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← Vassouras (RJ)

norma nº 2131/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2005
Date 2005-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE õ
St Tuta Discussão 1850 .
Aprovado em VELOZ (os
Si
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint 2131 de 29; de Aiho de 19 2005.
Dispõe sobre autorização de Abertura de
Créditos Adicionais e Operações de
Crédito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Ant. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, na
forma da legislação vigente a abrir Créditos Adicionais e Suplementares no
decorrer do exercício de 2005, mediante decreto, até o limite de 10% (dez
por cento) do total da Despesa fixada lei nº 2113, de 09 de dezembro de
2004.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de crédito por antecipação de receita nos limites e condições previstas na
legislação em vigor.
An. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as
providencias necessárias para manter o equilíbrio orçamentário, através da
compatibilização dos dispêndios com o efetivo comportamento da despesa.
An. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, em ;g de tino de 2005.
ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS
Prefeito Municipal

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