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norma nº 2126/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2126 / 2005
Date 2005-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL santo Discussão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Aprovadoem JHEL/ 20x,
MUNICÍPIO DE VASSOURAS Fã
Autógrafo
Lein? Si£2oe de cs de soho de H 2005.
Dispõe sobre a concessão de uso a título gratuito,
por prazo determinado, que entre si fazem o
Município de Vassouras e o Estado do Rio de
Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
: LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Secretaria de
Estado de Segurança Pública - SESP termo de concessão de uso, a título gratuito, por
tempo determinado do imóvel de propriedade do Município situado nesta cidade na
AV. Marechal Paulo Torres nº 741 centro, conforme minuta em anexo, que passa a ser
parte integrante do presente.
Art. 2º - O imóvel descrito acima será destinado à instalação da 4º CIA do
10º Batalhão de Polícia Militar/RJ.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Vassoura,
Em, 0% de sonho 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
CLAÚSULA TERCEIRA: DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇ
O objeto do presente Instrumento será
exclusivamente, ao CONCESSIONÁRIO para a instalação da 4º CIA. do 10º
Batalhão da Polícia Militar/RJ.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCESSIONÁRIO ficará responsável pela
manutenção e limpeza do imóvel objeto do presente, bem como por todos e
quaisquer consertos e reparos que se fizerem necessários enquanto perdurar a:
concessão, a fim de que seja entregue em perfeitas condições de gozo e uso.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONCESSIONÁRIO não poderá utilizar o
imóvel para outra finalidade, nem tampouco promover qualquer alteração na
estrutura já existente, sem a prévia e expressa autorização do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONCESSIONÁRIO se obriga a cumprir
integralmente as cláusulas constantes do presente, sob pena de sua rescisão
imediata por parte do CONCEDENTE,
CLAÚSULA QUARTA: DO ÔNUS
O presente Termo de Concessão de Uso, por Prazo
Determinado, é firmado em caráter gratuito, sem ônus para qualquer das partes,
tendo em vista que sua destinação é de relevante interesse público.
PARÁGRAFO ÚNICO — Toda e qualquer disposição constante do presente
Instrumento será resolvida em comum acordo pelas partes, cujas alterações
constarão de Termo Aditivo, o qual deverá ser a este incorporado.
CLAÚSULA QUARTA: DA TRANSFERÊNCIA
Fica expressamente proibida a transferência da presente
Concessão de Uso, a qualquer título, no todo ou em parte, sem autorização
expressa do CONCEDENTE.
CLAÚSULA QUINTA: DAS BENFEITORIAS
Toda e qualquer benfeitoria realizada no imo Psgirênte
ocorrerá após autorização expressa do (CONCEDENTE, fincando o
CONCESSIONÁRIO com todos os seus ônus e responsabilidades, sem direito a
qualquer indenização ou ressarcimento pela execução daquelas.
CLAÚSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO
O CONCEDENTE se obriga a proceder com a publicação
do extrato da presente Concessão de Uso, a Título Gratuito, por Prazo
Determinado, junto ao Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, somente após providência referida ocorrerá a plena eficácia desde
Instrumento.
CLAÚSULA SÉTIMA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Vassouras para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, em detrimento de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente termo
em três vias de igual teor e forma, para que produzam seus devidos e legais
efeitos, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.
Vassouras, 06 de junho de 2005.
CONCEDENTE
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
CONCESSIONÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLI
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Hudson de Aguiar Miranda
Comandante Geral da PMERJ
TESTEMUNHAS
Última folha do Termo de Concessão de Uso firmado entre o Município de
Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

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