprova a solicitação de poda ou corte de árvores. $3º- A autorização para retirada de árvores localizadas em imóveis particulares que estejam mortas, em substancial risco de queda ou comprovadamente ameaçando prédios, benfeitorias, redes públicas, etc. e quando tais situações não puderem ser resolvidas pelo rebaixamento da copa, somente será concedida pelo órgão responsável pelo meio ambiente, mediante o plantio de exemplares por árvore retirada. I- Quando as causas da morte ou ameaça de queda da árvore a que se refere o parágrafo anterior forem naturais, não cabendo responsabilidade ao proprietário do imóvel, as mudas arbóreas referidas no parágrafo 3º deste artigo serão plantadas pelo proprietário do imóvel, na proporção de 03 três) mudas para cada árvore retirada, preferencialmente no mesmo imóvel onde estavam localizados os exemplares cortados, ou, caso isto não seja possível, em áreas circunvizinhas âquele imóvel, a serem especificadas no texto da autorização a que se refere o artigo 2º, não cabendo ao proprietário do imóvel a recusa em permitir a reposição das árvores perdidas. IH —- Quando a morte ou ameaça de queda das árvores for de responsabilidade do proprietário do imóvel, como deverá atestar o laudo emitido pelo técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este será responsável pelo plantio de 05 (cinco) a 10 (dez) mudas para cada árvore retirada, preferencialmente no mesmo terreno onde estavam os exemplares, ou, caso não seja possível, em áreas circunvizinhas àquele imóv Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras $ 4º - À recusa ou impedimento dos trabalhos da Secretaria de Meio Ambiente a que se refere o inciso II do art. 2º ou o não cumprimento da medida compensatória a que se refere o inciso II! do mesmo artigo sujeitará o infrator a multa de 02 a 05 UF's — Unidades Fiscais do Município de Vassouras. 85º — A retirada de árvores que não apresentarem os riscos citados no $ 3º estará vinculada a um plantio compensatório de 05 (cinco) a 10 (dez) mudas para cada árvore retirada. I - sempre que possível, o plantio deverá ser realizado antes da execução do corte, ocasião em que as mudas estiverem estabelecidas; II - o plantio compensatório poderá ser substituído pela doação de mudas em caso de inviabilidade técnica de plantio ou por necessidade do órgão ambiental; HI - as espécies das mudas de que trata o $ 5º deste artigo serão definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV - o plantio compensatório será realizado pelo requerente, proprietário, inquilino ou responsável, cabendo a estes a manutenção do plantio, num prazo de 04 (quatro) anos; V - em caso de necessidade de replantio, a contagem do prazo será reiniciada a cada novo plantio; VI - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente fiscalizará o cumprimento das medidas compensatórias de que trata esta Lei; VII - a execução de medida compensatória definida pelo órgão municipal é de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel; VII - o proprietário terá responsabilidade permanente de manutenção de mudas plantadas. Art. 3º — O corte de árvores ou poda drástica ou danosa sem autorização do órgão municipal responsável pelo meio ambiente, sujeitará os infratores, proprietários ou responsáveis, às seguintes penalidades: Ir - multa de 03 a 05 UF's por cada exemplar cortado ou sacrificado; IH - compensação do dano ambiental, através do plantjo de árvore ou doação de mudas, conforme definido nesta Lei; Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras HI - demais medidas que forem consideradas necessárias para reparação de eventuais danos adicionais decorrentes, identificados por parecer técnico. $ 1º - a multa prevista no inciso I poderá ser cancelada se o infrator Plantar, de acordo com o critério estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de 5 (cinco) a 50 (cingiienta) árvores em áreas públicas, cabendo ao infrator adquirir as mudas e insumos sem ônus para o poder público, ou fornecer, se for da conveniência da SMMA, de 20 (vinte) a 200 (duzentas) mudas de árvores nativas, com mais de 1,5m (um metro e meio) de altura, por cada árvore cortada, sacrificada ou prejudicada. 8 2º - será da responsabilidade do infrator, a retirada do toco ou tocos, provenientes do corte, bem como o reparo da calçada ou logradouro público. 8 3º - No caso de substituição das multas pelo plantio de árvores, a gue se refere o $ 1º deste artigo, o infrator ficará responsável, por um período de 04 (quatro) anos, no caso de árvores plantadas em áreas públicas, ou permanentemente, em áreas particulares, pela proteção e manutenção dos espécimes plantados, inclusive com a substituição daqueles que venham a perecer. $ 4º - O não cumprimento das medidas compensatórias elencadas nos incisos deste artigo no prazo determinado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, sujeitará o infrator a multa de 05 a 10 UF"s diárias, até o cumprimento da obrigação. Art. 4º - À empresa responsável pela manutenção da rede elétrica nas vias públicas deverá obedecer o que determina esta Lei. 8 1º - As podas de árvores realizadas pela empresa responsável pela manutenção da rede elétrica deverão ser precedidas de um plano de manejo a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 82º - Não serão aceitas, em hipótese alguma, das que comprometam a estabilidade ou a estética da árvore. Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras 83º - A empresa responsável pela manutenção da rede elétrica em logradouros públicos, ao proceder a poda das árvores de acordo com as determinações desta Lei, será obrigada a fazer a limpeza das vias públicas, sendo responsável pela retirada dos galhos e folhagens oriundos dos serviços de poda. , Art. Sº - Com relação à arborização urbana do Município de Vassouras, fica terminantemente proibido: I- Colocar ou pregar placas de qualquer natureza em árvores; II - Fixar nas árvores qualquer tipo de amarras, faixas ou objetos; HI — Pintar os troncos ou galhos das árvores; IV - Destruir as folhagens ou quebrar os galhos das árvores; V — Destruir, cortar ou danificar árvores em vias públicas; VI — Plantar árvores em logradouros públicos sem o conhecimento e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Parágrafo Único — A constatação de quaisquer das infrações referidas nos incisos deste artigo sujeitarão os infratores à multa de 02 (duas) a 40 (quarenta) UF's, além das medidas que forem consideradas necessárias para reparação de eventuais danos adicionais decorrentes da infração, identificados por laudo técnico. Art. 6º - Em áreas destinadas a loteamentos, é obrigatória a arborização das áreas destinadas aos passeios, com largura igual ou superior a 1,50 metros. Parágrafo Único - É de responsabilidade dos loteadores a promoção e a manutenção, por um período de 02 (dois) anos, a contar da data da aprovação do projeto de loteamento, a respectiva arborização dos logradouros, cuja fiscalização e aprovação do projeto, no que se refere à arborização urbana, cabem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 7º - Na construção de edificação de uso comercial ou industrial, é obrigatório o plantio de mudas de árvores por área total construída e sua respectiva manutenção, de acordo com especificações: Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras 1 — Uso comercial com área superior a 90 m?: 01 (uma) árvore para cada 90m? ou fração de área total de edificação; II — Uso industrial e usos especiais diversos, com área superior a 150 m? - 01 (uma) árvore para cada 80 m? ou fração de área total de edificação. $ 1º - As mudas a que se refere este artigo deverão corresponder a essências florestais, preferencialmente nativas, com pelo menos 1,80 metros de altura e diâmetro do tronco de, no mínimo, 1,50 cm, sendo obrigatória a colocação de tutores. 8 2º - Se comprovada a impossibilidade total ou parcial do plantio na forma determinada por este artigo, poderá ser feito, como medida compensatória, o plantio de mudas em número igual a 3 (três) vezes o número de mudas que deixou de ser plantado, de acordo com o estabelecido neste artigo, em área pública ou de preservação permanente a ser designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de preferência em área à que deixou de ser devidamente arborizada. $ 3º - No caso de plantio dentro de áreas de preservação permanente, as essências florestais utilizadas deverão ser obrigatoriamente nativas, devendo as espécies utilizadas e o plano de manejo serem aprovados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art.8º - O valor das multas previstas nesta Lei será aplicado de acordo com as seguintes circunstâncias: I— Atenuantes: a) menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; b) colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e controle ambiental. IH — Agravantes: a) corte ou danos irreversíveis de exemplar arbóreo de grande porte e/ou de elevado valor paisagístico, cultural ou ambienjal; b) corte ou dano irreversível de exemplar arbóreo ado em área especialmente protegida; Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras c) descumprimento das recomendações de plantio e/ou manutenção determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 9º - Os valores referentes às multas de que trata a presente Lei serão depositadas no Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 20 de agosto de 2008. | [ Pi MS rico Pinheiro Bernajd& Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em local nesta prefeitura, em 20 de agosto de 2008. SS HH mberto Mandaro Sobrinho Secretario Municipal de Administração