| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2126 / 2005 |
| Date | 2005-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP. |
| native_id | 260 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL santo Discussão ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Aprovadoem JHEL/ 20x, MUNICÍPIO DE VASSOURAS Fã Autógrafo Lein? Si£2oe de cs de soho de H 2005. Dispõe sobre a concessão de uso a título gratuito, por prazo determinado, que entre si fazem o Município de Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte : LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP termo de concessão de uso, a título gratuito, por tempo determinado do imóvel de propriedade do Município situado nesta cidade na AV. Marechal Paulo Torres nº 741 centro, conforme minuta em anexo, que passa a ser parte integrante do presente. Art. 2º - O imóvel descrito acima será destinado à instalação da 4º CIA do 10º Batalhão de Polícia Militar/RJ. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, 0% de sonho 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal CLAÚSULA TERCEIRA: DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇ O objeto do presente Instrumento será exclusivamente, ao CONCESSIONÁRIO para a instalação da 4º CIA. do 10º Batalhão da Polícia Militar/RJ. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCESSIONÁRIO ficará responsável pela manutenção e limpeza do imóvel objeto do presente, bem como por todos e quaisquer consertos e reparos que se fizerem necessários enquanto perdurar a: concessão, a fim de que seja entregue em perfeitas condições de gozo e uso. PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONCESSIONÁRIO não poderá utilizar o imóvel para outra finalidade, nem tampouco promover qualquer alteração na estrutura já existente, sem a prévia e expressa autorização do CONCEDENTE. PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONCESSIONÁRIO se obriga a cumprir integralmente as cláusulas constantes do presente, sob pena de sua rescisão imediata por parte do CONCEDENTE, CLAÚSULA QUARTA: DO ÔNUS O presente Termo de Concessão de Uso, por Prazo Determinado, é firmado em caráter gratuito, sem ônus para qualquer das partes, tendo em vista que sua destinação é de relevante interesse público. PARÁGRAFO ÚNICO — Toda e qualquer disposição constante do presente Instrumento será resolvida em comum acordo pelas partes, cujas alterações constarão de Termo Aditivo, o qual deverá ser a este incorporado. CLAÚSULA QUARTA: DA TRANSFERÊNCIA Fica expressamente proibida a transferência da presente Concessão de Uso, a qualquer título, no todo ou em parte, sem autorização expressa do CONCEDENTE. CLAÚSULA QUINTA: DAS BENFEITORIAS Toda e qualquer benfeitoria realizada no imo Psgirênte ocorrerá após autorização expressa do (CONCEDENTE, fincando o CONCESSIONÁRIO com todos os seus ônus e responsabilidades, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento pela execução daquelas. CLAÚSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO O CONCEDENTE se obriga a proceder com a publicação do extrato da presente Concessão de Uso, a Título Gratuito, por Prazo Determinado, junto ao Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, somente após providência referida ocorrerá a plena eficácia desde Instrumento. CLAÚSULA SÉTIMA: DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Vassouras para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, assinam o presente termo em três vias de igual teor e forma, para que produzam seus devidos e legais efeitos, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas. Vassouras, 06 de junho de 2005. CONCEDENTE MUNICÍPIO DE VASSOURAS Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito CONCESSIONÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLI POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Hudson de Aguiar Miranda Comandante Geral da PMERJ TESTEMUNHAS Última folha do Termo de Concessão de Uso firmado entre o Município de Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.