| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | ACRESCENTA LETRA E SUPRIME INCISO AO PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 218 DA RESOLUÇÃO Nº 525 DE 31/12/1992 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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PUBLICADA NO JORNAL FOLHA DEMOCRÁTICA EDIÇÃO Nº2120 de 15.04.94 Estado do Rio de Janeiro ata Municipal de Hassouras RESOLUÇÃO Nº 542 DE 29 DE MARÇO DE 1994. Acrescenta letra e suprime inciso aos parágrafos 3º e 4º do Art. 218 da Re- solução nº 525 de 31/12/92(Regimento * Interno da Câmara Municipal de Vassou- ras). O Presidente da Camara Municipal de Vassouras. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: Ee] ra a o e = vo > o Art. I2 - Ao Art. 218, em seu parágrafo 3º, fica incluida a letra "f” que terã a seguinte redação: "f” apreciação de vetos, cuja votação será realizada em * escrutínio secreto. Suprime-se no parágrafo 4º, o inciso VIII. Art. 2º - Esta Resoluçao, entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as di sposiçoes em contrário, Câmara Municipal de Vassouras, em 29 de Março de 1994. Ass, Parlamentar