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norma nº 716/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 716 / 2006
Date 2006-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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“Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
RESOLUÇÃO Nº716 DE 03 DE AGOSTO DE 2006
-Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Vassouras
Dispõe sobre o Plano de
Classificação de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão
da Câmara Municipal de Vassouras
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu promulgo a
seguinte
. Resolução:
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º - O Plano de Classificação de Cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Vassouras obedece ao regime estatutário e os cargos de provimento
em comissão obedecem ao regime celetista.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras e serão estruturados de acordo com o
disposto nesta Resolução.
Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras estrutura-se em:
| - Parte Permanente;
H - Parte Suplementar.
Art. 4º - A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara é compreendida
pelos cargos de provimento efetivo e pelos de provimento em comissão.
$ 1º - Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo IA desta
Resolução.
8 2º - Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo IB
desta Resolução.
83º - As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as
estabelecidas no anexo Il desta Resolução.
Art. 5º - A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é composta pelos cargos em
extinção, constantes do Anexo Ill desta Resolução.
Parágrafo Único - Os cargos que integram a referida parte serão automaticamente
extintos quando vagarem, mediante a portaria de exoneração correspondente.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º - A organização do Plano de Cargos da Câmara Municipal baseia-se nos
seguintes conceitos:
| - servidor, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
ou em comissão;
Il - cargo, é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometido ao
servidor, criado por resolução legislativa, com denominação própria, número certo e
vencimento específico;
HI - classe, é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de
denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e
responsabilidade das atribuições;
IV - nível de vencimento, é a referência atribuída ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade,
visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;
V - faixa de vencimentos, é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
VI - padrão de vencimento, é a letra que identifica o vencimento percebido pelo
servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º - Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IA desta Resolução,
serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público.
Parágrafo único - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo, observar-
se-ão o grau de instrução e os demais requisitos estabelecidos, para cada classe, no
Anexo Ill desta Resolução.
Art. 8º - O provimento dos cargos efetivos será autorizado pelo Presidente da
Câmara, desde que haja dotação orçamentária para atender às despesas dele
decorrentes.
Parágrafo único - A Secretaria Geral verificará a existência de dotação
orçamentária para fazer face às despesas resultantes do provimento solicitado,
comunicando à Mesa Diretora, quando for o caso, a insuficiência de recursos.
Art. 9º - Anualmente, o Secretário Geral reverá a Parte Permanente do Quadro de
Pessoal para propor à Mesa Diretora, de forma devidamente justificada, a
ampliação, redução ou criação de novas classes de cargos e respectivos
quantitativos.
Art. 10 - O provimento dos cargos em comissão será feito mediante livre escolha do
Presidente da Câmara.
Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos
cargos do Poder Legislativo.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
| - nome completo do servidor;
Il - denominação do cargo vago a ser provido;
HH - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo;
IV - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo
municipal, se for o caso.
Art. 12 - É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o provimento
dos cargos em extinção integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Câmara.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma
única vez, por igual período.
Art. 14 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado
de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 15 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos
cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não
expirado.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a
qual se dará, a exclusivo critério da Presidência, dentro do prazo de validade do
certame e na forma da lei.
Art. 16 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas,
complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme as
características do cargo a ser provido.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17 - Fica institucionalizado na Câmara Municipal de Vassouras o sistema de
progressão funcional para os seus servidores.
81º - Para efeito desta Resolução, progressão funcional é a passagem
do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente
superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo
critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste
Capítulo e em regulamento específico.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
82º. A progressão funcional de que se trata o caput do artigo só ocorrerá se houver
recursos orçamentários próprios para atender as despesas decorrentes.
Art. 18 - A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento, observadas
as normas deste Capítulo e as estabelecidas em regulamento específico.
Parágrafo único - Do regulamento a que se refere o caput deste artigo, deverão
constar:
I- os fatores que serão utilizados na avaliação de desempenho;
H - os pesos atribuídos a cada um dos fatores constantes da avaliação de
desempenho;
HI - os graus estabelecidos, dentro de cada fator, para as situações de desempenho.
Art. 19 - Para ter direito à progressão, o servidor deverá possuir o interstício mínimo
de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre e,
ainda, obter, em sua avaliação de desempenho, o grau mínimo de merecimento
necessário à sua progressão funcional.
Parágrafo único - Para obter o grau mínimo a que se refere o caput deste artigo o
servidor deverá conseguir, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos
na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho.
Art. 20 - A avaliação funcional será realizada anualmente, mediante a aferição do
desempenho do servidor pela Comissão de Avaliação Funcional, conforme o
estabelecido no Capítulo Vl desta Resolução.
