| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 160.320,00. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº Si24 de £4 de 5 nho de 19 2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art, 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.320,00 (cento e sessenta mil, trezentos e vinte reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 0000 - Ordinário - R$ 4.320,00 FONTE 0008 - SUAS - R$ 113.000,00 FONTE 0009 - Convênio Estado - R$ 43.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.243.0032.2070 — Programa PETI ELEMENTO DA DESPESA = 3390.04.00.0008 | Contratação por Tempo Determinado R$ 14.400,00 3390.04.00.0009 | Contratação por Tempo Determinado *1R$ 28.000,00 3390.30.00.0000 | Material de Consumo R$ 4.320,00 3390.30.00.0008 | Material de Consumo R$ 38.600,00 3390.30.00.0009 | Material de Consumo R$ 15.000,00 [3390.48.00.0008 | Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas rs 60.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e a Prefeitura Municipal de Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso LI, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. FONTE 000 — Ordinário — R$ 4.320,00 REF: Continuação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.0044.2012 —- Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 4.320,00 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: FONTE 0008 —- SUAS - R$ 113.000,00 1325.03.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — PETI - Federal ....... R$ 5.000,00 1761.05.00.00.00 — Transferência de Convênios da União — PETI Federal ......... R$ 108.000,00 Art, 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da secretaria de Estado de Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Vassouras. Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse do Estado, será classificado na receita com a seguinte rubrica: “FONTE 0009 - Convênio Estado -R$ 43.000,00 1325.04.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — PETI — Estadual ....... R$ 3.000,00 1762.02.00.00.00 - Transferência de Convênios do Estado — PETTI Estadual ......R$ 40.000,00 Art. 4º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art, 8º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de 13 de novembro de 2001). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, wu de somo 2005. ty ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal