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norma nº 2123/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2123 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 14.806,60.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein*? 2:25 de 24 de 3 nho de 7 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta € eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$
14.806,60 (Quatorze mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) para atender a
seguinte dotação orçamentária.
FONTE 0000 - Ordinário - R$ 531,00
FONTE 0008 - SUAS -R$ 14.275,60
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.08.243.0032.2070 -Contribuição à Assoc. de Mor. Do Bairro do Grecco — Creche
Comunitária São Vicente
ELEMENTO DA DESPESA
3350.41.00.0000 | Contribuições R$ 531,00
3350.41.00.0008 | Contribuições R$ 14.275,60
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Prefeitura Municipal de
Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI,
do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
FONTE 000 — Ordinário — R$ 531,00
Continuação
REF: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.0044.2012 — Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA
4490.52.00.0000 uipamentos e Material Permanente R$ 531,00
Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será
classificado na receita com a seguinte rubrica:
FONTE 0008 — SUAS - R$ 14.275,60
1325.05.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Creche.
1761.06.00.00.00 — Transferência de Convênios da União — Creche...
R$ 1.000,00
R$ 13.275,60
Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que
| trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),
: será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de
13 de novembro de 2001).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Vassoura,
Em, 1 de sonho 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
|

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