| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | CRIA O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 250 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei nº 2258 de 07 de dezembro de 2006 Cria o plano de incentivo empresarial do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica criado o PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL do Município de Vassouras, destinado a fomentar a implantação de novas empresas e a geração de emprego e renda. Art. 2º - Para atendimento dos objetivos da presente Lei o Município poderá arcar com as despesas relativas à execução de obras civis para construção de galpões nas áreas dos Pólos Industriais do Município. Art. 3º - A concessão deste benefício fica vinculada, obrigatoriamente, ao número de empregos diretos a gerar, de acordo com os seguintes parâmetros: I- de 10 (dez) até 19 (dezenove) empregados: área a ser construída de até 10 m? (dez metros quadrados) por emprego; II — de 20 (vinte) a 49 (quarenta e nove) empregados: área a ser construída até 15 m? por emprego; III — acima de 50 empregados: área a ser construída de 20 m? (vinte metros quadrados) por emprego. 8 1º — As empresas beneficiadas ficam obrigadas a contratar, no mínimo, 2/3 (dois terços) do quadro de funcionários entre pessoas residentes no Município de Vassouras há pelos 02 (dois) anos. $ 2º - O prazo limite para contratação dos funcionários previstos nos incisos I, e JIJ será de 06 (seis) meses, contados do início das atividades da empre Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º — As unidades construídas na forma da presente Lei serão cedidas às empresas por meio de Cessão de Direito Real de Uso, por um prazo de até 20 (vinte) anos, renovável por igual período. Parágrafo Único — Para fazer jus às renovações as empresas deverão comprovar a mantença das condições inicialmente apresentadas. Art. 5º — Para se habilitarem à concessão do benefício previsto nesta Lei os interessados deverão protocolar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, o necessário requerimento, que deverá ser instruído com as seguintes informações mínimas: T- Minuta do projeto; 1H — Descrição da atividade a ser desenvolvida: HI - Necessidades de infra-estrutura — energia elétrica, água, telefonia, dentre outras; IV - Quantitativo de empregos a serem gerados. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Vassouras poderá solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensável para avaliação do empreendimento. Art. 6º - Às empresas beneficiadas vedar-se-á: I— alienar o imóvel, desviando a finalidade originária; H - gravar o imóvel com ônus real de garantia; HI — dar destinação diversa da prevista no projeto original do empreendimento, excetuadas aquelas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo. Art. 7º - A empresa beneficiada por esta Lei fica obrigada a iniciar suas atividades no prazo máximo 03 (três) meses, contados da data de entrega do bem. 8 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período mediante solicitação por escrito e devidamente justificado. $ 2º - Reverterá ao Poder Público Municipal o respectivo bem quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, bem como aquele que não tiver iniciada suas atividades no prazo previsto; 83º - As benfeitorias realizadas e não removíveis segujrãb là sorte do principal. iram Estado do Rjo de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras e Art. 8º - Em caso de decretação de falência, concordata ou má gestão do negócio. o bem não poderá ser gravado em garantia a terceiro e não poderá fazer parte dos bens da massa falida, revertendo o bem ao Município. Art. 9º - Nos casos de venda ou de transferência de propriedade da empresa beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas. tv Art. 10º - Os beneficiários na forma desta Lei se obrigam a cumprir as determinações do Plano Diretor do Município, bem como dos Códigos de Obras e de Posturas Municipais e demais leis pertinentes ao funcionamento da atividade. came Art, 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de dezembro de 2006. ape urico Piheirg Befrardgs Junior Prefeito Municippl to Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta,Prefeitura, em 07 de dezembro de 2006. - Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração