| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2005 |
| Date | 2005-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO. |
| native_id | 265 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE õ St Tuta Discussão 1850 . Aprovado em VELOZ (os Si REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 2131 de 29; de Aiho de 19 2005. Dispõe sobre autorização de Abertura de Créditos Adicionais e Operações de Crédito. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Ant. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, na forma da legislação vigente a abrir Créditos Adicionais e Suplementares no decorrer do exercício de 2005, mediante decreto, até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada lei nº 2113, de 09 de dezembro de 2004. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita nos limites e condições previstas na legislação em vigor. An. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias necessárias para manter o equilíbrio orçamentário, através da compatibilização dos dispêndios com o efetivo comportamento da despesa. An. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ, em ;g de tino de 2005. ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS Prefeito Municipal