| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1995 |
| Date | 1995-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER ESTUDOS NECESSÁRIOS À REVISÃO GRAMATICAL DA LEI ORGÂNICA. |
| native_id | 2557 |
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