| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2261 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 838.382,57 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2.261 de 12 de dezembro de 2006. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 838.382,57 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI; Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 838.382,57 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Dois Reais e Cingúenta e Sete Centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0015 = R$ 838.382,57 02.04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0017 Ensino Fundamental 12.361.0017.2028 Manutenção do Ensino de 1º Grau - FUNDEF 31.90.11,01.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 586.867,80 31.90.11.02.0015 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 251,514,77 Art. 2º - O recurso pata atender a presente suplementação é oriundo do Excesso Provável de arrecadação, conforme o Inciso IL, Parágrafo 1º, Artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, demonstrado na planilha anexa. Artº, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual para os exercícios 2006/2009 - Lei nº 2.143 de 12 de dezembro de 2005. Artº, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 12 de dezembro dá 2006. fue dh. [Áuudas, rico Pinheiro Bernartles Junior Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada emítocal próprio nesta Prefeitura, em 12 de dezembro Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração de 2006. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras PLANILHA ANEXA AO PROJETO ESSO PROVÁVEL DE (o) 1724.01.00.00.00 - Transferências de Recursos - FUNDEF Arrecadação Jan. à Out. 2005 2.577.236,37 Arrecadação Nov. à Dez. 2005 | = 617.820,14 Arrecadação Jan, à Out. 2006 2.798.690,62 Orçado para 2006 2.637.500,00 Cálculo da Taxa de Incremento: A= aArrec. Jan. à Out. 2006 X 100 => 2.798.690,62 X 100 = 108,59% Arrec. Jan. à Out. 2005 2.577.236,37 A= 108,59% - 100% = 8,59% Arrec. Nov. à Dez. 2005 X A=> 617.820,14 X 8,59% = 670.891,54 TT Out. 2006. I(+)] 2:798.690,62] Arrec. ara Nov, Z. (+) 670.891,54 Arrecadação Prevista para 2006 (=) 3.469.582,16 Orçado para 2006 LAS) 2.637.500,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 832.082,16 1325.01.02.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEF Arrecadação Jan. à Out. 2005 9.780,19 Arrecadação Nov. à Dez. 2005 1.324,09 Arrecadação Jan. à Out. 2006 10.195,18 [Orçado para 2006 5.275,00 Cálculo da Taxa de Incremento: A= Arrec. Jan. à Out. 2006 X 100 => 10.195,18 X 100 = 104,24% Arrec. Jan. à Out. 2005 9.780,19 A= 104,24% - 100% = 4,24% Arrec. Nov. à Dez. 2005 X A=> 1.324,09 X 4,24% = 1.380,23 Arrecadação Jan. à Out. 2006 a + 1 10.195,18 Arrec. Prevista para Nov. à Dez, 2006 (+) 1.380,23 Arrecadação Prevista para 2006 (=) 11.575,41 Orçado para 2006 (3) 5.275,00 Excesso Provável de Arrecadação (=)! 6.300,41 I - Conforme inciso II, & 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por excesso de arrecadação, conforme rubrica abaixo: 1325.01.02.0000 - Rem. Dep. Bancários - FUNDEF R$ 6.300,41 1724.01.00.0000 - Transferências de Recursos - FUNDEF R$ 832.082,16