| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 29.560,00. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lent 2122 de 2: de junho de +9 2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 29.560,00 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 0000 - Ordinário -R$ 2.560,00 FONTE 0008 - SUAS - R$ 27.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.243.0032.2067 — Programa Agente Jovem ELEMENTO DA DESPESA 3390.04.00.0008 | Contratação por Tempo Determinado R$ 7.500,00 | /3390.30.00.0000 | Material de Consumo R$ 2.560,00 3390.48.00.0008 | Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas | R$19.500,00 Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e a Prefeitura Municipal de Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. FONTE 000 - Ordinário — R$ 2.560,00 Continuação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.0044.2012 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA [3390.30.00.0000 | Material de Consumo R$ 2.560,00 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: FONTE 0008 —- SUAS -R$ 27.000,00 1325.02.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Agente Jovem......... R$ 2.000,00 1761.04.00.00.00 — Transferência de Convênios da União — Agente Jovem......... R$ 25.000,00 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de 13 de novembro de 2001). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, », de Sonho 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal