| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2005 |
| Date | 2005-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO" DE- JANESRIMARA MUNICIPAL DE VASSOU MUNICÍPIO DE VASS Q URAR, Regime de Urgência miÉ LOL Ato vado em Autóg rafo Lei nº qu? de 34 de jonuos de 3005. Dispõe sobre a doação de área de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica o Poder Ex através do Tribunal de Justiça de Estado do | interesse social e utilidade pública, área de terras Av. Marçehal Paulo Torres, nº 731, bairro Made em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - A área acima será destinada à construção da unidade regional de arquivo e instalação do 7º Núcleo Regional da Corregedoria Gera! da Justiça. Att. 3º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. utonizado a doar ao Poder Judiciário, Janeiro, mediante Decreto, por medida de 990 ,00m2, situada na resto Município, conforme planta Prefeitura Municipal de Vassouras, 3] de Sovreipço de 2005. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal + SIMHOL Olva INHISUVA AY SVENOSSVA 3] VOINVHOD VO WnSOs SVINOSSVA BENTO vHTpis er pri ie ps toy - (1688:) cu Crreer) ser ou bon O HINOS Div vOrNaAv wi SINHOL OINVA ou om — PTIARO OD vo