| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 14.806,60. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein*? 2:25 de 24 de 3 nho de 7 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta € eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.806,60 (Quatorze mil, oitocentos e seis reais e sessenta centavos) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 0000 - Ordinário - R$ 531,00 FONTE 0008 - SUAS -R$ 14.275,60 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.243.0032.2070 -Contribuição à Assoc. de Mor. Do Bairro do Grecco — Creche Comunitária São Vicente ELEMENTO DA DESPESA 3350.41.00.0000 | Contribuições R$ 531,00 3350.41.00.0008 | Contribuições R$ 14.275,60 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Prefeitura Municipal de Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. FONTE 000 — Ordinário — R$ 531,00 Continuação REF: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.0044.2012 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA 4490.52.00.0000 uipamentos e Material Permanente R$ 531,00 Parágrafo 1º - O Recurso proveniente do repasse da União, será classificado na receita com a seguinte rubrica: FONTE 0008 — SUAS - R$ 14.275,60 1325.05.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários — Creche. 1761.06.00.00.00 — Transferência de Convênios da União — Creche... R$ 1.000,00 R$ 13.275,60 Parágrafo 2º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que | trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), : será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art, 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de 13 de novembro de 2001). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, 1 de sonho 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal |