| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | TORNA ORBIGATÓRIA A COLOCAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE ORIENTAÇÕES SOBRE O DPVAT (SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTES), NOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS, CAPELAS MORTUÁRIAS OU FUNERÁRIAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[to AS. ado ev 26 15e9% REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Aprovado em ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSO Autóg rafo Lei nº S4 2 A de 15 de &iho de +9 2005 Torna obrigatória a colocação, em local visível, orientações sobre o DPVAT (Seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres), nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, capelas mortuárias e funerárias do Município de Vassouras, e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta € eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os hospitais, postos de Saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos e privados, bem como as capelas mortuárias e as funerárias, localizados no Município de Vassouras, obrigados a manterem afixados, em local visível ao público, orientações sobre o seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de danos por veiculos automotores de vias terrestres) criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vitimas de acidentes envolvendo veículos automotores terrestres em todo o território nacional. 81º - As orientações deverão conter, em forma destacada, o seguinte: DPVAT - É O seguro que indeniza vitimas de acidentes causados por veículos que tem motor próprio e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Não se enquadram acidentes causados por trens, barcos, bicicletas e aeronaves. Criado pela Lei nº 6.194/74. so CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Continuação REF.: “A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, PODERÁ SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VITIMA DO ACIDENTE OU POR SEU BENEFICIÁRIO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A AJUDA DE TERCEIROS”. COBERTURAS: - 1) MORTE - decorrente de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre ou cargas por eles transportadas. - 2) INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL QU PARCIAL - Decorrente de acidentes envolvendo veículos automotores de vias terrestre ou cargas por eles transportadas. O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela de normas de acidentes pessoais para tal fim, levando-se em consideração o faudo médico emitido ao fim do tratamento e, conforme a necessidade, o laudo pericial. - 3) DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS)- Decorrentes de tratamento realizado, sob orientação médica, ou por motivo de acidentes envolvendo veículos automotores de via terrestre ou por cargas por eles transportadas. A Cobertura de “DAMS” prevê o reembolso de despesas devidamente comprovadas. - VALOR INDE ÃO: São os definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados: I PERM REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E . SUPLEMENTARES -(DAMS) ATÉ R$.2,000,00 Valores estabelecidos pela Resolução CNSP 112/2004. | Os valores acima descritos serão revisto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) o quai divulgará os i|novos valores através da Superintendência de Seguros. | Privados (SUSEP). Continuação REF.: - QUEM PODE USAR - Qualquer vitima de acidente envolvendo veiculo automotor de via terrestre, ou seu beneficiário. - BENEFICIÁRIOS EM CASO DE MORTE - Cônjuge ou companheiro (a), nos casos admitidos pela lei previdenciária, e, na sua falta, seus herdeiros legais. - BNEFICIÁRIO EM o INVALID PERMA TE - A própria Vitima. DE “DAMS” - própria vitima ou um terceiro (pessoa física ou jurídica) a quem a vitima tenha cedido o direito de reembolso, para concessão | desse direito, é necessário que a vitima assine um termo de | cessão de direitos. ENTES M ÍCUL NÃ IDENTIFIC, Apos à Mesmo assim a vitima tem direito à indenização do seguro “DPVAT”, basta consultar as seguradoras conveniadas. As indenizações são pagas independentemente de apuração de cuípa, desde que haja vitimas, transportadas ou não pelo veiculo automotor. - IDENTE:; Vi INADIMPLENTES -Se o acidente ocorreu após 13/07/1992 ou nesta data, só o proprietário, por estar inadimplente, não tem o direito à indenização, as demais vitimas poder ser indenizadas. Se o acidente ocorreu antes de 13/07/1992, não há cobertura, porque a Lei 6.194/74 determina que haja comprovação do pagamento do DPVAT. | - ACID E: MM, E UMA seguro DPVAT indeniza todas as vitimas, individualmente, não havendo limite de vitimas e nem de valores de indenização para um mesmo acidente. | | ] Continuação REF.: - COMO SOLICITAR O PAGAMENTO - Basta apresentar os documentos necessários na seguradora credenciada de sua preferência ou na FENASEG pelo tel: 0800221204 (central de atendimento DPVAT) de segunda à sexta-feira das 08,00h as 20,00hs e sábado de 09,00hs as 15,00hs. 82º - A empresa responsável pela fixação das orientações, deverá, também, afixar a listagem das seguradoras conveniadas. Art. 2º - A Responsabilidade pela colocação das orientações, no que se refere a “estabelecimentos da prestação de serviços públicos”, ficará a cargo da direção da unidade, que responderá junto à Secretaria de Saúde, pelo não cumprimento da lei. Art. 3º - O descumprimento do disposto no “caput” do artigo 1º desta lei, no que se refere a “estabelecimentos de prestação de saúde privado” bem como às funerárias do Município de Vassouras, acarretará, ao infrator, multa de 2.000 UFIR/RJ a ser recolhida ao Município através de seu agente arrecadador. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Vassoura, Em, 15 de Sino 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal