| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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“Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras RESOLUÇÃO Nº716 DE 03 DE AGOSTO DE 2006 -Plano de Classificação de Cargos da Câmara Municipal de Vassouras Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu promulgo a seguinte . Resolução: CAPÍTULO | DO REGIME JURÍDICO Art. 1º - O Plano de Classificação de Cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vassouras obedece ao regime estatutário e os cargos de provimento em comissão obedecem ao regime celetista. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 2º - Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras e serão estruturados de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 3º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras estrutura-se em: | - Parte Permanente; H - Parte Suplementar. Art. 4º - A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara é compreendida pelos cargos de provimento efetivo e pelos de provimento em comissão. $ 1º - Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo IA desta Resolução. 8 2º - Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no Anexo IB desta Resolução. 83º - As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as estabelecidas no anexo Il desta Resolução. Art. 5º - A Parte Suplementar do Quadro de Pessoal é composta pelos cargos em extinção, constantes do Anexo Ill desta Resolução. Parágrafo Único - Os cargos que integram a referida parte serão automaticamente extintos quando vagarem, mediante a portaria de exoneração correspondente. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 6º - A organização do Plano de Cargos da Câmara Municipal baseia-se nos seguintes conceitos: | - servidor, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; Il - cargo, é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades, cometido ao servidor, criado por resolução legislativa, com denominação própria, número certo e vencimento específico; HI - classe, é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e responsabilidade das atribuições; IV - nível de vencimento, é a referência atribuída ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente; V - faixa de vencimentos, é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível; VI - padrão de vencimento, é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 7º - Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IA desta Resolução, serão providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público. Parágrafo único - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo, observar- se-ão o grau de instrução e os demais requisitos estabelecidos, para cada classe, no Anexo Ill desta Resolução. Art. 8º - O provimento dos cargos efetivos será autorizado pelo Presidente da Câmara, desde que haja dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes. Parágrafo único - A Secretaria Geral verificará a existência de dotação orçamentária para fazer face às despesas resultantes do provimento solicitado, comunicando à Mesa Diretora, quando for o caso, a insuficiência de recursos. Art. 9º - Anualmente, o Secretário Geral reverá a Parte Permanente do Quadro de Pessoal para propor à Mesa Diretora, de forma devidamente justificada, a ampliação, redução ou criação de novas classes de cargos e respectivos quantitativos. Art. 10 - O provimento dos cargos em comissão será feito mediante livre escolha do Presidente da Câmara. Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Legislativo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo: | - nome completo do servidor; Il - denominação do cargo vago a ser provido; HH - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo; IV - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, se for o caso. Art. 12 - É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o provimento dos cargos em extinção integrantes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Câmara. CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Art. 14 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade. Art. 15 - Não se realizará novo concurso público enquanto houver, para os mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Presidência, dentro do prazo de validade do certame e na forma da lei. Art. 16 - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme as características do cargo a ser provido. CAPÍTULO V DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 17 - Fica institucionalizado na Câmara Municipal de Vassouras o sistema de progressão funcional para os seus servidores. 81º - Para efeito desta Resolução, progressão funcional é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 82º. A progressão funcional de que se trata o caput do artigo só ocorrerá se houver recursos orçamentários próprios para atender as despesas decorrentes. Art. 18 - A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento, observadas as normas deste Capítulo e as estabelecidas em regulamento específico. Parágrafo único - Do regulamento a que se refere o caput deste artigo, deverão constar: I- os fatores que serão utilizados na avaliação de desempenho; H - os pesos atribuídos a cada um dos fatores constantes da avaliação de desempenho; HI - os graus estabelecidos, dentro de cada fator, para as situações de desempenho. Art. 19 - Para ter direito à progressão, o servidor deverá possuir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre e, ainda, obter, em sua avaliação de desempenho, o grau mínimo de merecimento necessário à sua progressão funcional. Parágrafo único - Para obter o grau mínimo a que se refere o caput deste artigo o servidor deverá conseguir, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho. Art. 20 - A avaliação funcional será realizada anualmente, mediante a aferição do desempenho do servidor pela Comissão de Avaliação Funcional, conforme o estabelecido no Capítulo Vl desta Resolução. 8 1º - O merecimento é adquirido durante o período de permanência do servidor em seu padrão de vencimento. & 2º - Após a elevação de padrão, será reiniciada a contagem de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento. $3º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício previsto, iniciando- se nova contagem na data subseguente à do término do cumprimento da penalidade. Art. 21 - As progressões funcionais serão realizadas em até 30 dias sempre que o servidor se enquadrar no que está estabelecido no artigo 19 desta resolução. CAPÍTULO VI . DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL Art. 22 - Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional constituída de 3 (três) membros, para proceder à avaliação do desempenho dos servidores, objetivando a aplicação do sistema de progressão funcional. Estado do Rio de Janeiro Tai one Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo único - A Comissão será presidida pelo 1º Secretário da Câmara, na qualidade de membro da Mesa Diretora, devendo dela fazer parte, também, o Secretário Geral e um representante de classe dos servidores efetivos da Casa. Art. 23 - A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas em portaria legislativa a ser baixada pelo Presidente da Câmara. CAPÍTULO Vil . DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 24 - Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração. Art. 25 - O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão será remunerado de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 26 - Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento, atribuída, exclusivamente, a servidores efetivos da Câmara Municipal. Art. 27 - As funções gratificadas necessárias ao funcionamento da Câmara Municipal são as constantes na Resolução que dispõe sobre sua estrutura organizacional. Art. 28 - A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Art. 29 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 30 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único - O vencimento a ser pago, pela Câmara Municipal, ao servidor aprovado em concurso público, em cumprimento de estágio probatório, será equivalente ao estabelecido no primeiro padrão da faixa de vencimentos correspondente ao cargo que ocupa. Art. 31 - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimento no Anexo IA desta Resolução. Estado do Rio de Janeiro None De Câmara Municipal de Vassouras Parágrafo único - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela aprovada por lei específica de iniciativa da Câmara. Art. 32 - A revisão geral dos vencimentos atribuídos aos cargos de natureza efetiva e os em comissão se processará conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal. CAPÍTULO IX DO TREINAMENTO Art. 33 - Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara Municipal o treinamento de seus servidores. Art. 34 - A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento para os servidores da Câmara Municipal. Parágrafo único - Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implantação. Art. 35 - As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando as áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus subordinados nos cursos e demais eventos destinados para esse fim. CAPÍTULO X DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 36 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vassouras, obedecidas às exigências legais, serão automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo IA, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Resolução, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 37 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos, salvo nos casos de desvio de função não acolhidos por esta Resolução. Art. 38 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Legislação específica disporá sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como sobre a forma de remuneração dos servidores da Câmara designados para o exercício de funções gratificadas, conforme o disposto no Capítulo VIl desta Resolução. Art. 40 - Os portadores de deficiência, obedecida à legislação em vigor, não estarão impedidos à posse e ao exercício de cargo ou função pública da Câmara, salvo quando a deficiência for considerada incompatível com a natureza das atividades a serem desempenhadas. Parágrafo único - Resolução específica disporá sobre os critérios de admissão na Câmara para as pessoas portadoras de deficiência. Art. 41 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 42 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, 03 de AGOSTO de 2006. Renan Vinicius Santos de Oliveira Presidente Certifico que esta resolução e anexos foram (sas local de ANTA 03/08/2006. , o o vo Carta Corrêa e Castro Assessora da Secretária Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com o Número de Cargos Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos CLASSE N.º DE CARGOS NÍVEL Técnico em Informática 1 NS Contador 1 NS Motorista 4 1 Agente Administrativo 8 2 Auxiliar de Serviços Gerais 4 3 B. Classes de Cargos de Provimento em Comissão, com o Número de Cargos Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos CLASSE N.º DE CARGOS NÍVEL Diretor Geral 1 CCCcMv-01 Procurador Geral 1 CCcMv-01 Assessor Contábil 1 CCCMV-02 - Assessor de Finanças 1 CCcCcMv-02 Assessor Parlamentar 18 CCcMv-03 Secretário Administrativo 1 CCcMv-03 ANEXO Il DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO CHE ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E HEFIA 1) - São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia: a) - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia; b) - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige; c) - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados. d) - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados; e) - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes; f) - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão; 9) - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência; h) - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior; i) - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência; À) - manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho; 1) - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência. 1.1) - O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão. DO TÉCNICO EM INFORMÁTICA 2) — Compete ao Técnico de Informática: a) orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de dados, seu desenvolvimento e sua operação; b) responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de informática da Câmara; c) promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização de suas atividades; d) organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais eficientes aos usuários; e) otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários com dados estatísticos e relatórios solicitados; f) programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e desenvolvimento dos sistemas a serem processados; 9) supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução; h) programar e organizar a utilização do equipamento de informática, com vistas a atender aos serviços considerados prioritários; i) controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e demais documentos produzidos; j) supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da Câmara; k) exercer outras atividades correlatas. DO CONTADOR 3) Compete ao Contador: a) planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; b) escriturar a contabilidade da Câmara; c) elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; d) controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; e) analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; f) analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; 9) orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento 'das normas referentes à Lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus anexos; h) controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; i) elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara; )) alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos; k) providenciar, quando necessário, o pagamento de hora-extra aos servidores da Câmara Municipal; 1) acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; m) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; n) participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; o) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de 4] contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; Pp) participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara; q) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. DO MOTORISTA 4) Compete ao Motorista: a) dirigir o automóvel da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização; b) transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; c) observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como fazer pequenos reparos de urgência; d) manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, levando- o à manutenção, sempre que necessário; e) anotar a kilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportados, itinerários e ocorrências; f) recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado, abastecido e fechado; 9) executar outras tarefas afins. DO AGENTE ADMINISTRATIVO 5) Compete ao Agente Administrativo: 5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos trabalhos legislativos: a) digitar ou datilografar correspondência, pareceres, relatórios e outros documentos; b) conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados, encaminhando-os para assinatura, quando for o caso; c) executar outras tarefas afins. 5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de protocolo e informações: a) receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidade do Câmara; b) protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas e pareceres das Comissões; c) organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo; d) registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data de arquivamento dos mesmos, e) digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara; Lj) . atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação; 9) executar outras tarefas afins. 5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo e documentação: a) colecionar Leis, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros, mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta; b) colecionar, providenciar a encadernação e arquivar jornais e publicações de interesse da Câmara; c) organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse do Município; d) informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e realizar empréstimos, mediante recibo; e) registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários; f) organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da biblioteca; 9) localizar documentos arquivados para juntada ou anexação; h) executar outras tarefas afins. 5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de administração de pessoal: a) realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara; b) manter atualizado o cadastro funcional dos servidores; c) organizar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expedição das respectivas carteiras funcionais; d) digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da Câmara; e) realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara; f) verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por tempo de serviço e demais vantagens relativas aos servidores; 9) executar outras tarefas afins. 5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de material e natrimônio: a) manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara; b) digitar ou datilografar os pedidos de compras e as requisições de material, c) estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e codificação dos bens patrimoniais; d) controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças, quando for o caso; e) elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e patrimônio; f) manter estoques de materiais; 9) manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais de consumo da Câmara, h) manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais; so Aubb— i) receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material; à) efetuar as atividades de tombamento, carga e inventário dos bens da Câmara; k) classificar e codificar os bens materiais, segundo critérios pré-estabelecidos; 1) participar das atividades de tombamento e carga de material e de inventários dos bens patrimoniais da Câmara; m) auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de material e patrimônio; n) zelar pelo equipamento de escritório da Câmara; o) apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificadas; p) executar outras tarefas afins; 5.6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de orçamento e finanças: a) auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária; b) auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações de natureza financeira; c) conferir a emissão de guias de pagamento; d) auxiliar na preparação dos balancetes; e) auxiliar na preparação do balanço financeiro; f) auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e responsabilidade da Câmara; 9) auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos relativos aos serviços de natureza financeira da Câmara; h) executar outras tarefas afins. DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 6) Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais: a) fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da Câmara; b) prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar visitantes aos locais desejados; c) receber e transmitir recados; d) abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares; e) ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desliga-los no final do expediente; f) hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e épocas determinadas; 9) transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades; h) fazer pacotes e selar correspondências; i) levar e receber correspondência e volumes nos correios e companhias de transporte; j) manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as dependências da Câmara; k) manter arrumado o material sob sua guarda; |) solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros materiais, quando necessário; : m) fazer e servir café, sucos e água; n) lavar copos, xícaras, cafeteiras e demais utensílios pertinentes; Bois o) afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos, ordens de serviço, comunicados e outros; p) regular o volume do som nas instalações da Câmara; q) operar máguinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos reproduzidos; r) controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a este fim; s) executar outras tarefas afins. DO DIRETOR GERAL 7) - Compete ao Diretor Geral: 7.1) - Quanto às atividades de apoio parlamentar a) prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação; c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade; d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores; e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das Comissões; f) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais; 9) determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos; h) acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal; i) providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas; )) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais; k) promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa, sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara; |) exercer outras atividades correlatas; 7.2) - Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro a) promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara; b) promover e supervisionar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara; c) promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado; d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara; e) promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara; f) promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Câmara; 9) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara; h) orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual, promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara; i) promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara; j) orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização das tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo; k) promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara; |) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara; m) promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara; n) exercer outras atividades correlatas. DO PROCURADOR GERAL 8) - Ao Procurador Geral compete: a) - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; b) - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos; c) - assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; d) - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica; e) - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados; 9) - elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara; 9) - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias e inquéritos administrativos; h) - representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado; i) - preparar as informações a serei prestadas em m dos impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência; j) - manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos, |) - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo; m) - exercer outras atividades correlatas. DO ASSESSOR CONTÁBIL 9) Compete ao Assessor Contábil: a) remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara para o exercício seguinte; b) fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária; c) organizar, mensalmente, o balancete financeiro; d) preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos; e) assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil- financeira e orçamentária; f) providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara; 9) fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; h) promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades; i) encaminhar à Contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas públicas municipais; j) manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias; k) promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara; 1) exercer outras atividades correlatas; DO ASSESSOR DE FINANÇAS 10) Compete ao Assessor de Finanças: a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara; b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário; c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara; d) requisitar talões de cheques aos bancos; e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência; f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados; 9) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior; h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; i) determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias; j) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara: k) providenciar o recolhimento do imposio ue renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos Vereadores, aos servidores da Câmara e a terceiros; |) exercer outras atividades correlatas. DOS ASSESSORES PARLAMENTARES 11) — Compete ao Assessor Parlamentar: a) - assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões, b) - assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos, c) - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições (Projetos de Lei, de Resolução e Indicações) e pronunciamentos; d) - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; e) - preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; f) - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador; 9) - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; h) - incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; i) - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais órgãos da imprensa; à) - exercer outras atividades correlatas. DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO 12) Compete ao Secretario Administrativo a) coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal, tais como: expediente, documentação, atendimento ao público, conservação e manutenção predial; b) supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informações sobre os serviços da Câmara, tramitação de processos e outros de interesse do público; c) administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia, fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao funcionamento da Câmara; d) controlar e fiscalizar os serviços de limpeza, conservação e copa, executados por servidores da Câmara ou por empresas contratadas; e) controlar o uso e a manutenção dos veículos oficiais da Câmara Municipal; f) submeter à apreciação do Secretário Geral as alterações ou inclusões de procedimentos que visem a eficiência dos serviços da Câmara Municicipal; 9) — assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua permanência na Casa; h) - organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara; i) - manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informações corretas aos visitanies, -)) - desenvolver programas de visitação de alunos de estabelecimentos de ensino às dependências da Câmara, expondo sobre sua organização e seu funcionamento e a importância da representação exercida pelos Vereadores; !) - desenvolver outros programas com vistas a promover o nome da Câmara, através da integração da comunidade com os trabalhos legislativos; m) - promover a realização das atividades de divulgação, imprensa e relações públicas da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal; n) - organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara, bem como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas mesmas, o) - apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; à di p) - programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas; q) - promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo; r) - providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara; s) - providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos atos da Câmara Municipal; t) — receber e preparar a correspondência do Presidente, bem como o expediente a ser por ele assinado ou despachado; u) — exercer outras atividades correlatas. . Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO Ill PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS CARGO EM EXTINÇÃO N.º DE CARGOS NÍVEL Assessor Especial do Gabinete 1 CCCMV-O3 Assessor Especial de Almoxarifado 1 L CCCMv-04 Assessor Especial de Patrimônio 1 CCCMv-04 Assessor Especial de Informática 1 CCCcMv-04 Assessor de Gabinete da Presidência 2 L CCCMv-04 Assessor de Secretaria 4 CCCMv-04 to Edição: Data,