8 1º - O merecimento é adquirido durante o período de permanência do servidor em
seu padrão de vencimento.
& 2º - Após a elevação de padrão, será reiniciada a contagem de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
$3º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício previsto, iniciando-
se nova contagem na data subseguente à do término do cumprimento da
penalidade.
Art. 21 - As progressões funcionais serão realizadas em até 30 dias sempre que o
servidor se enquadrar no que está estabelecido no artigo 19 desta resolução.
CAPÍTULO VI .
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 22 - Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional constituída de 3 (três)
membros, para proceder à avaliação do desempenho dos servidores, objetivando a
aplicação do sistema de progressão funcional.
Estado do Rio de Janeiro Tai one
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A Comissão será presidida pelo 1º Secretário da Câmara, na
qualidade de membro da Mesa Diretora, devendo dela fazer parte, também, o
Secretário Geral e um representante de classe dos servidores efetivos da Casa.
Art. 23 - A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de
funcionamento regulamentadas em portaria legislativa a ser baixada pelo Presidente
da Câmara.
CAPÍTULO Vil .
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 24 - Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre
nomeação e exoneração.
Art. 25 - O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em
comissão será remunerado de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais.
Art. 26 - Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada
para remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento, atribuída,
exclusivamente, a servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 27 - As funções gratificadas necessárias ao funcionamento da Câmara
Municipal são as constantes na Resolução que dispõe sobre sua estrutura
organizacional.
Art. 28 - A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 29 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 30 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com
o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O vencimento a ser pago, pela Câmara Municipal, ao servidor
aprovado em concurso público, em cumprimento de estágio probatório, será
equivalente ao estabelecido no primeiro padrão da faixa de vencimentos
correspondente ao cargo que ocupa.
Art. 31 - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IA desta
Resolução.
Estado do Rio de Janeiro None De
Câmara Municipal de Vassouras
Parágrafo único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta
de 10 (dez) padrões designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela
aprovada por lei específica de iniciativa da Câmara.
Art. 32 - A revisão geral dos vencimentos atribuídos aos cargos de natureza efetiva
e os em comissão se processará conforme o disposto no art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art. 33 - Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal o
treinamento de seus servidores.
Art. 34 - A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de
treinamento para os servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a
tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Art. 35 - As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as
áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos
cursos e demais eventos destinados para esse fim.
CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 36 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Vassouras, obedecidas às exigências legais, serão automaticamente
enquadrados nos cargos previstos no Anexo IA, cujas atribuições sejam da mesma
natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem
ocupando na data de vigência desta Resolução, observadas as disposições deste
Capítulo.
Art. 37 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos
casos de desvio de função não acolhidos por esta Resolução.
Art. 38 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em
desacordo com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao
Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente
fundamentada e protocolada.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Legislação específica disporá sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, bem como sobre a forma de remuneração dos
servidores da Câmara designados para o exercício de funções gratificadas,
conforme o disposto no Capítulo VIl desta Resolução.
Art. 40 - Os portadores de deficiência, obedecida à legislação em vigor, não estarão
impedidos à posse e ao exercício de cargo ou função pública da Câmara, salvo
quando a deficiência for considerada incompatível com a natureza das atividades a
serem desempenhadas.
Parágrafo único - Resolução específica disporá sobre os critérios de admissão na
Câmara para as pessoas portadoras de deficiência.
Art. 41 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, 03 de AGOSTO de 2006.
Renan Vinicius Santos de Oliveira
Presidente
Certifico que esta resolução e anexos foram
(sas local de ANTA 03/08/2006.
, o o
vo
Carta Corrêa e Castro
Assessora da Secretária
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com o Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos
CLASSE N.º DE CARGOS NÍVEL
Técnico em Informática 1 NS
Contador 1 NS
Motorista 4 1
Agente Administrativo 8 2
Auxiliar de Serviços Gerais 4 3
B. Classes de Cargos de Provimento em Comissão, com o Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos
CLASSE N.º DE CARGOS NÍVEL
Diretor Geral 1 CCCcMv-01
Procurador Geral 1 CCcMv-01
Assessor Contábil 1 CCCMV-02
- Assessor de Finanças 1 CCcCcMv-02
Assessor Parlamentar 18 CCcMv-03
Secretário Administrativo 1 CCcMv-03
ANEXO Il
DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E
EM COMISSÃO
CHE ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E
HEFIA
1) - São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
a) - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
b) - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
c) - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades
e dos serviços que lhe forem solicitados.
d) - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente
superior dos resultados esperados e alcançados;
e) - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
f) - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
9) - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
h) - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles
que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
i) - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
À) - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
1) - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
1.1) - O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma,
escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de
responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.
DO TÉCNICO EM INFORMÁTICA
2) — Compete ao Técnico de Informática:
a) orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu
desenvolvimento e sua operação;
b) responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática
da Câmara;
c) promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas
atividades;
d) organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais
eficientes aos usuários;
e) otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com
dados estatísticos e relatórios solicitados;
f) programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e
desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
9) supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em
execução;
h) programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a
atender aos serviços considerados prioritários;
i) controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais
documentos produzidos;
j) supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos
que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara;
k) exercer outras atividades correlatas.
DO CONTADOR
3) Compete ao Contador:
a) planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
b) escriturar a contabilidade da Câmara;
c) elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as
exigências legais e formais de controle;
d) controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da
Câmara;
e) analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais,
dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável;
f) analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno;
9) orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento 'das normas referentes à Lei
de diretrizes orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos;
h) controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios
e demonstrativos;
i) elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
)) alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos;
k) providenciar, quando necessário, o pagamento de hora-extra aos servidores da
Câmara Municipal;
1) acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento
dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
m) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
n) participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
o) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e
auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
4]
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
Pp) participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras
entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos para fins de
formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara;
q) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO MOTORISTA
4) Compete ao Motorista:
a) dirigir o automóvel da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de
funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
b) transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos
passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
c) observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como
fazer pequenos reparos de urgência;
d) manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando-
o à manutenção, sempre que necessário;
e) anotar a kilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas
transportados, itinerários e ocorrências;
f) recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado,
abastecido e fechado;
9) executar outras tarefas afins.
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
5) Compete ao Agente Administrativo:
5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos
trabalhos legislativos:
a) digitar ou datilografar correspondência, pareceres, relatórios e outros documentos;
b) conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os
para assinatura, quando for o caso;
c) executar outras tarefas afins.
5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo
e informações:
a) receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos
nos órgãos e unidade do Câmara;
b) protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento,
Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas e pareceres das
Comissões;
c) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para
protocolo;
d) registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de
arquivamento dos mesmos,
e) digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara;
Lj) . atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou
orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;
9) executar outras tarefas afins.
5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e
documentação:
a) colecionar Leis, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros, mantendo-os
arquivados de modo a facilitar sua consulta;
b) colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de
interesse da Câmara;
c) organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do
Município;
d) informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos
arquivados e realizar empréstimos, mediante recibo;
e) registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da
Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários;
f) organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da
biblioteca;
9) localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
h) executar outras tarefas afins.
5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
administração de pessoal:
a) realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;
b) manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
c) organizar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a
expedição das respectivas carteiras funcionais;
d) digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da
Câmara;
e) realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;
f) verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por tempo de
serviço e demais vantagens relativas aos servidores;
9) executar outras tarefas afins.
5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de material e
natrimônio:
a) manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara;
b) digitar ou datilografar os pedidos de compras e as requisições de material,
c) estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e
codificação dos bens patrimoniais;
d) controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, quando
for o caso;
e) elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e
patrimônio;
f) manter estoques de materiais;
9) manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais de
consumo da Câmara,
h) manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de
materiais;
so
Aubb—
i) receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de
recebimento e aceitação do material;
à) efetuar as atividades de tombamento, carga e inventário dos bens da Câmara;
k) classificar e codificar os bens materiais, segundo critérios pré-estabelecidos;
1) participar das atividades de tombamento e carga de material e de inventários dos
bens patrimoniais da Câmara;
m) auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços
de material e patrimônio;
n) zelar pelo equipamento de escritório da Câmara;
o) apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificadas;
p) executar outras tarefas afins;
5.6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
orçamento e finanças:
a) auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
b) auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
de natureza financeira;
c) conferir a emissão de guias de pagamento;
d) auxiliar na preparação dos balancetes;
e) auxiliar na preparação do balanço financeiro;
f) auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e responsabilidade
da Câmara;
9) auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos
serviços de natureza financeira da Câmara;
h) executar outras tarefas afins.
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
6) Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
a) fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e
dependências da Câmara;
b) prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar
visitantes aos locais desejados;
c) receber e transmitir recados;
d) abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares;
e) ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desliga-los no final do
expediente;
f) hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas
determinadas;
9) transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da
Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades;
h) fazer pacotes e selar correspondências;
i) levar e receber correspondência e volumes nos correios e companhias de
transporte;
j) manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as
dependências da Câmara;
k) manter arrumado o material sob sua guarda;
|) solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais,
quando necessário; :
m) fazer e servir café, sucos e água;
n) lavar copos, xícaras, cafeteiras e demais utensílios pertinentes; Bois
o) afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de
serviço, comunicados e outros;
p) regular o volume do som nas instalações da Câmara;
q) operar máguinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos
reproduzidos;
r) controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a este fim;
s) executar outras tarefas afins.
DO DIRETOR GERAL
7) - Compete ao Diretor Geral:
7.1) - Quanto às atividades de apoio parlamentar
a) prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom
andamento e controle dos trabalhos legislativos;
b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras,
objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de
atuação;
c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades,
objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a
racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o
assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;
e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado
técnico às atividades das Comissões;
f) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na
Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;
9) determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
h) acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção
do Executivo Municipal;
i) providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas;
)) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
k) promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa,
sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
|) exercer outras atividades correlatas;
7.2) - Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro
a) promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à
administração de pessoal da Câmara;
b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais,
obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
c) promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento,
guarda, distribuição e controle do material utilizado;
d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
e) promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do
andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da
Câmara;
f) promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios,
móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara;
9) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem
como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa,
reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
h) orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual,
promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle
orçamentário da Câmara;
i) promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da
execução orçamentária da Câmara;
j) orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização das
tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo;
k) promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção
atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Câmara;
|) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço
geral e das prestações de contas da Câmara;
m) promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara;
n) exercer outras atividades correlatas.
DO PROCURADOR GERAL
8) - Ao Procurador Geral compete:
a) - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas
Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis
pelos pareceres e debates;
b) - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
c) - assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a
ela apresentados;
d) - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
e) - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
9) - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;
9) - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos
administrativos;
h) - representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;
i) - preparar as informações a serei prestadas em m dos impetrados contra ato
da Mesa Diretora e da Presidência;
j) - manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informados sobre os
processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos,
|) - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
m) - exercer outras atividades correlatas.
DO ASSESSOR CONTÁBIL
9) Compete ao Assessor Contábil:
a) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial
de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos
quadros demonstrativos;
e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-
financeira e orçamentária;
f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
9) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais;
h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis se verificadas irregularidades;
i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas
municipais;
j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias;
k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
1) exercer outras atividades correlatas;
DO ASSESSOR DE FINANÇAS
10) Compete ao Assessor de Finanças:
a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário;
c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos bancos;
e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
9) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos
nos estabelecimentos de crédito;
i) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
j) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da
Câmara:
k) providenciar o recolhimento do imposio ue renda, incidente na fonte, sobre os
rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara e a
terceiros;
|) exercer outras atividades correlatas.
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
11) — Compete ao Assessor Parlamentar:
a) - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões,
b) - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos,
c) - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições
(Projetos de Lei, de Resolução e Indicações) e pronunciamentos;
d) - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
e) - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
f) - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou
tenha interesse o Vereador;
9) - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
h) - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
i) - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
à) - exercer outras atividades correlatas.
DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO
12) Compete ao Secretario Administrativo
a) coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal, tais
como: expediente, documentação, atendimento ao público, conservação e
manutenção predial;
b) supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os
serviços da Câmara, tramitação de processos e outros de interesse do público;
c) administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia,
fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da
Câmara;
d) controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por
servidores da Câmara ou por empresas contratadas;
e) controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal;
f) submeter à apreciação do Secretário Geral as alterações ou inclusões de
procedimentos que visem a eficiência dos serviços da Câmara Municicipal;
9) — assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do
Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na
Casa;
h) - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços
de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
i) - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informações corretas aos visitanies,
-)) - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às
dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a
importância da representação exercida pelos Vereadores;
!) - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara,
através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos;
m) - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações
públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca
dos serviços do Legislativo Municipal;
n) - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de
que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara, bem como
preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas mesmas,
o) - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo
medidas para melhorá-las;
à di
p) - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam
necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
q) - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos
de interesse do Poder Legislativo;
r) - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público
da Câmara;
s) - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da
Câmara Municipal;
t) — receber e preparar a correspondência do Presidente, bem como o expediente a
ser por ele assinado ou despachado;
u) — exercer outras atividades correlatas.
. Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO Ill
PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VASSOURAS
CARGO EM EXTINÇÃO N.º DE CARGOS NÍVEL
Assessor Especial do Gabinete 1 CCCMV-O3
Assessor Especial de Almoxarifado 1 L CCCMv-04
Assessor Especial de Patrimônio 1 CCCMv-04
Assessor Especial de Informática 1 CCCcMv-04
Assessor de Gabinete da Presidência 2 L CCCMv-04
Assessor de Secretaria 4 CCCMv-04
to
Edição:
Data,

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