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norma nº 2130/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2005
Date 2005-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id264

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CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Juaito: Discussão
esidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURA
Autóg rafo
Len" as90 de 2% de sÃnO de 19 2005
Dispõe sobre alteração nas diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2005 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Ar. 1º - O art. 15 da Lei nº 2111, de 19 de outubro de 2004,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 15 — Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do
total geral da despesa fixada, para a Câmara Municipal,
Administração Direta e Fundos Municipais, exclusive as
transferências do Município.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, em ze de soiho de 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal

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