br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2260/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR, PELO PRAZO DE TRÊS MESES, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2260 de 07 de dezembro de 2006.
Autoriza o Prefeito Municipal a contratar
pelo prazo de 3 meses, e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo e sanciono a
seguinte,
LEI:
Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal, em caráter excepcional, autorizado a
contratar, por prazo determinado de 03 (três) meses, 10 (dez) servidores para exercerem a
função de motorista de ambulância, com salário de R$ 608,40 (Seiscentos e Oito Reais e
Quarenta Centavos), na Secretaria Municipal de Saúde.
Art, 2º — Fica fixado o prazo improrrogável de três meses, para o
respectivo contrato.
Art. 3º — Fica estabelecido que, logo após a realização do concurso
público deverão ser rescindidos todos os contratos em vigor, referentes a esta Lei, com a
convocação e após a contratação dos aprovados.
Art. 4º — Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito e ficam revogadas as
disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 07 de dezembro de 2006.
urico ue, A, s fui
Prefeito Municigal
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, em 07
de dezembro de 2006. (TT
x
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

open original →