| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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| EN Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2262 de 18 de dezembro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a empresa “WR de Miguel Pereira LTDA”, a área de terras com 29.026,23 m2, contendo as seguintes confrontações: 150m de frente para a rodovia RJ 127, no trecho Vassouras-Mendes, sendo esta sua Frente, 178m na lateral direita, 150m na lateral esquerda e 180m de fundos, área desmembrada da área remanescente B, que possui 170.122,77 m2. conforme planta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da sede da empresa WR de Miguel Pereira LTDA, com geração inicial de 12 empregos diretos e com investimento previsto de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). $ 1º - Ficam contidos nesta lei os termos da Lei 1835/99 e o Decreto 1824/99 de sua regulamentação. $ 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da sede da empresa WR de Miguel Pereira LTDA, no Pólo Industrial de Vassouras, o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 18 de dezembro de 2006. Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municip Certifico que esta Lei foi afixada em local própr nesta Prefeitura, 18 de dezembro de 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração