| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2260 de 07 de dezembro de 2006. Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pelo prazo de 3 meses, e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte, LEI: Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a contratar, por prazo determinado de 03 (três) meses, 10 (dez) servidores para exercerem a função de motorista de ambulância, com salário de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito Reais e Quarenta Centavos), na Secretaria Municipal de Saúde. Art, 2º — Fica fixado o prazo improrrogável de três meses, para o respectivo contrato. Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a convocação e após a contratação dos aprovados. Art. 4º — Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, 07 de dezembro de 2006. urico ue, A, s fui Prefeito Municigal Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2006. (TT x Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração