| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÕNIBUS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL E VISUAL QUE EXIJA TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS “RA Discussão REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Aprovado em & ESTADO DO RIO DE JANEIRO = MUNICÍPIO DE VASSOURA seen Autóg rafo Lei nº 23 26 de :5 de ECA VAO de 19 “OOS, Dispõe sobre a autorização para a isenção de pagamento de tarifas nos serviços de transporte Municipal de passageiros por ônibus do Município de Vassouras para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física, mental e visual que exija tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma e limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, a isentar do pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário Municipal de passageiros por ônibus do Município de Vassouras, as pessoas portadoras de deficiência e as pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Fica assegurado o direito deste benefício ao acompanhante de pessoa portadora de doença crônica, de natureza física ou mental, de acordo com laudo médico. Art. 2º- A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de comprovante que se receberá por cadastramento da pessoa portadora de deficiência e doenças crônicas, ali mencionadas. Art, 3º - Este benefício será emitido em favor das pessoas portadoras de deficiência e das pessoas portadoras de doenças crônicas de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes municipais de passageiros, observadas as definições previstas em lei ou a “a Continuação REF.: $ 1º - Este beneficio será deferido mediante requerimento e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à sua extensão e frequência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento. 8 2º - Na avaliação de se trata o parágrafo anterior, o profissional da rede pública de saúde deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento do portador da doença crônica. 8 3º - este benefício será pessoal e intransferível, sujeitando-se aquele que, a qualguer título, o alienar ou emprestar, à cassação do direito de usa-lo, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência. Art. 4º- A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no uso nominal e correto do benefício instituídos por esta lei Municipal, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora as sanções daí decorrentes. 81º — O Poder Público deverá fazer constar nos futuros contratos de concessão e permissão de transportes coletivos, cláusula com determinação de adaptação gradativa da frota, para pessoas com deficiência, obedecidas as prescritas em legislação vigente. 82º - O Poder Concedente, promoverá, através de seu setor de finanças e orçamento, a compensação financeira prevista constitucionalmente, a fim de que o Concessionário ou permissonário possa se resguardar do beneficio concedido. Art. 5º- Para os efeitos desta lei, consideram-se: 1- portadores de deficiência fisica aqueles que apresentarem qualquer redução ou ausência de membros ou funções física; N - portadores de deficiência nos órgãos sensoriais aqueles que apresentam deficiência visual ou deficiência auditiva; II - portadores de deficiência mental aqueles que apresentam coeficiente intelectual (QI) abaixo da média; 81º - A deficiência visual será classificada em: I- cegueira para aqueles que apresentem ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a 1/10 Cum décimo) pelos optótipos de Snellen, no melhor olho, após correção ótica, ou aqueles cujo o campo visual seja menor ou igual 20% (vinte por cento), no melhor olho, desde que sem auxilio de aparelhos que aumentem este campo visual; = Continuação REF: $ 2º - ambliopia, para aqueles que apresentem deficiência de acuidade visual, de forma irreversível, considerando-se incapacitados aqueles cuja visão se situe entre 1/10 e 3/10 (um décimo e três décimos) pelos optótipos de Snellen, após correção. $3º - A deficiência auditiva , será classificada em: I - Surdez, para aqueles que apresentem ausência total de audição ou perca auditiva média entre 30db e 80 db (trinta e oito decibéis), nas frequências 500 (quinhentos), 1000 (mil), 2000 (dois mil), e 4000 (quatro mil) hz (Hertz); H - baixa acuidade auditiva, para aqueles que apresentem perda auditiva média entre 30 db e 80 db (trinta e oitenta decepes), nas fregúências 500 hz (Hertz) ou em outra frequência má discriminação vocálica (igual ou inferior a 30%) consequente inadaptação ao uso de prótese auditiva, tomando-se com referência o ouvido melhor. 8 4º - A deficiência mental será classificada em: I - leve / educável, aqueles que apresentam, em teste formal para mensuração de coeficiente intelectual, resultados de QI entre 55 e 69; H - moderado / treinado, aqueles que apresentam, em teste formal para mensuração de coeficientes intelectual, resultados de QI entre 40 e 54. Art. 6º- Cessará o benefício previsto, quando a pessoa portadora da deficiência estiver reabilitada ou for interrompido o trabalho de reabilitação. Art. 7º- O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei, no prazo, não superior a, a sessenta dias por Decreto. Art.8º - Fica revogadas as disposições em contrário, principalmente, a Lei nº 1689 de 17/11/1994. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, 1 de sono 2005. W ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal