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norma nº 2120/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2005
Date 2005-05-20
EmentaPERMITE À PREFEITURA MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS.
native_id254

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lei nt dO de Perndte a Prefeitura EA ar
medidas de apoio aos servidores responsáveis
por portadores de deficiências fisicas e
mentais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art 1º - Fica o poder executivo autorizado a instituir medidas de apoio aos
ervidores da Administração Direta, Indireta e de Fundações que sejam, pais ou
omprovadamente responsáveis por portadores de deficiência fisica e ou mental, de forma a
roporcionar condições para atenção especial aos que os mesmos fazem jus.
Parágrafo 2º - Para atendimento do disposto no artigo supra, poderão ser
dotadas, entre outras, as seguintes medidas, sem redução da remuneração do servidor ou
ncionário público.
1 diminuição da jornada de trabalho, considerando casa situação específica:
IH — horário especial móvel, para cumprimento de cada jornada de trabalho
efinida;
Parágrafo Único - A concessão de qualquer desses benefícios obedecerá a
arâmetros e critérios a serem expressamente definidos pelo Poder Executivo e publicados
o BO - Boletim Oficial da Prefeitura, devendo considerar entre outros aspectos, o grau de
eficiência, o nivel sócio-econômico educacional do servidor e o número de portadores de
eficiência sob sua responsabilidade.
Art. 3º - Para efeito desta Lei é considerado portador de deficiência a pessoa de
esvio mental, o deficiente ou portador de deficiência múltipla, o portador de distúrbios de
somportamento e o autista.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, após a sanção, tem 60 dias para
egulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, “Ode
NOQUA de 2005.
fá : .
Eurico Pinheiro Bemaídes CLA
ipal.
Prefeito Munil
CÂMARA M
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS as. Discussão DE VASSOURAS
& Discussão Aprovado em e es sos
Aprovado em (S/ OYCS *
E.
residente

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