br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2117/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2117 / 2005
Date 2005-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.53 · pages: 2

ao
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO" DE- JANESRIMARA MUNICIPAL DE VASSOU
MUNICÍPIO DE VASS Q URAR, Regime de Urgência
miÉ LOL Ato
vado em
Autóg rafo
Lei nº qu? de 34 de jonuos de 3005.
Dispõe sobre a doação de área de terras por
interesse social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o Poder Ex
através do Tribunal de Justiça de Estado do |
interesse social e utilidade pública, área de terras
Av. Marçehal Paulo Torres, nº 731, bairro Made
em anexo, que passa a ser parte integrante do presente.
Art. 2º - A área acima será destinada à construção da unidade regional de
arquivo e instalação do 7º Núcleo Regional da Corregedoria Gera! da Justiça.
Att. 3º » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
utonizado a doar ao Poder Judiciário,
Janeiro, mediante Decreto, por
medida de 990 ,00m2, situada na
resto Município, conforme planta
Prefeitura Municipal de Vassouras, 3] de Sovreipço de 2005.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
+
SIMHOL Olva INHISUVA AY
SVENOSSVA 3] VOINVHOD VO WnSOs
SVINOSSVA BENTO vHTpis
er pri ie ps toy
- (1688:) cu
Crreer) ser
ou bon O
HINOS
Div vOrNaAv
wi
SINHOL OINVA
ou om —
PTIARO OD vo

open original →