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norma nº 2124/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2124 / 2005
Date 2005-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 26.200,00.
native_id258

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein* siou de o de oro de 19º 2005.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$
26.200,00 (vinte e seis mil, duzentos reais) para atender a seguinte dotação
orçamentária.
FONTE 0000 - Ordinário - R$ 26.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.08.243.0032.2069 — Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO DA DESPESA
[3390.30.00.0000 | Material de Consumo [R$ 6.000,00 ]
3390.36.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 18.200,00 |
3390.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 2.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Prefeitura Municipal de
Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HE,
do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
FONTE 000 — Ordinário — R$ 26.200,00
Continuação
REF.:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.04.122.0044.2012 — Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA
[3390.14.00.0000 [Diárias - Civil [R$ 8.200,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.08.243.0032.2051 — Apoio e Assistência à Pessoa Carente
ELEMENTO DA DESPESA
4490.52.00.0000 | Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
0401.08.244.0033.2051 — Apoio e Assistência à Pessoa Carente
ELEMENTO DA DESPESA
3390.30.00.0000 | Material de Consumo [R$ 10.000,00
4490.52.00.0000 uipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que
trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF),
será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de
13 de novembro de 2001).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Vassoura,
Em, ;i de so ano 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal

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