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norma nº 2261/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 838.382,57 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2.261 de 12 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 838.382,57
(Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e
Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI;
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 838.382,57 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Dois
Reais e Cingúenta e Sete Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0015 = R$ 838.382,57
02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0017 Ensino Fundamental
12.361.0017.2028 Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEF
31.90.11,01.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 586.867,80
31.90.11.02.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 251,514,77
Art. 2º - O recurso pata atender a presente suplementação é oriundo do Excesso
Provável de arrecadação, conforme o Inciso IL, Parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de
Março de 1964, demonstrado na planilha anexa.
Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº
2.143 de 12 de dezembro de 2005.
Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 12 de dezembro dá 2006.
fue dh. [Áuudas,
rico Pinheiro Bernartles Junior
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada emítocal próprio nesta Prefeitura, em 12 de dezembro
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração
de 2006.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PLANILHA ANEXA AO PROJETO
ESSO PROVÁVEL DE (o)
1724.01.00.00.00 - Transferências de Recursos - FUNDEF
Arrecadação Jan. à Out. 2005 2.577.236,37
Arrecadação Nov. à Dez. 2005 | = 617.820,14
Arrecadação Jan, à Out. 2006 2.798.690,62
Orçado para 2006 2.637.500,00
Cálculo da Taxa de Incremento:
A= aArrec. Jan. à Out. 2006 X 100 => 2.798.690,62 X 100 = 108,59%
Arrec. Jan. à Out. 2005 2.577.236,37
A= 108,59% - 100% = 8,59%
Arrec. Nov. à Dez. 2005 X A=> 617.820,14 X 8,59% = 670.891,54
TT Out. 2006. I(+)] 2:798.690,62]
Arrec. ara Nov, Z. (+) 670.891,54
Arrecadação Prevista para 2006 (=) 3.469.582,16
Orçado para 2006 LAS) 2.637.500,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 832.082,16
1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEF
Arrecadação Jan. à Out. 2005 9.780,19
Arrecadação Nov. à Dez. 2005 1.324,09
Arrecadação Jan. à Out. 2006 10.195,18
[Orçado para 2006 5.275,00
Cálculo da Taxa de Incremento:
A= Arrec. Jan. à Out. 2006 X 100 => 10.195,18 X 100 = 104,24%
Arrec. Jan. à Out. 2005 9.780,19
A= 104,24% - 100% = 4,24%
Arrec. Nov. à Dez. 2005 X A=> 1.324,09 X 4,24% = 1.380,23
Arrecadação Jan. à Out. 2006 a + 1 10.195,18
Arrec. Prevista para Nov. à Dez, 2006 (+) 1.380,23
Arrecadação Prevista para 2006 (=) 11.575,41
Orçado para 2006 (3) 5.275,00
Excesso Provável de Arrecadação (=)! 6.300,41
I - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de
arrecadação, conforme rubrica abaixo:
1325.01.02.0000 - Rem. Dep. Bancários - FUNDEF R$ 6.300,41
1724.01.00.0000 - Transferências de Recursos - FUNDEF R$ 832.082,16

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