| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: R$ 530.000,00. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lent s32$ de 23. de fumo de Bxos | * Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária. FONTE 0000 - Ordinário -R$ 530.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 0203.28.842.0014.2021 — Encargos com a Divida Contratada ELEMENTO DA DESPESA [4690.71.01.0000 [Principal da Divida Contratada [R$ 520.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO [3290.21.00.0000 | Juros sobre a Dívida por Contrato [R$ 10.000,00 ] Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. FONTE 000 — Ordinário — R$ 530.000,00 Continuação REF.: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 0203.04.122.0999.2999 — Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA Reserva de Contingência R$ 373.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PROGRAMA DE TRABALHO 0215.04,122.0048.2012 — Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA 4490.52.00.0000 | Equipamentos e Material Permanente [R$ 157.000,00 | Parágrafo 1º - O impacto orçamentário — financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (LRF), será o correspondente ao valor estipulado no “caput” deste artigo. Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei nº 1.959, de 13 de novembro de 2001). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, SA de Sonho 2005. e ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal