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← Vassouras (RJ)

norma nº 2127/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2127 / 2005
Date 2005-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VASSO
122º Discussão JRAS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Aprovado em
ESTADO DO RIO DE JANEIRÔ
MUNICÍPIO DE VASSOU
4
Y
Autóg rafo
Leinº 214% de 13 de <sibo de 3 zcos.
Dispõe sobre As Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2006 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165 8 2º da Constituição Federal e no art. 4º, inciso | da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município para o exercício de 2006, compreendendo:
|- Asmetase prioridades da administração pública municipal;
Il- A estrutura e organização do orçamento;
HH - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município;
IV - As disposições relativas à dívida pública municipal;
V - As disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
Vi - As disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VII - As disposições finais.
CAPÍTULO Il
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Continuação
REF: Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos
na Lei Orçamentária de 2006, não se constituindo em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único - As metas e prioridades definidas em unidade de
medida para o exercício financeiro de 2006, especificadas de acordo com os
macroobjetivos estarão estabelecidas e detalhadas no Plano Plurianual 2006-2009.
CAPÍTULO Ii!
| Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
) | Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| 1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de govemo;
| 11 - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
| resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
| $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
| seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
|| 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
| $ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
- | identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
à Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos
| | das Receitas e Despesas prevista na lei 4.320 de 17 de março de 1.964 e na lei 101
| | de 04 de maio de 2.000.
|
8 1º - Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e
| | ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do e o
| Continuação
"Eh art. 212 da Constituição Federal e no art. 173 da Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
| $& 2º - Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que
trata a Emenda Constitucional nº 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo
e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades à eles vinculados, em
consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada
por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se,
para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
| - o orçamento a que pertence;
H - a natureza de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
|
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
| Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões financeiras;
Outras despesas de capital.
CAPÍTULO tV
Das Diretrizes para a elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade
na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a
prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo
ao exercício de 2006, deve assegurar o controle social e a transparência na
execução do orçamento:
| - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a ,
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; E
+
Continuação
REF.:
H- o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que
se refere.
Art. 11 - a elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 12 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71 da
Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30(trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, atividades e operações especiais.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira
de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
a) com pessoal e encargos patronais;
b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
& 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas.
Art. 14 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de
forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária e
com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
'
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
conforme definido na Lei Orgânica Municipal. ES
T
Continuação
REF.:
$ único = Discriminará os recursos do Município e a transferência de
recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos
Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas
de acordo com as seguintes prioridades:
| — custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos
sociais;
H- pagamento de amortização, juros e encargos da dívida;
WI — contrapartida das operações de crédito;
IV — precatórios judiciais.
Art. 17 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita,
ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar ou especial.
Art. 18 - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 19 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 20 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a
Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada se:
| - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
U - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
HI — estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham,
satisfatoriamente, serviços que visem à um dos seguintes itens:
1 - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em
qualquer das suas modalidades ou graus;
H — promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto
desajustado ou enfermo;
Wi — promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-socia
ou educacional;
o
Continuação
REF.:
IV —- promover o civismo e a educação política;
V - promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas
marcantes do calendário.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput
deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitidas no exercício de
2006, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório
de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior.
$ 2 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam
os recursos e prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta
aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro benefício antes do
cumprimento desta obrigação.
Art. 22 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 23 — Nos termos dos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos
adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2006, mediante
decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o
Executivo, Administração Direta, Fundos Municipais, inclusive as transferências do
Município, e para o Legislativo Vassourense, respectivamente.
Art 24 —- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na
legislação municipal em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 25 - O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na
legistação em vigor de sua receita resultante e impostos e transferências nas ações
e serviços públicos de saúde.
Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas em
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da
anualidade e da exclusividade.
Art. 27 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no val
Continuação
REF.:
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art 29 - a Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social
municipal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 30 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,
19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o
Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas extras;
Ii - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores em caráter temporário.
$ único: Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social.
Art. 32 — A concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação
de cargos, mudanças de estruturas de carreira e admissão de pessoal, ficam
condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária.
Art 33 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação
de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais do município.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 34 = O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I- revisão e atualização do Código tributário Municipal: . Ag
Continuação
REF.:
H-= avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
M - alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
IV — alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios
fiscais;
V — atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-se aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário.
Art. 35 = O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos
imóveis no Município para atualização do cadastro imobiliário municipal.
Art. 36 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência
de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse
público relevante.
Art. 37 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que
impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na
referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de
crédito adicional no decorrer do exercício de 2006.
Art. 38 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 39 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art 40 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo
a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
8.666/1993.
Art. 42 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o ag a
Continuação
REjonograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo
8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43 —- O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao
Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 44 - O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para
análise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal,
em seu artigo 35, parágrafo 2º , item Il das disposições constitucionais e transitórias
e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que
por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a
remessa fora do prazo fixado.
Art. 45 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder
Legislativo observaram ao disposto no art. 121, 8 1º da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 - Os valores da receita e da despesa constante da Lei
Orçamentária anual serão indicados em moeda nacional.
Art. 47 — Em conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual,
às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado e
encaminhado para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será
promulgado pelo Exmo. Sr. Prefeito, como Lei o projeto original do Executivo,
conforme determina o artigo 124 da Lei Orgânica do Município.
$ único: No caso do projeto de Lei orçamentária ser rejeitada pela Câmara
Municipal, prevalecerá para o exercício de 2006, o orçamento do exercício em curso,
aplicando-se-lhe a atualização dos valores, conforme prevê o artigo 125 da Lei
orgânica do município.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ, em I3 de She de 2098.
ALTAIR PAULINO DE ÓLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal
—O
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOUR;
4º a Discussão
“provado em nategres
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
I- ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1- Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais;
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em
Jei.
2 - Revisão da remuneração dos servidores municipais;
3 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor municipal;
4- Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no
quadro geral de pessoal;
5 - Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município de
forma a agilizar o desenvolvimento dos processos administrativos.
6 - Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de dados;
7 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município;
8 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e
publicidade de interesse da população;
9 - Manutenção do fornecimento de refeições aos servidores municipais de acordo
com a necessidade;
I0- Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos
previdenciários federais (INSS e FGTS);
11- Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a
Light Serviços de Eletricidade S/A;
12- Manutenção do pagamento de precatórias ordenadas por autoridade judicial;
13- Manutenção da cobrança da dívida ativa municipal dos contribuintes
inadimplentes;
14- — Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município;
15- Aquisição de material permanente e equipamento (mobiliários, veículos,
máquinas, etc);
16- Realizar convênio de interesse da municipalidade;
17- — Adotar modelo de gestão participativa e descentralizada;
18- Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código
de Obras, Plano Diretor entre outros);
19- Reforma na legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Municipais;
20 - Dar continuidade ao Orçamento Participativo, inclusive o Mirim;
21- Realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no
quadro geral de pessoal na Câmara Municipal de Vassouras;
22- As despesas com pagamento de vale transporte, conforme determina a Lei
Federal nº 7418/84, regulamentada pelo decreto nº 95247/87 e insalubridade como
determina a consolidação das Leis de Trabalho aos Servidores uni ipais;
Il -POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
1 - Manutenção do ensino pré-escolar;
2 - Manutenção do ensino fundamental;
3- Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF;
4- Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério municipal;
S - Promover ações que busquem minimizar a repetência e a evasão escolar;
6 - Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino;
7 - Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino;
8 - Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
9 - Fomentar a integração entre as escolas municipais e a comunidade;
10- Informatizar a rede municipal de ensino;
11- Ampliação e dinamização do transporte escolar público municipal;
12- Implementação do Plano Municipal de Educação;
13- Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência
de recursos à Sociedade Pestalozzi;
14- Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos
professores, pais e alunos;
15- Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de
O a 06 anos de idade;
l6- Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao
ensino pré-escolar e fundamental;
17- Aquisição de material permanente e equipamento de uso escolar;
18- Manutenção do apoio ao PIM;
1I9- Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais;
20- Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo
patrimônio histórico;
21- Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de
interesse do município;
22- Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias
modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal;
23- Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
prática de esportes e lazer;
24- | Promover eventos que incentivem a prática de atividades físicas;
25 - Proporcionar espaços de lazer às comunidades;
26- Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto;
27- Apoio a Associação Afro Descendente;
28- Subvenções a entidades filantrópicas sem fins lucrativos:
I Manutenção do apoio a Banda Musical Nossa Senhora
IJ. Manutenção do apoio a Corporação Musica
(COMMAM).
—e
LPeegléciuro Mme ido Pessoas
29- As despesas referentes aos jogos intercolegiais conforme Lei Municipal
nº1,592/93;
30- Atendimento de ações referentes à informatização da Rede Escolar
Municipal;
31- As despesas de ações referentes ao transporte escolar, dos alunos da Rede
Municipal e dos alunos universitários que estudam em outros Municípios conforme Leis nº
1.751/96 e 1998/2002;
32- Construção de uma sede para a Escola Municipal Magaly Sayão;
33- Implantação da Escola Circense Itinerante;
DI —- TURISMO
1- Promoção, realização e participação em eventos turísticos de qualquer natureza,
principalmente os eventos programados pelo Conselho de Turismo do Vale do Ciclo do
Café;
2- Incentivar o Turismo Rural, Cultural e Religioso;
3 - Manutenção e ampliação do PIT — Posto de Informações Turísticas;
4 - Manutenção e ampliação do Parque de Exposições, com a construção da Concha
Acústica;
IV- DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
1 - Manutenção dos serviços de limpeza pública;
2 - Manutenção e ampliação dos serviços de iluminação de vias, logradouros e
prédios públicos;
3- Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de
limpeza pública;
4- Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município;
5 - Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e
logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal;
6 - Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e redes coletoras);
7- Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra
inundações);
8 - Obras de contenção de encosta;
9 - Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e distritos);
I0- Construção de pontes, passarelas;
11- Construção de calçadas de ciclovias;
12- Promover ações que facilitem o acesso de deficiente físico, com construção
de rampas nas construções multifamiliares, e/ou comerciais e calçadas públicas, como
determina a Lei nº 1817/1998.
13- Continuação e efetivação da regulamentação das linhas de ônibus;
I4- Manutenção e ampliação do Cemitério Munijcipaf e/dos cemitérios
distritos; DA / ;
ra a
Lrgéciiarea Marvisgunl de Plantorareas
Eita do Mir de Hermeto
15- Construção e manutenção de abrigos de passageiros;
16- Celebrar convênios para a Construção de unidades habitacionais para
famílias de baixa renda;
17 - Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de ruas do
município;
18- Realização de obras de infra-estrutura básica para o desenvolvimento de
atividades produtivas;
I9- Desenvolvimento de política de emprego e renda;
20- Manutenção de convênio de cooperação técnica, firmado com o
SEBRAE/RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda;
21- Apoiar iniciativas de associativismo e cooperativismo nas comunidades;
22- Implantação de estacionamento rotativo em convênios com entidades
filantrópicas;
23- Implantação da guarda mirim e guarda municipal;
24- Incentivos para implantação de indústrias no município;
25 - Incentivos e apoio aos artesões;
26- Celebrar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a
construção de dependências da 4º Cia do 10º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio
de Janeiro;
27- Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola;
28- Viabilizar convênios com a Fundação Severino Sombra para concessão de
bolsas de estudo a pessoas carentes;
29- Manutenção do apoio a Associação da Comunidade Terapêutica Reviver;
V-— DESENVOLVIMENTO RURAL
1- Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a
EMATER, mediante manutenção de convênio;
2 - Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agrícola;
3- Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agrícola;
4- Programas de incentivos ao pequeno e médio produtor no que concerne a
aplicabilidade de estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente
a EMATER-RIO;
5 - Construção do Mercado do Produtor Rural;
6 - Incentivar a implantação de hortas comunitárias;
7 - Implantar programas de desenvolvimento da agroindústria rur
8 - Manutenção e ampliação dos Programas Vassouras Leite e V;
—O
VI- MEIO AMBIENTE
1- Zelar pela preservação das nascentes, minas, cursos d'águas e rios;
2- Realizar ações voltadas ao combate à erosão nas encostas;
3- Reflorestar as áreas públicas disponíveis com altas declividades e em processo
de degradação;
4- Implantação de programa de vigilância voluntária do meio ambiente;
5 - Implementar o Programa Vassouras Recicla;
6 - Desenvolver o programa de coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano;
7 - Promover cursos, palestras, treinamentos aos jovens, em convênios com as
escolas do Município, sobre a preservação ambiental;
8 - Promover campanhas contra queimadas;
9- Ações de reflorestamento;
10 -
M-
2-
Implementar os viveiros de mudas para recuperação da vegetação nativa;
Implantar o Código Ambiental,
Criação das APA*s — Areas de Proteção Ambiental;
VII - SEGURIDADE SOCIAL
1 - Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de
recursos para o Fundo Municipal de Saúde;
2 - Manutenção e operacionalização das unidades de saúdes através do Fundo
Municipal de Saúde;
3 - Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
4 - Implementação e manutenção das ações básicas de saúde;
5 - Implantação da Farmácia de Produção de Medicamentos;
6 - Construção do Canil Municipal;
7 - Implantar o Programa Intergral à Saúde da Mulher;
8 - Manutenção do Programa Saúde da Família;
9 - Manutenção e ampliação dos consultórios odontológicos;
10 -
Manutenção do funcionamento e capacitação dos Conselhos Municipais
vinculados a Secretaria Municipal de Saúde;
H-
(PACS);
12. -
13 -
14 -
Adolescente;
Is -
16 -
17 -
18 -
19 -
Manutenção do convênio do Programa Agente Comunitário de Saúde
Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do
Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
Implantação do Programa de Assistência ao Idoso;
Manutenção do Programa Agente Jovem;
Implantação do Programa Fome Zero;
Manutenção do PETI — Programa de Erradicação-do
1
Sesleitera Merecem ide Hessouras
Estado do Rito de Ferero
20- Manutenção do Programa Panela Cheia;
21- Manutenção do Programa Criança Cidadã;
22- Manutenção do PAIF — Núcleo de Atendimento à Família;
23 - Manutenção do Programa Nutrição Dez em convênio com o Govemo
Estadual;
24- Manutenção do funcionamento e capacitação Áds Conselhos Munici
vinculados a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistêncif So
>
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no $ 1º, art.4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida
pública para o triênio 2006 — 2008, estão abaixo descriminadas:
R$ MILHARES
| VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES |
DISCRIMINAÇÃO 2006 2007 2008 12006 2007 2008 |
1- RECEITA FISCAL 35.304,5| 36.893,2| 38.368,9 33.791,4] 33.960,4) 34.130,2
Ei — DESPESA FISCAL | 34.102,2) 35.636,8| 37.062,3 32.640,7] 32.803,99] 32.995,1
HI - RESULTADO PRIMÁRIO 1.202,3 1.256,4 1.306,6 1.150,7 1.156,5 1,135,1
IV —- RESULTADO NOMINAL 1,004,2 (752,3) (659,9) 1.004,2 (752,3) (655,5) |
A
- DÍVIDA PÚBLICA 2.889,8 2.137,5 1.477,56 2.889,83 2.137,5 1.477,6
Para se chegar aos valores constantes, foi previsto um crescimento real de 0,5% para 2006,
0,5% para 2007 e 0,5% para 2008.
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 5% para 2006, 4,5%
para 2007 e 4% para 2008, e mais um crescimento real de 0,5% ao ano.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
I- A Receita Fiscal corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluidas as
receitas de aplicações financeiras;
HW — A Despesa Fiscal corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as
despesas de juros e encargos e amortização da dívida pública.
II — O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita fiscal e a despesa fiscal;
IV— O Resultado Nominal representa a diferença entre o saido da dívida fiscal líquida em 31/12 de
determinado ano em relação ao apurado em 31/12 do ano anterior.
V —- A Divida Pública corresponde ao fluxo da divida, ou seja, amortização do principal
desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercicio to
resultados voltados ao eguilíbrio fiscal. ;
istem na obtenção de
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I—- Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior
(Inciso I, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
R$ MILHARES
DISCRIMINAÇÃO 2004 2004 %
PREVISTO | REALIZADO
IS RECEITA FISCAL 31.567,8 30.177,9| 95,59
Il - DESPESA FISCAL 31.571,8 30.304,2 95.98
TH - RESULTADO PRIMÁRIO (40,0) (1263) 315.7
IV - RESULTADO NOMINAL 1369 629,7 481.0
V-DIVIDA PÚBLICA 2.188,9 2.741,4 125.2
A Receita Fiscal, inicialmente estabelecida na Lei Orçamentária Anual, teve sua meta
atingida em 95.59% e a Despesa Fiscal atingiu 95.98%.
Avaliando os dados acima, que foram retirados do Balancete da Receita e do Resumo da
Despesa Orçamentária, pode-se considerar que, as metas em relação à receita e despesa alcançaram
quase que sua totalidade prevista.
A análise do Resultado Primário demonstra um déficit primário do exercício de 315,7%
além do esperado.
Em relação ao Resultado Nominal que representa um comportamento da dívida pública
entre a previsão e a realização no exercício, observa-se um aumento de 481 0% no endividamento,
porém, esta avaliação está comprometida, devido as inconsistências na contabilização da Dívida
Publica.
A Divida Pública contabilizada não demonstra a realidade, por ter sido constatado que os
valores do reparcelamento firmado em 2004 com a LIGHT não constaram no Balanço Patrimonial
do exercício, constatamos também, uma contabilização inadequada das parcelas de juros da dívida
que foram lançadas na conta de amortização das mesmas causando desequilíbrio no montante das
dívidas, comprometendo assim a avaliação dos cumprimentos das metas do ex io anterior.
Verificou-se que os valores das Dívidas Contratadas aa e INSS estão
desatualizadas. Í , j
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II — Demonstrativo das Metas Anuais
(Inciso II, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
R$ MILHARES
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
REALIZADO PROVAVEL ESTIMADO
1- RECEITA FISCAL 274540 23.973.8 30.177,99 33.623,3 35.304,5 36.893,2 38.368,9
H- DESPESA FISCAL 26.678.7 25.092.7 30,304,2 324783] 341022 35.536,8 37.062,33
II - RESULTADO PRIMÁRIO 775.3 (1.118.9) (126,3) 1.145,0 1.202,3 | 1.256,4 1.306,6
IV —- RESULTADO NOMINAL 277.9 5477 629,7 1.152,6 (1.004,22) (7523) (659,9)
i í A = +—
V- DIVIDA PUBLICA 2.169.5 1.882.3 2.741,4 3.894,0 2.889,8 21375 1.477,6
Os valores apresentados em relação aos exercícios de 2002 e 2003 foram extraídos do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Para o exercício de 2004 os valores apresentados foram baseados nos relatórios de balancete
de receitas e o resumo da despesa orçamentária.
Os valores prováveis para 2005 da Receita Fiscal, Despesa Fiscal e do Resultado Primário
foram retirados da Lei Orçamentária vigente. Já os valores prováveis rã, o Resultado Nominal e
Divida Pública sofrerão alterações quando verificado o real valor ivida Contratada juntc
INSS, que não foi considerada nesta previsão. À
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Memória e Metodologia de Cálculo
(2006 — 2007 — 2008)
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
“Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve
ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
Os valores previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual pode-se estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, prevê uma
expectativa de inflação de 5% para 2006, 4,5% para 2007, 4% para 2008 e mais um crescimento
real de 0,5% ao ano.
Na previsão e na apuração dos resultados foi excluída a movimentação da Previdência
Própria dos Servidores Públicos Municipais .
As receitas de capital, apresentam um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da"Wívida pública e
permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, nã to !
das finanças públicas.
Es
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III — Evolução do Patrimônio Liquido — 2002 a 2004
(Inciso III, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 )
-— R$ MILHARES
DESCRIÇÃO 2002 2003 2004
PATRIMÔNIO; CAPITAL 1.120.4 997.4 650.7
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.433.4 3.427.8 4.078.5
—-O Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Não houve alienação de ativos contabilizados no período
im IV — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência
, (Inciso IV, 8 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000).
Saldo em 31/12/03 -R$
tee Saldo em 31/12/2004 — R$ 322.194,31
1] Analisando o parecer da auditoria externa realizada pela empresa LAEL Consultoria
Treinamento e Auditoria Ltda. em 11 de maio de 2005, verificamos que o município deixou de
repassar até o mês de Abril de 2005, o valor de R$ 1.156.446,66 ( hum milhão cento e cingienta e
seis mil, quatrocentos e sessenta e seis centavos) que deve ser acrescido dos valores
correspondentes ao pagamento dos encargos decorrentes dos atrasos nos pagamentos e
nd recolhimentos. q
Não foi possível fazer uma avaliação atuarial em virtude da nã; Te lização dos cálc
atuariais para o exercício de 2004 e 2005. ,
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V— Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
(inciso v, $ 2º, Art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Não estão previstas Renúncias de Receitas, que afetem as metas fiscais. Entretanto, se concedidas,
deverão ser de interesse Municipal comprovado, e atenderão o artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes
derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais
previstas para O exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do
excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Conforme estabelecido no $ 3º, art.4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas.
São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de ações judiciais que podem
acarretar o aumento da dívida pública. Caso o Município venha a ser condenado em ações judiciais,
e tendo que honrar as causas, os pagamentos não serão imediatos, porque deverão ser ainda
emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o art.100 da Constituição Federal, somente
serão objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 1º de julho do exercício em que
é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do
exercício seguinte.
Os precatórios já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na
Lei Orçamentária.
Consideram-se riscos fiscais a frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita
prevista que sejam capazes de afetar as metas de resultado.
A reavaliação bimestral juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais realizadas
quadrimestralmente, permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano.
Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais como:
limitação de empenhos e movimentação financeira, anulação de dotações previstas para realização
de investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo.
Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea 6, inciso IH, art.5º da Lei
Complementar 101 prevista no Orçamento Municipal. " >
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%ly'ez S0/L0/06 Loj6ore |eg'oLe'Lze DO/B-60ST0L0] | HOHTAN HVHON
“OINSANOD OCON: | VINVHDONA
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POLO | +oZOoNO [co'00069L PODE/OLO OxHOad
| Sovome |
E
OLNINVONY NI SOLIFONA IG ONQLVIIS
SONIANA SOIAISS 9 SEJTO Sp euBjoJOS
SvENOSSVA 3 TVdIDINNA VANLIIIZAA

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