| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2005 |
| Date | 2005-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 264 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS Juaito: Discussão esidente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURA Autóg rafo Len" as90 de 2% de sÃnO de 19 2005 Dispõe sobre alteração nas diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Ar. 1º - O art. 15 da Lei nº 2111, de 19 de outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação: Art. 15 — Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total geral da despesa fixada, para a Câmara Municipal, Administração Direta e Fundos Municipais, exclusive as transferências do Município. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, em ze de soiho de 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal