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norma nº 2258/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaCRIA O PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei nº 2258 de 07 de dezembro de 2006
Cria o plano de incentivo empresarial do
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu promulgo e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado o PLANO DE INCENTIVO EMPRESARIAL do
Município de Vassouras, destinado a fomentar a implantação de novas empresas e a geração
de emprego e renda.
Art. 2º - Para atendimento dos objetivos da presente Lei o Município poderá
arcar com as despesas relativas à execução de obras civis para construção de galpões nas áreas
dos Pólos Industriais do Município.
Art. 3º - A concessão deste benefício fica vinculada, obrigatoriamente, ao
número de empregos diretos a gerar, de acordo com os seguintes parâmetros:
I- de 10 (dez) até 19 (dezenove) empregados: área a ser construída de até 10 m? (dez metros
quadrados) por emprego;
II — de 20 (vinte) a 49 (quarenta e nove) empregados: área a ser construída até 15 m? por
emprego;
III — acima de 50 empregados: área a ser construída de 20 m? (vinte metros quadrados) por
emprego.
8 1º — As empresas beneficiadas ficam obrigadas a contratar, no mínimo, 2/3
(dois terços) do quadro de funcionários entre pessoas residentes no Município de Vassouras há
pelos 02 (dois) anos.
$ 2º - O prazo limite para contratação dos funcionários previstos nos incisos I,
e JIJ será de 06 (seis) meses, contados do início das atividades da empre
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º — As unidades construídas na forma da presente Lei serão cedidas às
empresas por meio de Cessão de Direito Real de Uso, por um prazo de até 20 (vinte) anos,
renovável por igual período.
Parágrafo Único — Para fazer jus às renovações as empresas deverão
comprovar a mantença das condições inicialmente apresentadas.
Art. 5º — Para se habilitarem à concessão do benefício previsto nesta Lei os
interessados deverão protocolar, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, o
necessário requerimento, que deverá ser instruído com as seguintes informações mínimas:
T- Minuta do projeto;
1H — Descrição da atividade a ser desenvolvida:
HI - Necessidades de infra-estrutura — energia elétrica, água, telefonia, dentre outras;
IV - Quantitativo de empregos a serem gerados.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Vassouras poderá solicitar dos
interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensável para
avaliação do empreendimento.
Art. 6º - Às empresas beneficiadas vedar-se-á:
I— alienar o imóvel, desviando a finalidade originária;
H - gravar o imóvel com ônus real de garantia;
HI — dar destinação diversa da prevista no projeto original do empreendimento, excetuadas
aquelas devidamente autorizadas pelo Poder Executivo.
Art. 7º - A empresa beneficiada por esta Lei fica obrigada a iniciar suas
atividades no prazo máximo 03 (três) meses, contados da data de entrega do bem.
8 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período
mediante solicitação por escrito e devidamente justificado.
$ 2º - Reverterá ao Poder Público Municipal o respectivo bem quando não
utilizado na finalidade prevista no projeto original, bem como aquele que não tiver iniciada
suas atividades no prazo previsto;
83º - As benfeitorias realizadas e não removíveis segujrãb là sorte do principal.
iram
Estado do Rjo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
e Art. 8º - Em caso de decretação de falência, concordata ou má gestão do
negócio. o bem não poderá ser gravado em garantia a terceiro e não poderá fazer parte dos
bens da massa falida, revertendo o bem ao Município.
Art. 9º - Nos casos de venda ou de transferência de propriedade da empresa
beneficiada por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios pelo período que faltar para
completar o tempo concedido inicialmente, desde que cumpridas as obrigações estabelecidas.
tv Art. 10º - Os beneficiários na forma desta Lei se obrigam a cumprir as
determinações do Plano Diretor do Município, bem como dos Códigos de Obras e de Posturas
Municipais e demais leis pertinentes ao funcionamento da atividade.
came
Art, 11º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 07 de dezembro de 2006.
ape urico Piheirg Befrardgs Junior
Prefeito Municippl
to Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta,Prefeitura, em 07 de
dezembro de 2006. -
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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