| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2005 |
| Date | 2005-05-20 |
| Ementa | PERMITE À PREFEITURA MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lei nt dO de Perndte a Prefeitura EA ar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências fisicas e mentais. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art 1º - Fica o poder executivo autorizado a instituir medidas de apoio aos ervidores da Administração Direta, Indireta e de Fundações que sejam, pais ou omprovadamente responsáveis por portadores de deficiência fisica e ou mental, de forma a roporcionar condições para atenção especial aos que os mesmos fazem jus. Parágrafo 2º - Para atendimento do disposto no artigo supra, poderão ser dotadas, entre outras, as seguintes medidas, sem redução da remuneração do servidor ou ncionário público. 1 diminuição da jornada de trabalho, considerando casa situação específica: IH — horário especial móvel, para cumprimento de cada jornada de trabalho efinida; Parágrafo Único - A concessão de qualquer desses benefícios obedecerá a arâmetros e critérios a serem expressamente definidos pelo Poder Executivo e publicados o BO - Boletim Oficial da Prefeitura, devendo considerar entre outros aspectos, o grau de eficiência, o nivel sócio-econômico educacional do servidor e o número de portadores de eficiência sob sua responsabilidade. Art. 3º - Para efeito desta Lei é considerado portador de deficiência a pessoa de esvio mental, o deficiente ou portador de deficiência múltipla, o portador de distúrbios de somportamento e o autista. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, após a sanção, tem 60 dias para egulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as isposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, “Ode NOQUA de 2005. fá : . Eurico Pinheiro Bemaídes CLA ipal. Prefeito Munil CÂMARA M CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS as. Discussão DE VASSOURAS & Discussão Aprovado em e es sos Aprovado em (S/ OYCS * E. residente