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norma nº 2259/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO DE 100% (CEM POR CENTO) AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO QUE SE CLASSIFICAREM EM QUAISQUER CURSOS DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA EM 1º, 2º E 3º LUGARES ENTRE OS MUNÍCIPES VASSOURENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2259 de 07 de dezembro de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsa
de estudo de 100% aos alunos da rede pública
municipal e/ou estadual de ensino que se
classificarem em quaisquer cursos da
Universidade Severino Sombra em 1º, 2º e 3º
lugares entre os munícipes vassourenses, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de
estudo de 100% (cem por cento) aos alunos da rede pública municipal e/ou estadual de
ensino, que se classificarem no vestibular em quaisquer cursos da Universidade Severino
Sombra em 1º, 2º e 3º lugares entre os munícipes vassourenses.
Art. 2º - Somente terão direito ao beneficio de que trata o artigo 1º desta Lei,
os alunos que comprovarem ter concluído o ensino médio na rede pública municipal e/ou
estadual de ensino.
Art. 3º - A despesa com a aplicação desta Lei, correrão a conta da dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, em 07 de dezembro de 2006.
Prefeito Municipal
Certifico que esta Lei foi afixada em 1 óprio nesta Prefeitura, em 07 de
dezembro de 2006. f
/ )
———————
c
y N
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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