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norma nº 2129/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2005
Date 2005-07-15
EmentaTORNA ORBIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTES), NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, CAPELAS MORTUÁRIAS OU FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Aprovado em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSO
Autóg rafo
Lei nº S4 2 A de 15 de &iho de +9 2005
Torna obrigatória a colocação, em local visível,
orientações sobre o DPVAT (Seguro de danos causados
por veículos automotores de vias terrestres), nos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde
públicos ou privados, capelas mortuárias e funerárias do
Município de Vassouras, e dá outras correlatas
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta € eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam os hospitais, postos de Saúde,
ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde,
públicos e privados, bem como as capelas mortuárias e
as funerárias, localizados no Município de Vassouras,
obrigados a manterem afixados, em local visível ao
público, orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro
Obrigatório de danos por veiculos automotores de vias
terrestres) criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de
amparar as vitimas de acidentes envolvendo veículos
automotores terrestres em todo o território nacional.
81º - As orientações deverão conter, em
forma destacada, o seguinte:
DPVAT - É O seguro que indeniza vitimas
de acidentes causados por veículos que tem motor
próprio e circulam por terra ou por asfalto (vias
terrestres). Não se enquadram acidentes causados por
trens, barcos, bicicletas e aeronaves. Criado pela Lei nº
6.194/74. so
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Continuação
REF.:
“A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT,
PODERÁ SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VITIMA DO
ACIDENTE OU POR SEU BENEFICIÁRIO, NÃO SENDO
NECESSÁRIA A AJUDA DE TERCEIROS”.
COBERTURAS: - 1) MORTE - decorrente de
acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre ou
cargas por eles transportadas.
- 2) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL QU
PARCIAL - Decorrente de acidentes envolvendo veículos
automotores de vias terrestre ou cargas por eles transportadas.
O valor da indenização é calculado com base no percentual de
invalidez permanente enquadrado na tabela de normas de
acidentes pessoais para tal fim, levando-se em consideração o
faudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a
necessidade, o laudo pericial.
- 3) DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
SUPLEMENTARES (DAMS)- Decorrentes de tratamento
realizado, sob orientação médica, ou por motivo de acidentes
envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas
por eles transportadas. A Cobertura de “DAMS” prevê o
reembolso de despesas devidamente comprovadas.
- VALOR INDE ÃO: São os
definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados:
I PERM
REEMBOLSO DE DESPESAS
MÉDICAS E .
SUPLEMENTARES -(DAMS) ATÉ R$.2,000,00
Valores estabelecidos pela Resolução CNSP 112/2004.
| Os valores acima descritos serão revisto pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) o quai divulgará os
i|novos valores através da Superintendência de Seguros.
| Privados (SUSEP).
Continuação
REF.:
- QUEM PODE USAR - Qualquer vitima de
acidente envolvendo veiculo automotor de via terrestre, ou seu
beneficiário.
- BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE - Cônjuge ou
companheiro (a), nos casos admitidos pela lei previdenciária, e,
na sua falta, seus herdeiros legais.
- BNEFICIÁRIO EM o INVALID
PERMA TE - A própria Vitima.
DE “DAMS” -
própria vitima ou um terceiro (pessoa física ou jurídica) a quem
a vitima tenha cedido o direito de reembolso, para concessão
| desse direito, é necessário que a vitima assine um termo de
| cessão de direitos.
ENTES M ÍCUL NÃ
IDENTIFIC, Apos à Mesmo assim a vitima tem direito à
indenização do seguro “DPVAT”, basta consultar as seguradoras
conveniadas.
As indenizações são pagas independentemente de apuração de
cuípa, desde que haja vitimas, transportadas ou não pelo
veiculo automotor.
- IDENTE:; Vi
INADIMPLENTES -Se o acidente ocorreu após 13/07/1992 ou
nesta data, só o proprietário, por estar inadimplente, não tem o
direito à indenização, as demais vitimas poder ser indenizadas.
Se o acidente ocorreu antes de 13/07/1992, não
há cobertura, porque a Lei 6.194/74 determina que haja
comprovação do pagamento do DPVAT.
| - ACID E: MM, E UMA
seguro DPVAT indeniza todas as vitimas, individualmente, não
havendo limite de vitimas e nem de valores de indenização
para um mesmo acidente.
|
|
]
Continuação
REF.:
- COMO SOLICITAR O PAGAMENTO - Basta
apresentar os documentos necessários na seguradora
credenciada de sua preferência ou na FENASEG pelo tel:
0800221204 (central de atendimento DPVAT) de segunda à
sexta-feira das 08,00h as 20,00hs e sábado de 09,00hs as
15,00hs.
82º - A empresa responsável pela fixação das
orientações, deverá, também, afixar a listagem das
seguradoras conveniadas.
Art. 2º - A Responsabilidade pela colocação das
orientações, no que se refere a “estabelecimentos da prestação
de serviços públicos”, ficará a cargo da direção da unidade, que
responderá junto à Secretaria de Saúde, pelo não cumprimento
da lei.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no
“caput” do artigo 1º desta lei, no que se refere a
“estabelecimentos de prestação de saúde privado” bem como
às funerárias do Município de Vassouras, acarretará, ao
infrator, multa de 2.000 UFIR/RJ a ser recolhida ao Município
através de seu agente arrecadador.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Vassoura,
Em, 15 de Sino 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal

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