| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A NOGUEIRA DE CARVALHO LTDA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nt ZH de )G de (porra de 192005 Dispõe sobre ratificação do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso celebrado entre o Município de Vassouras e a Nogueira de Carvalho Ltda e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI. Art. 1º - Fica ratificado o Contrato, celebrado em 01 de agosto de 2004, entre o lunicípio de Vassouras e a Nogueira de Carvalho Industria e Comércio de Produtos limentícios Ltda., objetivando a Cessão de Direito Real de Uso, das áreas de nºs 01,02 e 03 o Pólo Industrial de Vassouras. Parágrafo 1º - O presente Projeto de Lei está fundamentado na Lei nº 1835 de 08 e fevereiro de 1999 e Decreto nº 1824 de 07 de abril de 1999. Parágrafo 2º - O Contrato de que trata o presente artigo será regido pelas láusulas e contidas nos Termos anexos, que passam a fazer parte integrantes e omplementares desta Lei. . Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, !6 de Juspenrso de 2005. Altair E Prefeito Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Regime de Urgência e Aprovado em —í o CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE Uso Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e quatro, nesta cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, na sede da Prefeitura, à Rua Barão de Vassouras, nº 45, compareceram as partes, de um lado como CEDENTE. o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, portador do CNPJ nº 32.412.819/0001-52, representado neste ato pelo Sr. Prefeito, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador da Identidade nº 5241282-1 - CRM/RJ e CIC — 523.206.937/34, e, de outro lado, como CESSIONÁRIA, a Empresa NOGUEIRA DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, com sede na RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02 e 03, trecho Vassouras-Mendes, com seu Contrato Social registrado e arquivado na JUCERJA, sob o nº 00001250470, em 03/07/2002, e inscrita no CNPJ/RJ sob o nº 03.706.778/0001-09, neste ato representada por seu sócio, Sr. JOÃO CLAUDIO NOGUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, brasileiro, casado, comerciante, portador da Identidade RG nº 09965645-65, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.340.277-05, residente e domiciliado na cidade de Vassouras/RJ, à Rua José do Patrocínio, 118 — Carvalheira, para justas e contratadas firmarem o presente Termo de CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da área de terra de propriedade da Municipalidade, situada à margem -da RJ 127, Km 40, integrante do POLO INDUSTRIAL DE VASSOURAS - o PV. criado pela Lei 1.935, de 8 de fevereiro de 1999 e regulamentada pelo Decreto nº 1.824, de 7 de abril 1999, para fins industriais, consoante planta em anexo, que assim se descreve e caracteriza: ÁREA DE TERRAS DESIGNADA “01”, com 900,00m?, contendo as seguintes confrontações: 20,00 m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 45,00 m pelo lado direito; 45,00 m pelo lado esquerdo; e no fundos com 20.00 m, em confrontação com eixo da RJ 127, no trecho Vassouras/Mendes: ÁREA DE TERRAS DESIGNADA “02”, com 900,00m?, contendo as seguintes confrontações: 20,00 m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 45,00 m pelo lado direito; 45,00 m pelo lado esquerdo; e no fundos com 26,00 m, em confrontação com eixo da RJ 127, no trecho Vassouras/Mendes; ÁREA DE TERRAS DESIGNADA “03”, com 900,00m?, contendo as seguintes confrontações: 20,00 m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 45,00 m pelo lado direito; 45,00 m pelo lado esquerdo; e no fundos com 20. 00 1 m, em confrontação com eixo da RJ 127, no trecho Vassouras/Mendes, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, fica cedida a CESSIONÁRIA o direito reai de uso da área acima descrita e caracterizada, pelo prazo de 20 anos, prorrogável, se persistirem as condições estabelecidas neste Instrumento, sempre em caráter gratuito, integrando o presente ajuste os, documento mencionados no artigo 2º, do Decreto nº 1.824/99. + Lberinitareo Marcial e Dmruomeres CLÁUSULA SEGUNDA: Serão concedidos à CESSIONÁRIA, os incentivos fiscais seguintes: a- isenção. dos Impostos de competência municipal, sobre o imóvel cedido e Senieitorias, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e b- Isenção das Taxas Municipais de Serviços, pelo prazo de 2 (dois) anos, - a contar do início das atividades industriais ou comerciais. CLÁUSULA TERCEIRA: A CESSIONÁRIA se compromete pelo presente a: - [1] a- Proceder, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do presente, seu cadastramento junto a FEEMA; o 1 Iniciar suas atividades empresariais no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar desta data; - c- Fornecer, semestralmente, o resumo de sua produção e dos produtos efetivamente comercializados, em caráter confidencial; e d- Comprovar, anualmente, a contar desta data, a utilização de 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local em suas atividades industriais, comerciais e administrativas diretas. -= CLÁUSULA QUARTA: O Município CEDENTE poderá declarar rescindido o presente E ANNA caso a CESSIONÁRIA não inicie, de fato, suas atividades no prazo siabelecido na Letra "a”, da Cláusula Terceira, sem direito a retenção e/ou indenização das benfeitorias por acaso realizadas, as quais serão incorporadas ao patrimônio do Município. Considera-se, também, motivo para rescisão de Contrato, a injustificada interrupção das atividades por prazo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses. LÁUSULA QUINTA: . Correrão à conta e exclusiva responsabilidade da - CESSIONARIA,: quaisquer encargos, despesas, multas e outras obrigações , sociais, trabalhistas, ambientais, etc., decorrentes das atividades a serem; NE " , cet ot Bb ado Jemrtim | e tnponizem Hosmoigirm/ dE Ponanrmpras desenvolvidas e que terão de submeter-se aos princípios estabelecidos pelas autoridades competentes e a legisiação em vigor. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Fórum de Vassouras, com preferência sob ' qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas ato do presente contrato. : Assim, estando justos e contratados, pelo presente e na melhor forma de direito, o CEDENTE cede e transfere, como cedido e transferido tem efetivamente à CESSIONÁRIA, os direitos consequentes desta cessão, à área descrita, que lhe é entregue neste ato, ficando sub-rogada em todos os direitos, privilégios e prerrogativas de que era o CEDENTE detentor até o presente, obrigando por si, seus herdeiros e sucessores a fazer a presente sempre boa, firme e valiosa em todo o tempo. ; Pela CESSIONÁRIA foi dito que aceitava o presente termo em | tado o seu conteúdo e condições estabelecidas, para que produza todos os devidos e legais efeitos, declara, ainda, a CESSIONÁRIA, que tem conhecimento da legislação municipal, em especial a Lei nº 1.935/99, regulamentada pelo Decreto nº 1.824/99, recebendo neste ato a cópia da referida legislação, pelo que, assinam as partes, na presença das testemunhas abaixo, o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, aferindo-se, para efeitos fiscais, [o vajor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais). Vassouras, 01 de agosto de 2004. — CEDENTE MUNICIPIO DE VASSOURAS Altair Paulino de Oliveira Campos refeito CESSIONARIA NOGUEIRA DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA João Cláudia Nogueira de Carvalho Junior TESTEMUNHAS -0 CÂMARA MUNICIPAL DE VASSUURAS Regime de Urgência . Aprovado em LL 027 Rr 6 mto Pegtésiiars Aicntigaa ide Piracema TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E A EMPRESA NOGUEIRA DE CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME. O MUNICÍPIO DE VASSOURAS. através de seu Prefeito, Dr. Antair Paulino de Oliveira Campos, brasileiro, casado, médico, portador da Identidade RG nº 421322, expedida pelo SSPMG-M, em 04/07/1983, inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206.937/34, doravante denominado simplesmente CEDENTE, e a Empresa NOGUEIRA DE CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME, neste ato represeniada por seu sócio, Sr. João Cláudio Nogueira de Carvaiho Júnior, brasileiro, casado, comerciante, portador da identidade RG nº 09965645-6, expedida peio IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 022.340.277-05, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo a tim de suptir q erro material quando da celebração do Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, mediante. as cláusulas e condições seguintes: At s Tanto no preâmbulo, quanto na Ciáusula Sexta, in fine, da Cessão supra- referenciada, faz-se menção a Lei que criou o Pólo Industrial de Vassouras — PIV, entretanto é imperioso retificar sua numeração, haja vista tratar-se da Lei nº 1.835, de 08 de fevereiro de 1999, e não àquela constante do instrumento já citado. si : Serão mantidas, portanto ora ratificadas, as demais cláusulas e condições da Cessão objeto do presente. E, por estarem as partes de pteno acordo com as cláusulas e condições fixadas, assinam o presente TERMO em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante testemunhas a seguir elencadas Vassouras, 27 de janeiro de 2005. l MUNICÍPIO DE-VASSOURAS Ii Altair Paulifio de Oliveira Campos h “Prefeito TERMO DE CONCESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, QUE ENTRE SI FAZEM, O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA — SESP. Pelo presente Termo de Concessão de Uso, a Título Gratuito, por Prazo Determinado, de um lado, como CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa, jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.419.812/0001-52, com sede à Rua Barão de Vassouras nº 45, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado, médico, portador da Identidade RG nº 4213228SP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 523.206.937/34; e como CONCESSIONÁRIO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, neste ato representada pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — PMERJ, inscrita no CNPJ/RJ sob o nº 42.498.725/0003-63, na pessoa do COMANDANTE GERAL, CORONEL PM, Sr. HUDSON DE AGUIAR MIRANDA, RG 1/11.723, com fundamento no art. 100 c/c inciso IX do artigo 71, da Lei nº 1450/90- Lei Orgânica do Município de Vassouras, têm como justo e contratado o seguinte: CLAÚSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O objeto do presente termo, é a utilização, pelo CONCESSIONÁRIO, do imóvel de propriedade do CONCEDENTE, situado nesta Cidade, na Av. Marechal Paulo Torres nº 741, Bairro Centro. CLAÚSULA SEGUNDA: DO PRAZO O presente Termo de Concessão de Uso, a Título Gratuito, será pelo Prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que uma das partes notifique a outra, por escrito, 06 (seis) meses antes do término do prazo ora estabelecido, sem qualquer ônus para o CONCEDENTE.