| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 26.200,00. |
| native_id | 258 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein* siou de o de oro de 19º 2005. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil, duzentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 0000 - Ordinário - R$ 26.200,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.243.0032.2069 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA [3390.30.00.0000 | Material de Consumo [R$ 6.000,00 ] 3390.36.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 18.200,00 | 3390.39.00.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 2.000,00 | Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Prefeitura Municipal de Vassouras e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HE, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. FONTE 000 — Ordinário — R$ 26.200,00 Continuação REF.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0401.04.122.0044.2012 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA [3390.14.00.0000 [Diárias - Civil [R$ 8.200,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.243.0032.2051 — Apoio e Assistência à Pessoa Carente ELEMENTO DA DESPESA 4490.52.00.0000 | Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0401.08.244.0033.2051 — Apoio e Assistência à Pessoa Carente ELEMENTO DA DESPESA 3390.30.00.0000 | Material de Consumo [R$ 10.000,00 4490.52.00.0000 uipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de 13 de novembro de 2001). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, ;i de so ano 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal