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norma nº 542/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 542 / 1994
Date 1994-03-29
EmentaACRESCENTA LETRA E SUPRIME INCISO AO PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 218 DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31/12/1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DEMOCRÁTICA EDIÇÃO Nº2120 de 15.04.94
Estado do Rio de Janeiro
ata Municipal de Hassouras
RESOLUÇÃO Nº 542 DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Acrescenta letra e suprime inciso aos
parágrafos 3º e 4º do Art. 218 da Re-
solução nº 525 de 31/12/92(Regimento *
Interno da Câmara Municipal de Vassou-
ras).
O Presidente da Camara Municipal de Vassouras.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
Ee]
ra
a
o
e
=
vo
>
o
Art. I2 - Ao Art. 218, em seu parágrafo 3º, fica incluida
a letra "f” que terã a seguinte redação:
"f” apreciação de vetos, cuja votação será realizada em *
escrutínio secreto.
Suprime-se no parágrafo 4º, o inciso VIII.
Art. 2º - Esta Resoluçao, entrara em vigor na data de sua
publicaçao, revogadas as di sposiçoes em contrário,
Câmara Municipal de Vassouras, em 29 de Março de 1994.
Ass, Parlamentar

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