| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO DE 100% (CEM POR CENTO) AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E/OU ESTADUAL DE ENSINO QUE SE CLASSIFICAREM EM QUAISQUER CURSOS DA UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA EM 1º, 2º E 3º LUGARES ENTRE OS MUNÍCIPES VASSOURENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2259 de 07 de dezembro de 2006. Autoriza o Executivo Municipal a conceder bolsa de estudo de 100% aos alunos da rede pública municipal e/ou estadual de ensino que se classificarem em quaisquer cursos da Universidade Severino Sombra em 1º, 2º e 3º lugares entre os munícipes vassourenses, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa de estudo de 100% (cem por cento) aos alunos da rede pública municipal e/ou estadual de ensino, que se classificarem no vestibular em quaisquer cursos da Universidade Severino Sombra em 1º, 2º e 3º lugares entre os munícipes vassourenses. Art. 2º - Somente terão direito ao beneficio de que trata o artigo 1º desta Lei, os alunos que comprovarem ter concluído o ensino médio na rede pública municipal e/ou estadual de ensino. Art. 3º - A despesa com a aplicação desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, em 07 de dezembro de 2006. Prefeito Municipal Certifico que esta Lei foi afixada em 1 óprio nesta Prefeitura, em 07 de dezembro de 2006. f / ) ——————— c y N Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração